Cumprimento de sentença 0002249-82.2013.4.01.3821 - TRF6

Cumprimento de sentença 0002249-82.2013.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0002249-82.2013.4.01.3821/MG EXEQUENTE: JOAO SYLLA MACEDO FELISBERTO ADVOGADO(A): JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO (OAB MG126236) EXEQUENTE: SYLMARA DA MATTA FELISBERTO RIBEIRO ADVOGADO(A): JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO (OAB MG126236) EXEQUENTE: MARIA LUIZA DA MATTA FELISBERTO FERNANDES ADVOGADO(A): JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO (OAB MG126236) EXEQUENTE: JOAO SYLLA MACEDO FELISBERTO FILHO ADVOGADO(A): JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO (OAB MG126236) EXEQUENTE: JOAO LUIZ DA MATTA FELISBERTO ADVOGADO(A): JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO (OAB MG126236) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos da superior instância sendo desprovida a apelação dos autores e mantida a decisão que acolheu a impugnação do INSS ao cumprimento de sentença referente à revisão da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria. Na origem, foi reconhecido o excesso de execução, determinando a correção da vinculação indevida da RMI ao salário-mínimo e ajustando o termo inicial dos juros moratórios, fixando o montante da execução em R$ 5.119,22, incluindo honorários advocatícios: Ante o exposto, julgo procedente a impugnação do INSS, fixando o montante final da execução no valor apresentado pela Contadoria Judicial, que perfaz a quantia total de R$ 5.119,22, sendo R$ 4.653,85 relativo ao valor principal e R$ 465,37 relativo ao honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação), atualizado até 09/2017. Os exequentes foram condenados em honorários, sendo estes majorados em 2% pela superior instância, contudo, a exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade deferida na origem e mantida no segundo grau. Esse o quadro, como medida de impulso processual, expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento em favor dos autores e da verba de sucumbência, seguindo a rotina de transmissão e tendo por parâmetro os cálculos que estão às fls. 41/47 de evento processo 0002249-82.2013.4.01.3821/TRF6, evento 5, OUT1 Expedidos os ofícios de pagamento, intime-se as partes, por 5 dias. Cumpra-se. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Paga

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Paga

Enviada ao Tribunal

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Petição (Petição (outras))

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