Apelação Cível 0057858-84.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Apelação CívelProfissionalApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG

Autor

MONICA FERNANDES TEIXEIRA

Reu

Advogados / Representantes

OTACILIO VALADARES CORDEIRO

OAB/MG 120788·CPF·Representa: Autor

WILLIAN FERNANDO DE FREITAS

OAB/MG 61314·CPF·Representa: Autor

JULIANE GARCIA DE ABREU

OAB/MG 81977·CPF·Representa: Autor

MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG 166473·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ABREU MEZZETTI

OAB/MG 144810·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:03

Publicação

16/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057858-84.2011.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00578588420114013800/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: MONICA FERNANDES TEIXEIRA (EXECUTADO) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 06/03/2026 - AGRAVO INTERNO

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 19:25

Expedida/certificada

12/03/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:20

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:29

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:30

Confirmada

21/01/2026, 15:40

Ato ordinatório

18/01/2026, 05:45

Remessa (outros motivos)

17/01/2026, 05:41

Negação de Seguimento

16/01/2026, 20:04

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 18:35

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 07:52

Todas as movimentações(45)

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:03

Publicação

16/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057858-84.2011.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00578588420114013800/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: MONICA FERNANDES TEIXEIRA (EXECUTADO) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 38 - 06/03/2026 - AGRAVO INTERNO

13/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2026, 19:25

Expedida/certificada

12/03/2026, 18:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:20

Documento (Certidão)

11/02/2026, 12:29

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:30

Confirmada

21/01/2026, 15:40

Ato ordinatório

18/01/2026, 05:45

Remessa (outros motivos)

17/01/2026, 05:41

Negação de Seguimento

16/01/2026, 20:04

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 18:35

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 07:52

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:03

Publicação

18/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO APELADO: MONICA FERNANDES TEIXEIRA (EXECUTADO) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte apelada sobre o recurso especial (evento 18), para contrarrazões, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Belo Horizonte, 27 de outubro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: MONICA FERNANDES TEIXEIRA (EXECUTADO) EMENTA Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Aplicação imediata de norma processual. Inexistência de omissão. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a extinção de execução fiscal por inobservância ao valor mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação da Lei nº 14.195/2021. Sustenta omissão quanto à inaplicabilidade da norma a execuções ajuizadas antes de sua vigência. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve omissão do acórdão quanto à análise da aplicação retroativa do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, à luz do princípio tempus regit actum e de precedente do STJ (REsp 1404796/SP). III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado adotou, de forma clara e fundamentada, a tese firmada pelo STJ no Tema 1.193, aplicando imediatamente a norma processual às execuções em curso. 4. A ausência de menção a precedente anterior não configura omissão, diante da adoção de entendimento vinculante mais recente. 5. Não se verificam vícios nos termos do art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: ?1. A aplicação de tese firmada em recurso repetitivo supre a análise de precedente anterior não mencionado. 2. Inexistente vício, são incabíveis embargos de declaração com nítido caráter infringente.? ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 A 26/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057858-84.2011.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PRESIDENTE: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG (EXEQUENTE) APELADO: MONICA FERNANDES TEIXEIRA (EXECUTADO) A 4ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS Votante: Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Votante: Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:56

Expedida/certificada

14/11/2025, 15:56

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:56

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:52

Expedida/certificada

14/11/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 11:31

Confirmada

01/10/2025, 17:03

Expedida/certificada

29/09/2025, 16:29

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 16:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/09/2025, 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): WILLIAN FERNANDO DE FREITAS PROCURADOR(A): GUILHERME ABREU MEZZETTI PROCURADOR(A): MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIANE GARCIA DE ABREU PROCURADOR(A): OTACILIO VALADARES CORDEIRO APELADO: MONICA FERNANDES TEIXEIRA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 09 de setembro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de setembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 26 de setembro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0057858-84.2011.4.01.3800/MG (Pauta: 805) RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): WILLIAN FERNANDO DE FREITAS PROCURADOR(A): GUILHERME ABREU MEZZETTI PROCURADOR(A): MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIANE GARCIA DE ABREU PROCURADOR(A): OTACILIO VALADARES CORDEIRO APELADO: MONICA FERNANDES TEIXEIRA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 09 de setembro de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 22 de setembro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 26 de setembro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0057858-84.2011.4.01.3800/MG (Pauta: 805) RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 06:26

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 14:44

Confirmada

29/05/2025, 09:37

Expedida/certificada

28/05/2025, 06:24

Remessa (outros motivos)

27/05/2025, 16:57

Sentença confirmada

20/05/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): WILLIAN FERNANDO DE FREITAS PROCURADOR(A): GUILHERME ABREU MEZZETTI PROCURADOR(A): MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): JULIANE GARCIA DE ABREU PROCURADOR(A): OTACILIO VALADARES CORDEIRO APELADO: MONICA FERNANDES TEIXEIRA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 16 de maio de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0057858-84.2011.4.01.3800/MG (Pauta: 447) RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS

15/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/04/2025, 13:31

Distribuição (sorteio)

07/10/2024, 11:48

•17/11/2025, 00:00

•17/11/2025, 00:00

Ata de sessão de julgamento

•17/11/2025, 00:00

•10/09/2025, 00:00

•10/09/2025, 00:00

•15/04/2025, 00:00