Apelação Cível 1014863-24.2020.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1014863-24.2020.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014863-24.2020.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: WELLINGTON DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG086296) ADVOGADO(A): DENIS JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG086394) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

10/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

16/04/2026, 09:38

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:01

Confirmada

12/02/2026, 23:59

Publicação

04/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1014863-24.2020.4.01.3800/MG APELANTE: WELLINGTON DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG086296) ADVOGADO(A): DENIS JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG086394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Nas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 1022 e 489 §1º, IV do CPC e ao artigo 58 da Lei 8.213/91, ao fundamento de que é devido o enquandramento como atividade especial do período laborado sob exposição a agentes inflamáveis. É o relatório. Decido. O STF afetou à repercussão geral o Tema 1209, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da exposição ao perigo, antes e depois da EC 103/2019. Com base em interpretação literal desse enunciado, esta Presidência vinha afastando casos como o presente, por envolverem atividades e agentes distintos da vigilância. Entretanto, a possibilidade de estender a tese a outras atividades perigosas é controvertida no próprio STF, que possui decisões tanto ampliando quanto restringindo o alcance do tema. Exemplificativamente, destaco: RE 1.568.853/ES, Rcl 82.787/RJ, Rcl 82.876/RJ e RE 1.531.514/RS (pela extensão a outras atividades perigosas); e RE 1.550.756/CE, RE 1.562.577/TO e RE 1.525.275/RJ (pela aplicação restrita à atividade de vigilante). Diante dessa indefinição, e cabendo ao STF firmar o alcance definitivo quando julgar o recurso paradigma, recomenda-se cautela no processamento de recursos potencialmente afetados, evitando-se atos processuais desnecessários, em consonância com a Nota Técnica nº 41/2023 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Ressalte-se que não há prejuízo à parte autora, que poderá requerer a execução provisória da decisão. Por outro lado, o sobrestamento também se harmoniza com a jurisprudência do STJ sobre a suspensão de recursos especiais quando há tema pendente de repercussão geral no STF: EDcl no AgInt no AREsp 1.025.303/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.334.838/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/06/2019. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:28

Expedida/certificada

02/02/2026, 12:25

Remessa (outros motivos)

31/01/2026, 05:26

Mero expediente

29/01/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 14:05

Remessa (outros motivos)

24/11/2025, 17:37

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014863-24.2020.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: WELLINGTON DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG086296) ADVOGADO(A): DENIS JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG086394) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

30/10/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1014863-24.2020.4.01.3800/MG APELANTE: WELLINGTON DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG086296) ADVOGADO(A): DENIS JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG086394) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Nas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 1022 e 489 §1º, IV do CPC e ao artigo 58 da Lei 8.213/91, ao fundamento de que é devido o enquandramento como atividade especial do período laborado sob exposição a agentes inflamáveis. É o relatório. Decido. O STF afetou à repercussão geral o Tema 1209, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da exposição ao perigo, antes e depois da EC 103/2019. Com base em interpretação literal desse enunciado, esta Presidência vinha afastando casos como o presente, por envolverem atividades e agentes distintos da vigilância. Entretanto, a possibilidade de estender a tese a outras atividades perigosas é controvertida no próprio STF, que possui decisões tanto ampliando quanto restringindo o alcance do tema. Exemplificativamente, destaco: RE 1.568.853/ES, Rcl 82.787/RJ, Rcl 82.876/RJ e RE 1.531.514/RS (pela extensão a outras atividades perigosas); e RE 1.550.756/CE, RE 1.562.577/TO e RE 1.525.275/RJ (pela aplicação restrita à atividade de vigilante). Diante dessa indefinição, e cabendo ao STF firmar o alcance definitivo quando julgar o recurso paradigma, recomenda-se cautela no processamento de recursos potencialmente afetados, evitando-se atos processuais desnecessários, em consonância com a Nota Técnica nº 41/2023 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Ressalte-se que não há prejuízo à parte autora, que poderá requerer a execução provisória da decisão. Por outro lado, o sobrestamento também se harmoniza com a jurisprudência do STJ sobre a suspensão de recursos especiais quando há tema pendente de repercussão geral no STF: EDcl no AgInt no AREsp 1.025.303/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.334.838/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/06/2019. Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1014863-24.2020.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1014863-24.2020.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: WELLINGTON DA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG086296) ADVOGADO(A): DENIS JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG086394) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. Verifica-se que, em sua apelação, o autor pleitou o enquadramento apenas do período de 06/03/1997 a 13/08/2004 como tempo especial e não do período de 1º/06/1987 a 05/03/1997. Por outro lado, o acórdão foi expresso ao afirmar que, no período de 06/03/1997 a 12/01/2000, o autor esteve submetido a ruído de apenas 83 dB, o que é insuficiente para a caracterização da insalubridade, bem como que a exposição a inflamáveis que não são especificados não podem subsidiar o enquadramento do tempo especial. 3. Não há qualquer contradição a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

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