Apelação Cível 1015001-59.2018.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1015001-59.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1015001-59.2018.4.01.3800/MG APELADO: ELVIS LUCIO GOMES DA ROCHA ADVOGADO(A): ALEXIS JULIO BERTO (OAB MG134341) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravos internos interpostos pelo INSS contra decisões que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário. Em suas razões, o recorrente afirma que a periculosidade não caracteriza atividade especial após o Decreto nº 2.172/97, alega violação constitucional e pede o sobrestamento pelo Tema 1209/STF. Sustenta, ainda, que o Tema 534/STJ trata apenas de agentes nocivos, não abrangendo agentes perigosos como a eletricidade. Exaurido o prazo para contrarrazões. É o relatório. Decido. O STF afetou à repercussão geral o Tema 1209, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da exposição ao perigo, antes e depois da EC 103/2019. Com base em interpretação literal desse enunciado, esta Presidência vinha afastando casos como o presente, por envolverem atividades e agentes distintos da vigilância. Entretanto, a possibilidade de estender a tese a outras atividades perigosas é controvertida no próprio STF, que possui decisões tanto ampliando quanto restringindo o alcance do tema. Exemplificativamente, destaco: RE 1.568.853/ES, Rcl 82.787/RJ, Rcl 82.876/RJ e RE 1.531.514/RS (pela extensão a outras atividades perigosas); e RE 1.550.756/CE, RE 1.562.577/TO e RE 1.525.275/RJ (pela aplicação restrita à atividade de vigilante). Diante dessa indefinição, e cabendo ao STF firmar o alcance definitivo quando julgar o recurso paradigma, recomenda-se cautela no processamento de recursos potencialmente afetados, evitando-se atos processuais desnecessários, em consonância com a Nota Técnica nº 41/2023 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Ressalte-se que não há prejuízo à parte autora, que poderá requerer a execução provisória da decisão. Por outro lado, o sobrestamento também se harmoniza com a jurisprudência do STJ sobre a suspensão de recursos especiais quando há tema pendente de repercussão geral no STF: EDcl no AgInt no AREsp 1.025.303/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.334.838/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/06/2019. Por tais razões, reconsidero as decisões de admissibilidade anteriormente proferidas e, com fundamento nos artigos 1.030 inciso, III, e 1.040, ambos do CPC, proceda-se ao sobrestamento dos recursos especial e extraordinário. Prejudicados os agravos internos e eventual agravo do art. 1.042 do CPC. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1015001-59.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO: ELVIS LUCIO GOMES DA ROCHA ADVOGADO(A): ALEXIS JULIO BERTO (OAB MG134341) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu o tempo de serviço especial do autor e determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas devidas. Sustenta o embargante que o julgado foi omisso ao deixar de considerar as supostas ilegalidade e inconstitucionalidade do reconhecimento da especialidade por periculosidade após 05/03/1997, e requer a suspensão do feito em razão da discussão em trâmite no STF no RE 1.368.225/RS (Tema 1209). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido foi omisso ao deixar de analisar a suposta inconstitucionalidade do reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade após 05/03/1997 e se seria cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1209 pelo Supremo Tribunal Federal. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que já enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão da especialidade decorrente da exposição à eletricidade após 05/03/1997. 4. O reconhecimento da especialidade da atividade por exposição à eletricidade não se confunde com o objeto do Tema 1209 do STF, que trata exclusivamente da situação de vigilantes. Assim, não se justifica a suspensão do feito. 5. Os embargos configuram mera rediscussão do mérito da causa, o que é incabível na via eleita. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É incabível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão embargada. 2. A discussão em trâmite no Tema 1209 do STF não justifica a suspensão de feitos que versem sobre a especialidade de atividade diversa daquela analisada no recurso representativo da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º, 201, caput e § 1º; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/91, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.368.225/RS (Tema 1209, repercussão geral reconhecida). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1015001-59.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO: ELVIS LUCIO GOMES DA ROCHA ADVOGADO(A): ALEXIS JULIO BERTO (OAB MG134341) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Aposentadoria Especial. Eletricidade. Possibilidade de reconhecimento após o Decreto nº 2.172/97. Correção monetária. Honorários advocatícios. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas devidas. O ente autárquico sustenta que, a partir do Decreto nº 2.172/97, a exposição à eletricidade não consta na classificação dos agentes nocivos e, subsidiariamente, requer a aplicação da TR como critério de correção monetária. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da atividade especial em razão da exposição à eletricidade após o Decreto nº 2.172/97 e à forma de correção monetária das parcelas devidas. III. Razões de decidir 3. O art. 57 da Lei nº 8.213/91 assegura a aposentadoria especial ao segurado que exercer atividade sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Ainda que os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99 não contemplem a eletricidade como agente nocivo, a jurisprudência pacificou a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade em razão da periculosidade, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1.306.113/SC. 4. O STF já considerou a questão infraconstitucional, afastando a repercussão geral quanto à caracterização da especialidade do labor (ARE 906569 RG). 5. No que tange à fonte de custeio, o STF, no julgamento do ARE 664335/SC, reconheceu a existência de custeio para a aposentadoria especial com base nas contribuições previstas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91. 6. Quanto à correção monetária, deve-se observar o atual Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se a TR como índice. 7. Diante do desprovimento do apelo, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A exposição à eletricidade acima de 250V caracteriza atividade especial por periculosidade, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97, desde que devidamente comprovada. 2. A correção monetária das parcelas devidas deve observar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Lei nº 8.212/91, art. 22, II; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.11.2012; STJ, AREsp 623928, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 18.03.2015; STF, ARE 906569 RG, Rel. Min. Edson Fachin, j. 17.09.2015; STF, ARE 664335/SC, repercussão geral, j. 09.04.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de abril de 2025.

17/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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