Apelação / Remessa Necessária 0004381-49.2007.4.01.3813 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0004381-49.2007.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0004381-49.2007.4.01.3813/MG AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ALCIDINO FERREIRA DOURADO FILHO (OAB MG058870) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria nº 02/2016, abro vista dos autos ao Advogado do autor para apresentar habilitação de herdeiros, tendo em vista o falecimento do autor, pois o sistema de expedição da RPV não permite expedir a requisição de valores para espólio. Prazo: 15 (quinze) dias. Governador Valadares-MG, data da assinatura.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0004381-49.2007.4.01.3813/MG AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): ALCIDINO FERREIRA DOURADO FILHO (OAB MG058870) DESPACHO/DECISÃO Homologado acordo na instância superior, retornaram os autos a este Juízo. Deverá a secretaria expedir requisitório para pagamento das verbas devidas à parte exequente, nos valores referenciados na petição evento 39, DOC1 e dar vista às partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. Caso não haja questionamentos, encaminhar os requisitórios ao tribunal e suspender os autos até a comunicação do depósito e/ou disponibilidade das verbas requisitadas; Subsistindo impugnação, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e realizar a conclusão para deliberação; Noticiado o levantamento do requisitório, arquivem-se os autos. Governador Valadares - MG, data da assinatura.

03/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/12/2025, 08:55

Trânsito em julgado

09/12/2025, 08:55

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 11:37

Publicação

20/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0004381-49.2007.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004381-49.2007.4.01.3813/MG APELADO: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA-ESPOLIO ADVOGADO(A): ALCIDINO FERREIRA DOURADO FILHO (OAB MG058870) DESPACHO/DECISÃO A UNIÃO apresentou proposta de acordo (evento 30, PROACORDO1), que foi aceita pela parte autora, conforme manifestado na petição constante do evento 58, PED_HOMOLOG_ACORDO1. Registre-se que a procuração juntada aos autos pelo procurador (evento 2, OUT1, pág. 14), confere-lhe, entre outros, poderes para transigir e celebrar acordo de qualquer natureza, receber e dar quitação. Diante do exposto, homologo o acordo celebrado pelas partes e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise dos recursos interpostos. Ressalto, por oportuno, que o efetivo cumprimento do acordo deverá ser diligenciado junto do juízo de primeiro grau. I. Após, transcorrido o prazo legal sem manifestações, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo ou à origem, conforme for o caso. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 15:05

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 15:58

Homologação de Transação

15/10/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:06

Publicação

02/09/2025, 03:30

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0004381-49.2007.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004381-49.2007.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO: ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA-ESPOLIO ADVOGADO(A): ALCIDINO FERREIRA DOURADO FILHO (OAB MG058870) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. CASSAÇÃO COM BASE NO AI-5. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE POLÍTICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo a sentença que reconheceu o direito do embargado à anistia política e à consequente reparação econômica nos termos da Lei nº 10.559/2002. A União alega omissão quanto à prescrição do direito de ação, à motivação da cassação do mandato do embargado e à incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta. 2. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. A prescrição foi devidamente afastada no acórdão embargado, com fundamento na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a imprescritibilidade das pretensões de reparação por perseguições políticas durante o regime militar. 4. O acórdão embargado analisou a documentação dos autos e concluiu que a cassação do mandato do embargado, ocorrida com fundamento no Ato Institucional nº 5, caracterizou perseguição política nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e da Lei nº 10.559/2002, não havendo omissão a ser suprida. 5. A União busca a reapreciação do mérito quanto à motivação da cassação, o que é incabível por meio de embargos de declaração. 6. A questão relativa à atualização monetária e aos juros foi devidamente abordada no acórdão, que observou os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo omissão que justifique a oposição dos embargos. 7. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com o objetivo exclusivo de prequestionamento quando inexistente qualquer vício na decisão embargada. 8. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, consoante a fundamentação lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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