Procedimento Comum Cível 1012806-58.2019.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1012806-58.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

12/05/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/05/2026, 13:25

Publicação

05/05/2026, 03:43

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1012806-58.2019.4.01.3803/MG EXEQUENTE: EDUARDA LIMA SANTOS ADVOGADO(A): ORLEINDO DO NASCIMENTO (OAB MG193501) EXEQUENTE: ORLEINDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ORLEINDO DO NASCIMENTO (OAB MG193501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Eduarda L. Santos e seu representante judicial em desfavor da União, visando creditamento de verbas indenizatórias e honorárias não adimplidas a tempo e modo. Evoluído o feito para a fase de cumprimento de sentença, intimada, a executa aquiesceu quanto à pretensão exequenda (evento 65). Conclusos. Decido. Acordes as partes quanto à adequação dos cálculos ofertados pelo exequente, prescinde-se de maior gasto de energia processual, impondo-se a homologação da planilha autoral inicialmente elaborada. Ante o exposto, homologo o montante indicado no evento 53, fixando como valor total da execução R$ 6.927,13. Por conseguinte, expeçam-se as competentes RPV's originárias, sendo: (a) principal no montante de R$ 5.611,77; (b) relativa aos honorários sucumbenciais na quantia de R$ 1.315,36. Posicionem-se os instrumentos em 03/2026 e indique-se, se necessário, 10 como o número de meses relativo aos RRA's. Intimem-se as partes e sem oposições, expeçam-se os requisitórios. A seguir, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 5(cinco) dias, com subsequente disponibilização dos requisitórios ao egrégio TRF6. Por fim, suspenda-se a marcha processual até creditamento das verbas ou novas deliberações, o que primeiro ocorrer. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data de assinatura.

04/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/05/2026, 15:08

Mudança de Classe Processual

16/04/2026, 12:52

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 12:51

Decurso de Prazo

15/04/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:42

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Publicação

19/03/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1012806-58.2019.4.01.3803/MG AUTOR: EDUARDA LIMA SANTOS ADVOGADO(A): ORLEINDO DO NASCIMENTO (OAB MG193501) AUTOR: ORLEINDO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ORLEINDO DO NASCIMENTO (OAB MG193501) DESPACHO/DECISÃO EDUARDA LIMA SANTOS e outro propõem execução em desfavor de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que apresentam crédito exequendo total no valor de R$ 6.927,13, atualizados até 11/03/2026. Reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Retifique-se a autuação. Intime-se, por painel eletrônico, o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu representante judicial para, nos termos do art. 535 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução. Em caso de não-oposição, requisitar-se-á o pagamento do valor em execução por intermédio do Tribunal Regional Federal – 6ª Região, à ordem de apresentação (art. 535, §3º, I e II do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia,

18/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1012806-58.2019.4.01.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012806-58.2019.4.01.3803/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE: EDUARDA LIMA SANTOS ADVOGADO(A): ORLEINDO DO NASCIMENTO (OAB MG193501) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CPF POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE CPF POR TERCEIROS. FRAUDE. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. RECURSO DA UNIÃO NÃO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Eduarda Lima Santos e pela União Federal, respectivametne, contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia /MG, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados ”para determinar à ré que proceda ao imediato cancelamento do CPF da autora, Eduarda Lima Santos, (n. 115.674.806-24) e a expedição de uma nova inscrição com novo número”. 2. A controvérsia recursal cinge-se: a) ao cancelamento do CPF da Autora (n. 115.674.806-24), com deferimento de nova inscrição e b) a (não) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 10 salários mínimos. 3. Embora não haja a possibilidade de cancelamento da inscrição em casos de utilização indevida do CPF de alguém por terceiros, o inciso III do mencionado artigo viabiliza que o Poder Judiciário, analisando o caso concreto, determine o cancelamento e emissão de novo cadastro. 4. Conforme acertadamente asseverado pelo juízo recorrido, comprovada a existência da fraude, merece prosperar a pretensão da demandante, no sentido de ver cancelado seu CPF, com a substituição por novo documento. 5. A demora/recusa da União em proceder ao cancelamento/substituição do CPF da parte autora, no caso concreto, permite a reparação por dano moral. considerando-se as circunstâncias do fato, suas consequências, bem como a capacidade financeira do ofensor, razoável a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Apelação da União não provida. Apelação da parte autora provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para condenar a parte ré à indenização por dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Confirmada

Documento (Certidão)

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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