Apelação Cível 1000496-67.2017.4.01.3810 - TRF6

Apelação Cível 1000496-67.2017.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1000496-67.2017.4.01.3810/MG AUTOR: WALDIR RIBEIRO TAVARES ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Pouso Alegre, nos termos do artigo 257, II, do Provimento COGER TRF6 nº 1/2024 (0909775), de 07/05/2024, ficam as partes intimadas para ciência do retorno dos autos ao primeiro grau e de que, no prazo indicado no eproc, deverão: a) Demonstrar o cumprimento do julgado, conforme o caso, no tocante à eventual obrigação de fazer ou não fazer; b) Apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas, quando houver, e se for o caso, observados os critérios fixados na decisão (e, se aplicável, as regras dos arts. 534 e 535 do CPC); c) Requerer detalhadamente as providências e diligências necessárias ao prosseguimento do feito, juntando aos autos os documentos pertinentes; d) Comprovar o pagamento de eventuais verbas de sucumbência (custas e honorários, se houver) ou justificar a razão do não pagamento.

24/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2026, 12:57

Trânsito em julgado

22/04/2026, 12:57

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 22:11

Confirmada

21/02/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:35

Publicação

18/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1000496-67.2017.4.01.3810/MG APELANTE: WALDIR RIBEIRO TAVARES ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

12/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/02/2026, 08:59

Remessa (outros motivos)

11/02/2026, 05:37

Negação de Seguimento

10/02/2026, 20:23

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 14:47

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000496-67.2017.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000496-67.2017.4.01.3810/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: WALDIR RIBEIRO TAVARES ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPARTIÇÃO DO ÔNUS FINANCEIRO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO ANULADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela Quarta Turma do TRF6, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, afastando a multa fixada e invertendo os ônus de sucumbência. Sustenta o embargante que houve equívoco na remessa dos autos, desacompanhados de peças essenciais, e que já havia trânsito em julgado da decisão do TRF1, que apreciou integralmente as apelações interpostas. Alega, ainda, que não havia controvérsia sobre os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve vício no acórdão embargado decorrente da ausência de peças essenciais e do suposto trânsito em julgado anterior; (ii) estabelecer se é cabível juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, c/c art. 1.040, II, do CPC, para adequação do acórdão originário ao entendimento do STF no RE 855.178 (Tema 793) e no Tema 1234. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os autos foram remetidos ao TRF6 apenas para realização de juízo de retratação, por força de decisão que deu provimento a agravo interno interposto pelo Estado de Minas Gerais, com fundamento no Tema 793 do STF (RE 855.178), sobre a repartição de competências entre os entes federativos no fornecimento de medicamentos. 4. Constatou-se que os recursos de apelação já haviam sido regularmente julgados pelo TRF1, sendo indevida nova apreciação de mérito pelo TRF6, por ausência das peças processuais essenciais e extrapolação dos limites do juízo de retratação. 5. O acórdão embargado ultrapassou a análise limitada à compatibilidade do julgado com o entendimento do STF e, por isso, deve ser anulado. 6. O juízo de retratação deve observar a jurisprudência firmada no Tema 793 do STF, que reconhece a responsabilidade solidária dos entes federativos para a prestação do direito à saúde. 7. Em relação à repartição do ônus financeiro, aplica-se a diretriz estabelecida no Tema 1234 do STF e na Súmula Vinculante 60, que preveem ressarcimento pela via administrativa (Fundo a Fundo), sem atribuição de responsabilidade financeira ao ente que apenas participa do cumprimento da decisão. 8. Para medicamentos oncológicos, em ações ajuizadas até 10/06/2024, o ressarcimento a ser feito pela União deve ser no percentual de 80%. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração acolhidos; acórdão anulado; juízo de retratação positivo. Tese de julgamento: 1. A ausência de peças indispensáveis ao regular conhecimento do feito induziu ao indevido rejulgamento dos recursos interpostos, anteriormente já julgados pelo TRF1. 2. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos entre União, Estados e Municípios é solidária, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras constitucionais de repartição de competências. 3. O ressarcimento entre os entes federativos, em caso de cumprimento suplementar da obrigação, deve ocorrer na via administrativa, por meio de repasses Fundo a Fundo, conforme fixado no Tema 1234 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 23.05.2019 (Tema 793); STF, Tema 1234, Pleno; STF, Súmula Vinculante 60; STJ, REsp 1.069.441/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.12.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para anular o acórdão embargado e, em juízo de retratação, adequar o acórdão de origem, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000496-67.2017.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000496-67.2017.4.01.3810/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: WALDIR RIBEIRO TAVARES ADVOGADO(A): RODRIGO VILLELA EIRAS BRANDAO DE OLIVEIRA (OAB MG153979) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de medicamento formulado por pessoa hipossuficiente. No curso da demanda, verificou-se o óbito da parte autora, confirmado por informações do cadastro processual e consulta ao CPF no site da Receita Federal. Diante dessa circunstância, foi reavaliada a subsistência do objeto da ação e a responsabilização pelo ônus da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a morte da parte autora no curso do processo extingue a demanda sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto; (ii) verificar se subsiste a imposição da multa cominatória (astreintes) diante da extinção do feito; (iii) estabelecer a responsabilidade pelos honorários advocatícios sucumbenciais e sua forma de execução, à luz da justiça gratuita deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de fornecimento de medicamento possui caráter personalíssimo, sendo intransmissível, razão pela qual o falecimento do autor implica a perda superveniente do objeto da ação. 4. Diante da perda do objeto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IX, do CPC. 5. A multa diária (astreintes) fixada para compelir o cumprimento da obrigação não subsiste após a extinção do processo, devendo ser afastada. 6. À luz do art. 85, § 10, do CPC, os honorários em caso de perda superveniente do objeto devem ser suportados por quem deu causa à demanda. Todavia, a morte do autor impede a análise dos requisitos de procedência do pedido à luz do Tema 1.234 do STF, tornando incabível a condenação dos entes federados. 7. Nos termos da jurisprudência consolidada da 4ª Turma, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com fixação dos honorários em R$ 1.000,00 para cada ente federado, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da justiça gratuita concedida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IX, e 85, § 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.234, repercussão geral reconhecida ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no inc. IX do art. 485 do CPC, afastando a multa fixada e invertendo os ônus de sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

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