Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1014791-88.2023.4.06.3801/MG AUTOR: REGINA ALBUQUERQUE E SILVA
ADVOGADO(A): MELLINA MATOS FREITAS REIS (OAB MG202749)
ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE FREITAS REIS (OAB MG069092)
SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes ora fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Tal comando fica, todavia, suspenso, em virtude da assistência judiciária gratuita deferida à autora. Havendo apelação, dê-se vista à parte recorrida pelo prazo legal; após, remetam-se os autos ao TRF/6ª Região. Transitada em julgado, nada mais requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por razões de celeridade e economia processuais, cópia do presente ato judicial servirá de mandado/ofício. Juiz de Fora/MG, data da assinatura eletrônica.