Apelação / Remessa Necessária 1011709-32.2019.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1011709-32.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 16:19

Documento (Certidão)

26/06/2026, 15:59

Confirmada

25/06/2026, 23:55

Publicação

17/06/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1011709-32.2019.4.01.3800/MG APELANTE: ALDAIR DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A): DOUGLAS DA SILVA (OAB MG134632) ADVOGADO(A): MARIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG157069) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 15 de junho de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

16/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 14:50

Remessa (outros motivos)

15/06/2026, 14:36

Negação de Seguimento

15/06/2026, 14:11

Mero expediente

15/06/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1011709-32.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: ALDAIR DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A): MARIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG157069) ADVOGADO(A): DOUGLAS DA SILVA (OAB MG134632) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: CHEFE DA AGENCIA/GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS SUPRAEXPENDIDOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:05

Documento (Certidão)

27/05/2026, 15:01

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

27/05/2026, 14:51

Por decisão judicial

17/04/2026, 12:43

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1011709-32.2019.4.01.3800/MG APELANTE: ALDAIR DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A): MARIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG157069) ADVOGADO(A): DOUGLAS DA SILVA (OAB MG134632) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravos internos interpostos pelo INSS contra decisões que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário. Em suas razões, o recorrente afirma que a periculosidade não caracteriza atividade especial após o Decreto nº 2.172/97, alega violação constitucional e pede o sobrestamento pelo Tema 1209/STF. Sustenta, ainda, que o Tema 534/STJ trata apenas de agentes nocivos, não abrangendo agentes perigosos como a eletricidade. Exaurido o prazo para contrarrazões. É o relatório. Decido. O STF afetou à repercussão geral o Tema 1209, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da exposição ao perigo, antes e depois da EC 103/2019. Com base em interpretação literal desse enunciado, esta Presidência vinha afastando casos como o presente, por envolverem atividades e agentes distintos da vigilância. Entretanto, a possibilidade de estender a tese a outras atividades perigosas é controvertida no próprio STF, que possui decisões tanto ampliando quanto restringindo o alcance do tema. Exemplificativamente, destaco: RE 1.568.853/ES, Rcl 82.787/RJ, Rcl 82.876/RJ e RE 1.531.514/RS (pela extensão a outras atividades perigosas); e RE 1.550.756/CE, RE 1.562.577/TO e RE 1.525.275/RJ (pela aplicação restrita à atividade de vigilante). Diante dessa indefinição, e cabendo ao STF firmar o alcance definitivo quando julgar o recurso paradigma, recomenda-se cautela no processamento de recursos potencialmente afetados, evitando-se atos processuais desnecessários, em consonância com a Nota Técnica nº 41/2023 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Ressalte-se que não há prejuízo à parte autora, que poderá requerer a execução provisória da decisão. Por outro lado, o sobrestamento também se harmoniza com a jurisprudência do STJ sobre a suspensão de recursos especiais quando há tema pendente de repercussão geral no STF: EDcl no AgInt no AREsp 1.025.303/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.334.838/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/06/2019. Por tais razões, reconsidero as decisões de admissibilidade anteriormente proferidas e, com fundamento nos artigos 1.030 inciso, III, e 1.040, ambos do CPC, proceda-se ao sobrestamento dos recursos especial e extraordinário. Prejudicados os agravos internos e eventual agravo do art. 1.042 do CPC. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

