Apelação Cível 1003219-55.2018.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1003219-55.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 14:13

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:19

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:01

Confirmada

30/10/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:52

Publicação

22/10/2025, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:02

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1003219-55.2018.4.01.3800/MG APELANTE: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA APELANTE: VANESSA LUANA NUNES ROSA ADVOGADO(A): PRISCILLA DE OLIVEIRA (OAB MG108589) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentação de contrarrazões ao Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário, no prazo legal. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 19:22

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 18/08/2025 A 22/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003219-55.2018.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELANTE: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA APELANTE: VANESSA LUANA NUNES ROSA ADVOGADO(A): PRISCILLA DE OLIVEIRA (OAB MG108589) APELADO: OS MESMOS A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Votante: Juiz Federal GUSTAVO SORATTO ULIANO

25/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:02

Confirmada

07/09/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003219-55.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003219-55.2018.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA APELANTE: VANESSA LUANA NUNES ROSA ADVOGADO(A): PRISCILLA DE OLIVEIRA (OAB MG108589) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra acórdão unânime que negou provimento às apelações e manteve a sentença de procedência em favor de VANESSA LUANA NUNES ROSA, reconhecendo o direito à formalização do contrato do FIES com base nas regras vigentes à época de sua pré-seleção, realizada no segundo semestre de 2017. O FNDE sustenta omissão quanto à sua alegada ilegitimidade passiva, à luz da nova estrutura legal do programa FIES, vigente a partir de 2018. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar adequadamente a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE em razão da transição de competências do FIES para a Caixa Econômica Federal, conforme estabelecido pela Lei nº 13.530/2017. 3. O acórdão embargado examina expressamente a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE e rejeita o argumento com base no art. 20-B da Lei nº 10.260/2001 e na Portaria MEC nº 209/2018, que preveem atuação conjunta do FNDE com a Caixa Econômica Federal durante o período de transição. 4. A jurisprudência do STJ e do TRF1 reconhece que o FNDE mantém legitimidade passiva em ações relativas ao FIES no período de transição normativa, inclusive em contratos firmados em 2018, enquanto não houver finalização da transferência de competências. 5. A oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir o mérito da controvérsia é incabível, nos termos do art. 1.022 do CPC. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os aclaratórios. 6. O acórdão embargado encontra-se fundamentado, coerente e alinhado com o entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo vício a ser sanado. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003219-55.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003219-55.2018.4.01.3800/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA APELANTE: VANESSA LUANA NUNES ROSA ADVOGADO(A): PRISCILLA DE OLIVEIRA (OAB MG108589) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRÉ-SELEÇÃO NO FIES 2017/2. PRORROGAÇÃO DA INSCRIÇÃO PARA 2018. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR À LEI Nº 13.530/2017. DIREITO À FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ação ordinária ajuizada por estudante pré-selecionada no FIES 2017/2, com pedido de formalização do contrato de financiamento estudantil com base no regime jurídico vigente à época da pré-seleção, anterior à Lei nº 13.530/2017, tendo em vista a prorrogação da inscrição para o primeiro semestre de 2018 pela CPSA da PUC Minas. Em caso de impossibilidade, requereu a contratação em outra instituição credenciada. Sentença de procedência determinou a formalização do contrato conforme o regramento anterior, sob pena de multa, e condenou os réus ao pagamento de honorários. União, FNDE e PUC Minas interpuseram apelações sustentando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade pela não conclusão do financiamento. 2. A União possui legitimidade passiva, pois, à época da pré-seleção, vigente o regime anterior à Lei nº 13.530/2017, cabia ao Ministério da Educação, integrante da estrutura da União, a gestão e supervisão das operações do FIES, conforme o art. 3º da Lei nº 10.260/2001. 3. O FNDE também possui legitimidade passiva, tendo atuado como agente operador do FIES durante o período de transição, conforme previsto no art. 20-B da Lei nº 10.260/2001 e na Portaria Normativa MEC nº 1/2010. 4. A PUC Minas tem atuação direta no processo de formalização do FIES por meio da CPSA, sendo responsável pela prorrogação da inscrição da autora, o que evidencia seu envolvimento na controvérsia e justifica sua permanência no polo passivo. 5. A prorrogação da inscrição da autora foi autorizada normativamente (Portaria Normativa MEC nº 12/2017 e Edital SESu nº 69/2017), com previsão expressa para conclusão no semestre seguinte à pré-seleção, o que preserva o direito adquirido sob o regime jurídico anterior. 6. A superveniência da Lei nº 13.530/2017, que instituiu novo modelo de financiamento, não pode retroagir para prejudicar direito consolidado, sobretudo diante da ausência de regulamentação específica da transição à época da conclusão da inscrição. 7. A negativa de formalização do contrato em razão da não adesão da IES ao novo modelo legal não pode ser imputada à autora, que observou todos os requisitos e procedimentos à época de sua seleção. 8. A frustração do procedimento administrativo decorrente da omissão ou não adesão de terceiros ao novo regime não afasta a responsabilidade objetiva da Administração em assegurar a formalização do contrato conforme o regramento sob o qual o processo foi iniciado. 9. A tutela de urgência deferida em 2018 e o decurso do tempo desde a propositura da ação, aliados à provável conclusão do curso, conferem estabilidade fática e jurídica à situação da autora, não sendo recomendável a desconstituição da sentença. 10. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação da União, do FNDE e da PUC Minas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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