Cumprimento de sentença 0003707-37.2008.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 0003707-37.2008.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/06/2026, 15:54

Documento (Outros documentos)

24/06/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003707-37.2008.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: GELSON CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARINA PIMENTA MADEIRA (OAB MG068752) APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: MINAS CONSTRUCAO SANEAMENTO BASICO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): LIDIANE DA PENHA SEGAL (DPU) ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Documento (Mandado)

10/06/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003707-37.2008.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: GELSON CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARINA PIMENTA MADEIRA (OAB MG068752) APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: MINAS CONSTRUCAO SANEAMENTO BASICO E SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 15/04/2025.

10/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 16:45

Documento (Certidão)

11/05/2026, 14:32

Expedição de documento (Ofício)

07/05/2026, 17:36

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 19:07

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 13:10

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:28

Mandado

15/04/2026, 17:11

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 13:36

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:35

Publicação

23/03/2026, 03:10

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0003707-37.2008.4.01.3813/MG RÉU: GELSON CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GABRIELLE CRISTINA LEAL MENDES (OAB MG108085) ADVOGADO(A): MARESSA DA SILVA MIRANDA (OAB MG111842) ADVOGADO(A): RENATO QUEIROZ DE PAULA (OAB MG145066) ADVOGADO(A): LETICIA LACERDA DE CASTRO (OAB MG100216) ADVOGADO(A): MARINA PIMENTA MADEIRA (OAB MG068752) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título judicial que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e impõe sansões pela prática de ato de improbidade administrativa. Foram impostas aos executados as seguintes sanções: 1) À ré MINAS ENGENHARIA ARQUITETURA CONSTRUÇÃO E SERVIÇO LTDA: (a) ressarcimento integral do dano: montante histórico de R$ 94.629,06, destinado à FUNASA; (b) pagamento de multa civil: montante histórico de R$ 10.000,00, destinado à FUNASA; (c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benecífios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 2) Ao réu GELSON CORDEIRO DE OLIVEIRA: (a) suspensão dos direito políticos pelo perídodo de 4 (quatro) anos; (b) pagamento de multa civil: montante histórico de R$ 10.000,00, destinado à FUNASA; (c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; (d) perda da função pública (mandato, cargo, função ou emprego) que porventura esteja a exercer. Defiro o início da fase de cumprimento de sentença. Intimem-se os executados para realizar o pagamento voluntário do débito apontado pela exequente (evento 428, DOC1) no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas e demais despesas processuais (salvo se beneficiário da gratuidade da justiça), sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/15. Conforme dispõe o art. 513, § 2º, do CPC/15, a intimação dos executados deverá ser realizada: a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; b) por carta com aviso de recebimento ou mandado, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do réu revel citado por edital; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 do CPC/15, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando se tratar de réu revel citado por edital na fase de conhecimento. Ficam os executados advertidos de que, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de nova intimação ou de penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, conforme disposto no art. 525 do CPC/15. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a) proceda-se à tentativa de indisponibilidade de bens por meio dos sistemas eletrônicos colocados à disposição deste juízo (SISBAJUD, RENAJUD, etc.); b) restando infrutíferas as tentativas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito acrescido da multa e dos honorários. c) Na hipótese de haver requerimento e efetuado o pagamento das custas respectivas, expeça-se certidão de teor da decisão exequenda para fins de protesto, nos moldes do § 2º do art. 517 do CPC/15. Efetivada a penhora, os executados deverão ser dela intimados por meio do advogado. Se não houver advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal. Se a penhora se realizar na presença dos executados, reputam-se desde logo intimados (art. 841 do CPC/15). No que tange às sanções extrapatrimoniais (art. 12 da LIA), proceda a Secretaria às seguintes diligências: a) comunique ao TRE/MG acerca da suspensão dos direitos políticos do réu GELSON CORDEIRO DE OLIVEIRA pelo prazo de 04 (quatro) anos, por meio de ofício ou pelo Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos - INFODIP, nos termos da Resolução Conjunta CNJ/TSE n º 6 de 21/05/2020, que já engloba as informações de inelegibilidade e suspensão dos direitos políticos; b) inclua-se a sanção de proibição de contratação com o poder público no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), em relação a ambos os réus, nos termos do § 8º do art. 12 da Lei 8.429/92; c) registre-se a condenação no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa (CNIA/CNJ). Intime-se o sentenciado GELSON CORDEIRO DE OLIVEIRA para informar, em 15 dias, se exerce função pública, descrever suas respectivas atribuições e apresentar a documentação correlata. À Secretaria, para que proceda à alteração da classe processual para cumprimento de sentença. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003707-37.2008.4.01.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: GELSON CORDEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARINA PIMENTA MADEIRA (OAB MG068752) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO PARCIAL E IRREGULAR DE CONVÊNIO. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI Nº 14.230/2021. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal e FUNASA em face de ex-prefeito do Município de Capelinha/MG e particular, em razão de supostas irregularidades na execução do Convênio nº 557/2000, firmado entre o Município e a FUNASA para construção de 80 módulos sanitários. A sentença condenou os réus por atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, XI, e 11, VI, da Lei nº 8.429/92, com imposição de penalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) apreciar a ilegitimidade passiva da segunda ré; (ii) definir se houve ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10, inciso XI e 11, inciso VI, da Lei 8.429/92, diante de supostas irregularidades na execução do convênio; (iii) estabelecer se, à luz da Lei 14.230/2021, restaram comprovados o elemento subjetivo doloso e o efetivo prejuízo ao erário, indispensáveis à responsabilização por improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ilegitimidade passiva da empresa ré encontra-se preclusa, por ausência de impugnação no momento oportuno, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A Lei 14.230/2021 trouxe significativas alterações ao regime legal da improbidade administrativa, modificando, inclusive, os elementos essenciais para a configuração do ato ímprobo suscetível de sanção. Nesse novo cenário legal, a imputação do ato ímprobo se perfaz em duas etapas. Primeiro, a objetiva, na qual, ao agir violando seus deveres institucionais de legalidade, honestidade e boa-fé, o agente cria um risco proibido, que viole efetivamente um bem jurídico tutelado. Segundo, a subjetiva, em que presente o dolo específico de utilizar das prerrogativas como agente público ou a ele equiparado para lesionar as finalidades da atividade administrativa, em contrário aos ditames da legalidade substancial. 5. A aplicação da Lei 14.230/2021 às ações em curso, mesmo para atos praticados sob a égide da redação anterior da Lei 8.429/92, exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário para a configuração dos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, conforme decidido pelo STF no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral (ARE 843.989). 6. No caso em análise, restaram demonstrados o dolo específico e o efetivo prejuízo ao erário, diante da liberação antecipada e irregular de recursos, sem a devida fiscalização técnica e com execução parcial e defeituosa da obra pública. Com efeito, o laudo técnico da FUNASA e o acórdão proferido pelo TCU, na Tomada de Contas Especial, comprovaram a má execução do objeto conveniado, o descumprimento contratual e o dano efetivo ao erário, com execução de apenas 18% do projeto. 7. Ainda, comprovada a existência de elemento volitivo, consubstanciado no dolo de cometer a ilicitude e de ocultar irregularidades quanto à execução do convênio, tem-se por configurada a prática de ato de improbidade administrativa, prevista no art. 11, VI, da LIA, devendo ser mantida a sentença de procedência da ação. 8. A dosimetria das sanções impostas foi mantida, uma vez que eventual readequação em desfavor do réu implicaria reformatio in pejus, o que é vedado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações dos réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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