Cumprimento de sentença 1003555-83.2019.4.01.3813 - TRF6

Cumprimento de sentença 1003555-83.2019.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 14:54

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:21

Publicação

19/12/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1003555-83.2019.4.01.3813/MG EXECUTADO: PATRICIA LINDOLFO PITOL ADVOGADO(A): MARCELLO SERPA BRAZ (OAB MG188066) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 129, DOC1, uma vez que já foi efetuada a baixa das restrições( 107.1) e ( 107.2)por meio do sistema RENAJUD. Dê-se ciência à parte. Em seguida, arquivem-se os autos. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 16:38

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 14:08

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:05

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 14:26

Confirmada

17/10/2025, 23:59

Publicação

09/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1003555-83.2019.4.01.3813/MG EXECUTADO: ADILSON CARLOS VENTURA ADVOGADO(A): LEANDRO AMARAL ANDRADE (OAB MG109056) EXECUTADO: PATRICIA LINDOLFO PITOL ADVOGADO(A): MARCELLO SERPA BRAZ (OAB MG188066) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela portaria 02/2016, abro vista dos autos às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

08/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/10/2025, 04:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003555-83.2019.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003555-83.2019.4.01.3813/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: PATRICIA LINDOLFO PITOL ADVOGADO(A): MARCELLO SERPA BRAZ (OAB MG188066) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. cumprimento de sentença. extinção. honorários. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. matéria suficienteMENTE tratada no acórdão. PREQUESTIONAMENTO ficto. art. 1.025/cpc. REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com base no art. 924, II e III, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios. A embargante alega omissão na análise de argumentos sobre quitação da dívida, apresentação de exceção de pré-executividade e confissão da parte contrária, além de pleitear manifestação expressa para fins de prequestionamento dos arts. 85 e 489, § 1º, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto aos fundamentos relacionados à responsabilidade pelo pagamento de honorários no cumprimento de sentença extinto, bem como se é cabível manifestação para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. 4. O acórdão apreciou de forma suficiente os fundamentos relevantes, concluindo que a parte executada deu causa à instauração do cumprimento de sentença ao comprovar a quitação da dívida apenas posteriormente. 4. Não padece de vício de fundamentação deficiente o acórdão que possui fundamentação apta a solucionar a lide, especialmente quando as questões suscitadas pela parte e não abordadas no julgado são insuficientes para infirmar a sua conclusão. 5. Para fins de prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, basta a simples oposição dos embargos de declaração, sendo despicienda a análise das matérias prequestionadas pelo órgão julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta os fundamentos necessários à solução da controvérsia. 2. A insatisfação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. 3. Para fins de prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, basta a simples oposição dos embargos de declaração, Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85; 489, § 1º, IV; 924, II e III; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC 280.294/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 03.08.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003555-83.2019.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003555-83.2019.4.01.3813/MG RELATORA: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO APELANTE: PATRICIA LINDOLFO PITOL ADVOGADO(A): MARCELLO SERPA BRAZ (OAB MG188066) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II e III, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios. A parte apelante sustenta que a execução foi indevida, pois a dívida já havia sido quitada, e que a Caixa Econômica Federal deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito ao recebimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença extinto sem condenação específica, considerando a quitação do débito e eventual acordo entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade determina que a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. 4. No caso, a quitação da dívida ocorreu após o início do cumprimento de sentença, o que evidencia que a parte executada deu causa à execução. 5. No entanto, os documentos apresentados demonstram que o acordo firmado entre as partes contemplou expressamente as custas e honorários advocatícios, não havendo fundamento para revisão judicial do pactuado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à instauração do processo arque com as despesas processuais e honorários advocatícios. 2. Havendo acordo expresso entre as partes sobre honorários advocatícios e custas processuais, não cabe posterior revisão judicial da matéria. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

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