Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000432-35.2018.4.01.3806/MG
AUTOR: JOSE ONICIO RIBEIRO
ADVOGADO(A): ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO (OAB MG118326)
ATO ORDINATÓRIO
De ordem do MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG, Dr. William Matheus Fogaça de Moraes, e em conformidade com a Portaria PMS nº 01/2022 deste Juízo, publicada no Boletim de Serviço de 31/03/2022, ficam intimadas as partes sobre o retorno dos autos do TRF6 a fim de que, no prazo de 15 dias, requeiram o que for de direito, bem como para que efetue(m) o pagamento das custas finais, em sendo o caso, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei 9289/96.
Caso a parte pretenda iniciar o cumprimento de sentença (que deve ser nos próprios autos), já com os cálculos para intimação da parte adversa, ao peticionar, deverá observar o seguinte:
(a) no "Evento a ser lançado", deverá ser selecionado o evento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA";
(b) no tipo de documento, deverá ser selecionado "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (além das planilhas de cálculo e outros documentos que entender necessários).
Na hipótese de não haver nada a requerer, e não sendo o caso de comprovação do pagamento de custas, não há necessidade de peticionar: basta manifestar "Ciência, com renúncia de prazo".
Nada sendo requerido, e não havendo custas finais a serem recolhidas, os autos serão baixados e arquivados.