Apelação Cível 0020498-91.2006.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0020498-91.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/05/2025 A 09/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020498-91.2006.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: HOSPITAL RG LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO MAGALHAES NETO (OAB MG084395) APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO(A): FLAVIA CARVALHO MACHADO (OAB MG107120) APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI (OAB MG041790) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 0020498-91.2006.4.01.3800/MG EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): SERGIO GERALDO DE OLIVEIRA (OAB MG048352) ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI (OAB MG041790) ADVOGADO(A): DANIEL PENNA ORSINI (OAB MG074486) EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS ADVOGADO(A): PAULO RAMIZ LASMAR (OAB MG044692) EXECUTADO: HOSPITAL RG LTDA ADVOGADO(A): FELIPE MAGALHAES ROSSI (OAB MG078077) DESPACHO/DECISÃO 1. Classe processual alterada para Cumprimento de Sentença, procedendo-se à devida inversão dos polos no sistema. 2. Considerando que o prosseguimento da execução deve ocorrer nos autos principais (Cumprimento de Sentença nº 0005572-08.2006.4.01.3800), indefiro os pedidos formulados no evento 72, os quais deverão ser reiterados no feito correlato, se for o caso. 3. À Secretaria para que proceda ao translado das peças essenciais (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado destes Embargos) para os autos da execução principal. 4. Diante da memória de cálculo apresentada pela União (evento 73), intime-se a parte executada para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, caput, do CPC. 5. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o montante exigido (art. 523, § 1º, do CPC). 6. Inexistindo o pagamento tempestivo, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação (art. 525 do CPC). 7. Decorridos os prazos supra sem manifestação, dê-se vista à União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado do crédito (incluindo as penalidades do art. 523, § 1º) e requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data do registro. JOÃO MIGUEL COELHO DOS ANJOS Juiz Federal

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0020498-91.2006.4.01.3800/MG EMBARGANTE: HOSPITAL RG LTDA ADVOGADO(A): FELIPE MAGALHAES ROSSI (OAB MG078077) EMBARGADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): DANIEL PENNA ORSINI (OAB MG074486) ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI (OAB MG041790) ADVOGADO(A): SERGIO GERALDO DE OLIVEIRA (OAB MG048352) EMBARGADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS ADVOGADO(A): PAULO RAMIZ LASMAR (OAB MG044692) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/07/2025, 15:25

Trânsito em julgado

25/07/2025, 15:25

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

10/07/2025, 01:01

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:04

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:02

Decurso de Prazo

13/06/2025, 01:01

Confirmada

30/05/2025, 23:59

Confirmada

25/05/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0020498-91.2006.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO(A): PAULO RAMIZ LASMAR (OAB MG044692) ADVOGADO(A): FLAVIA CARVALHO MACHADO (OAB MG107120) APELADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO(A): TERESA CRISTINA DE SOUZA RATTES MAGNANI (OAB MG041790) ADVOGADO(A): DANIEL PENNA ORSINI (OAB MG074486) ADVOGADO(A): SERGIO GERALDO DE OLIVEIRA (OAB MG048352) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos somente para determinar a não incidência de juros sobre os valores executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas no caso são: (i) a aplicação da regra de impenhorabilidade aos bens penhorados, e (ii) a alegação de excesso de execução em relação à fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 649, VI, do CPC vigente à época, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão ". 4. Em razão do emprego da expressão "profissão", em interpretação literal, é possível concluir que apenas equipamentos e veículos utilizados pelas pessoa física seriam impenhoráveis, não se alcançando os bens utilizados pela pessoa jurídica, que persegue o lucro, sujeitando-se aos riscos inerentes à atividade empresarial. 5. O Superior Tribunal de Justiça reconhece, em casos excepcionais, a possibilidade de estender essa proteção a pequenas empresas, interpretando que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, necessário que a pessoa jurídica demonstre que a empresa seria pequena a ponto de a sua estrutura se aproximar mais da figura do profissional liberal, por exemplo com atuação pessoal dos sócios, do que da estrutura empresarial, bem como que a privação dos bens constituiria óbice intransponível ao prosseguimento das atividades empresariais. 6. No caso concreto, o hospital recorrente não demonstrou que os equipamentos penhorados inviabilizam o funcionamento da instituição. Assim, a penhora deve ser mantida, uma vez que a empresa se sujeita aos riscos inerentes à atividade empresarial, devendo responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. 7. A fixação dos honorários advocatícios foi determinada na sentença transitada em julgado, no percentual de 10% para cada embargado. A ausência de impugnação oportuna na fase de conhecimento impede a rediscussão da matéria na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: "A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, VI, do CPC/2015 não se aplica automaticamente a bens de pessoa jurídica, sendo necessário demonstrar a essencialidade dos bens à continuidade da atividade empresarial, sob pena de sujeição aos riscos inerentes ao exercício da empresa." Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 649, VI; CPC/2015, arts. 789, 805 e 833, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.934.597/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.315.611/RS; TRF4, AG 5039158-66.2016.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0020498-91.2006.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: HOSPITAL RG LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO MAGALHAES NETO (OAB MG084395) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução opostos somente para determinar a não incidência de juros sobre os valores executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas no caso são: (i) a aplicação da regra de impenhorabilidade aos bens penhorados, e (ii) a alegação de excesso de execução em relação à fixação de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 649, VI, do CPC vigente à época, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, os utensílios e os instrumentos, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão ". 4. Em razão do emprego da expressão "profissão", em interpretação literal, é possível concluir que apenas equipamentos e veículos utilizados pelas pessoa física seriam impenhoráveis, não se alcançando os bens utilizados pela pessoa jurídica, que persegue o lucro, sujeitando-se aos riscos inerentes à atividade empresarial. 5. O Superior Tribunal de Justiça reconhece, em casos excepcionais, a possibilidade de estender essa proteção a pequenas empresas, interpretando que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, necessário que a pessoa jurídica demonstre que a empresa seria pequena a ponto de a sua estrutura se aproximar mais da figura do profissional liberal, por exemplo com atuação pessoal dos sócios, do que da estrutura empresarial, bem como que a privação dos bens constituiria óbice intransponível ao prosseguimento das atividades empresariais. 6. No caso concreto, o hospital recorrente não demonstrou que os equipamentos penhorados inviabilizam o funcionamento da instituição. Assim, a penhora deve ser mantida, uma vez que a empresa se sujeita aos riscos inerentes à atividade empresarial, devendo responder com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. 7. A fixação dos honorários advocatícios foi determinada na sentença transitada em julgado, no percentual de 10% para cada embargado. A ausência de impugnação oportuna na fase de conhecimento impede a rediscussão da matéria na fase de cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Tese de julgamento: "A regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, VI, do CPC/2015 não se aplica automaticamente a bens de pessoa jurídica, sendo necessário demonstrar a essencialidade dos bens à continuidade da atividade empresarial, sob pena de sujeição aos riscos inerentes ao exercício da empresa." Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 649, VI; CPC/2015, arts. 789, 805 e 833, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.934.597/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.315.611/RS; TRF4, AG 5039158-66.2016.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

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