03/02/2026, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1011709-32.2019.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011709-32.2019.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: ALDAIR DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A): MARIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG157069) ADVOGADO(A): DOUGLAS DA SILVA (OAB MG134632) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE APÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE. TEMA 534/STJ. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. TEMA 1209/STF. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. MAJORAÇÃO DAS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. FONTE DE CUSTEIO PREEXISTENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para reconhecer os períodos de 01/03/2004 a 26/02/2008 e 27/02/2008 a 18/02/2010 como laborados sob condições especiais, por exposição a eletricidade acima de 250 volts, e, por conseguinte, determinou a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição já percebida pela parte autora, com o consequente pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. 2. Insurge-se a parte autora quanto ao não reconhecimento do período de 06/03/1997 a 28/02/2004, no qual supostamente teria laborado sob as mesmas condições nocivas (exposição a tensão elétrica de até 161kV), como eletricista de linhas e redes, na mesma empresa (CEMIG). Pugna, assim, pelo enquadramento do referido período e, consequentemente, pela conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em especial, ante a implementação dos seus requisitos legais. Requer, caso necessário, o retorno dos autos à primeira instância para dilação probatória e realização de perícia técnica para apuração da tensão exposta no período em comento. 3. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que, proferida na vigência do atual CPC, condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários-mínimos (art. 496, §3º, I). 4. A 1ª Seção do STJ, em julgamento proferido sob o regime dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1.306.113/SC, representativo da controvérsia (Tema nº 534), decidiu que: “É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais.” Assim, deve ser reconhecida a especialidade da atividade laboral uma vez comprovada a nocividade da efetiva exposição do obreiro à tensão elétrica superior a 250 volts, independentemente de previsão expressa nesse sentido, à luz da interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio. 5. Tratando-se de sujeição a tensões elétricas elevadas, há presença constante do risco potencial de um acidente, não restando desnaturada a especialidade da atividade pela exposição não diuturna ao agente nocivo ou intervalos sem perigo direto. 6. Não se pode garantir a eficácia real dos equipamentos de proteção disponibilizados pelo empregador, em conformidade ao disposto na NR-6 (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas e calçado para proteção do corpo contra choques elétricos), para eliminar integralmente os riscos à integridade física e à vida do obreiro. Assim, a eventual utilização de EPI/EPC, dito eficaz, serve apenas para reduzir os riscos de lesões em caso de choque elétrico. 7. Não há pertinência estrita entre o caso em comento e o objeto do RE nº 1.368.225/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 1.209) pelo STF, que versa sobre “a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, §1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019”. Nesse diapasão, descabido cogitar o sobrestamento do presente feito em virtude da determinação exarada no referido RE – que versa sobre questão distinta (objeto do Tema nº 1.031, do STJ) –, com fulcro no art. 1.037, do CPC, notadamente considerando que o Pretório Excelso adota a Teoria Restritiva, segundo a qual apenas o dispositivo da decisão é apto a produzir tal efeito, e não os seus fundamentos. 8. O reconhecimento como especial de determinada atividade realizada com exposição a agentes reputados nocivos para fins de concessão da aposentadoria prevista no art. 201, §1º, da CF/88, independe de identificação da fonte de custeio, porquanto não implica a criação, majoração e/ou extensão das hipóteses de concessão de benefício. 9. Na hipótese, para comprovar a especialidade da atividade desempenhada no período de 01/03/1997 a 29/02/2004, o Autor apresentou PPP, emitido pela empresa empregadora CEMIG Distribuição S/A. Na descrição das atividades, consta que incumbia ao Autor "Executar serviços de operação e manutenção de redes de distribuição aérea e/ou subterrânea; executar serviços de ligação, corte, religação e inspeção de unidades consumidoras”, donde é possível depreender que a exposição do Autor ao agente eletricidade se dava de forma indissociável da prestação dos serviços. Ademais, a detida análise do documento profissiográfico permite extrair que as condições laborais são muito similares àquelas vivenciadas no período imediatamente subsequente (01/03/2004 a 26/02/2008, que restou reconhecido pelo Juízo considerando a informação quanto à sujeição a tensão de até 161 kV), na mesma empresa e função (eletricista de linhas/redes), sendo cabível concluir que a prestação de serviços nesse interstício também se dava em condições de risco efetivo à integridade física do obreiro. Dessa maneira, em decorrência do exame da matéria fático-probatória, deve ser reconhecida a especialidade do labor prestado pela parte autora também no referido período. 10. A soma do tempo de labor especial reconhecido administrativamente (08/05/1979 a 15/11/1982 e 01/06/1986 a 05/03/1997) e no bojo dos presentes autos (01/03/1997 a 29/02/2004, 01/03/2004 a 26/02/2008 e 27/02/2008 a 18/02/2010), totaliza, na DER, em 12/08/2010, tempo superior a 25 anos, sendo suficiente, portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria especial pleiteado desde então (cf. art. 57, da Lei nº 8.213/1991). 11. Remessa necessária não conhecida. Apelação do Autor provida para, reformando a sentença impugnada, reconhecer o período de 01/03/1997 a 29/02/2004 como sendo de labor especial e, por conseguinte, determinar a concessão do benefício de aposentadoria especial ao Autor, com pagamento das diferenças devidas desde a DER, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos supraexpendidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

26/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Por decisão judicial

Todas as movimentações(81)