Apelação Cível 1001491-89.2022.4.01.3815 - TRF6

Apelação Cível 1001491-89.2022.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1001491-89.2022.4.01.3815/MG (originário: processo nº 10014918920224013815/MG) RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA AUTOR: ANDRE ALCAIDE ADVOGADO(A): LORENA DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG208396) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 109 - 20/02/2026 - Juntada de certidão Evento 72 - 23/09/2025 - Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comun (Vara Execução) Nº 1001491-89.2022.4.01.3815/MG AUTOR: ANDRE ALCAIDE ADVOGADO(A): LORENA DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG208396) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o assunto deste feito é "FIES, Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos, PERMANÊNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO" e a competência é cível, entendo que a redistribuição a esta Vara se deu de maneira equivocada. Desta forma, determino a remessa desta ação ordinária ao Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG para que proceda como entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1001491-89.2022.4.01.3815/MG (originário: processo nº 10014918920224013815/MG) RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA AUTOR: ANDRE ALCAIDE ADVOGADO(A): LORENA DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG208396) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 07/10/2025 - PETIÇÃO

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1001491-89.2022.4.01.3815/MG (originário: processo nº 10014918920224013815/MG) RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA AUTOR: ANDRE ALCAIDE ADVOGADO(A): LORENA DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG208396) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 07/10/2025 - PETIÇÃO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1001491-89.2022.4.01.3815/MG (originário: processo nº 10014918920224013815/MG) RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA AUTOR: ANDRE ALCAIDE ADVOGADO(A): LORENA DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG208396) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 80 - 07/10/2025 - PETIÇÃO

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1001491-89.2022.4.01.3815/MG (originário: processo nº 10014918920224013815/MG) RELATOR: ARIANE DA SILVA OLIVEIRA AUTOR: ANDRE ALCAIDE ADVOGADO(A): LORENA DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG208396) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 70 - 19/09/2025 - PETIÇÃO

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1001491-89.2022.4.01.3815/MG AUTOR: ANDRE ALCAIDE ADVOGADO(A): LORENA DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG208396) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. São João del-Rei/MG, 02/09/2025.

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/07/2025, 15:30

Trânsito em julgado

29/07/2025, 15:30

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:02

Decurso de Prazo

26/06/2025, 01:01

Decurso de Prazo

17/06/2025, 01:05

Confirmada

01/06/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:03

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001491-89.2022.4.01.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001491-89.2022.4.01.3815/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: ANDRE ALCAIDE ADVOGADO(A): LORENA DE SOUZA AZEVEDO (OAB MG208396) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra sentença proferida em mandado de segurança, cujo objeto é a prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil, nos termos previstos no art. 6º B, § 3º, da Lei nº 10.260/01 2. O FNDE detém legitimidade para figurarem no polo passivo da relação processual, porquanto agentes operadores e administradores dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de concessão de extensão do prazo de carência do contrato de financiamento aos estudantes que ingressaram em residência médica, independente do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas previstos no contrato 4. Na hipótese dos autos, a impetrante comprovou ter sido aprovada para seleção de Residência Médica em Anestesiologia, a qual está relacionada dentre as especialidades médicas consideradas prioritárias, e, ainda, em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, conforme os normativos de regência. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. 6. Portanto, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o §3º, do art. 6º - B, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010. 7. Há de se reconhecer, ainda, considerando o deferimento da liminar em 10/11/2021, que assegurou à impetrante a suspensão da cobrança das prestações do FIES durante a realização de sua Residência Médica, a aplicação da Teoria do Fato Consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. 8. Sentença mantida. Apelações desprovidas. Honorários sucumbenciais majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(41)

legal