Procedimento Comum Cível 1004693-90.2021.4.01.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004693-90.2021.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004693-90.2021.4.01.3821/MG AUTOR: ENZO GABRIEL SIMAO DE SOUSA LEITE ADVOGADO(A): FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA (OAB SP303966) DESPACHO/DECISÃO Retornam os autos da superior instância diante da anulação da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para o fornecimento dos medicamento HSHO hemps 24% - 2 vezes ao dia e Prat-Donaduzzi-CBD (Canabidiol)10 ml duas vezes ao dia, em razão do autor de ser portador de Paralisia Cerebral Quadriplágia Espástica (CID. G 80.0) e Síndromes Epilépticas Generalizadas (CID G 40.4). O TRF 6 entendeu que era necessário reabrir a instrução a fim de que o novo provimento judicial seja adequado às novas teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 6 e 1.234. Os efeitos da tutela de urrgência foram mantidos. Esse o quadro, consigno inicialmente que a decisão do TRF6 não revogou a tutela de urgência destes autos, remanescendo a obrigação dos entes de fornecimento dos fármacos até que sobrevenha novo pronunciamento judicial em contrário. Por outro lado, a sentença anterior foi proferida antes das modificações trazidas pelo tema 1234 em matéria de saúde, tendo por substrato técnico-jurídico apenas os laudos médicos carreados à inicial. Ocorre que, como bem apontado pela superior instância, é fundamental condicionar eventual interrupção do tratamento da doença de que padece a parte, iniciado por força da ordem judicial, à comprovação de que a hipótese presente não se encarta nas situações excepcionais em que é possível o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Com efeito, sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal: 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 1. Com base no exposto, à Secretaria para solicitar parecer técnico ao NAT-JUS, instruindo o requerimento com todos os documentos médicos dos autos; 2. Sem prejuízo da determinação acima, intimem-se as partes, pelo prazo de 15 dias, para que digam quais provas pretendem produzir, sendo deferida, desde já, a prova documental suplementar; 3. Quanto ao autor, lhe recai o ônus de trazer aos autos laudos e documentos médicos atualizados, inclusive a prescrição atual e necessidade de continuidade do tratamento, sob pena da consulta ser realizada com a prova que se tem; 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, proceda a Secretaria à consulta ao NATJUS. 5. Juntado parecer técnico, ciência às partes. 6. Após, conclusos para saneamento. Muriaé, data e hora no rodapé. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004693-90.2021.4.01.3821/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: ENZO GABRIEL SIMAO DE SOUSA LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA (OAB SP303966) EMENTA Ementa: Direito à saúde. Apelação cível. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Anulação da sentença. Aplicação das teses fixadas pelo STF nos Temas 6 e 1.234. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar o fornecimento do medicamento postulado à parte autora, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234, que estabeleceram requisitos específicos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 106, estabeleceu critérios para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 6 e 1.234, fixou novos parâmetros, estabelecendo que o fornecimento judicial de tais fármacos somente é possível em situações excepcionais, observados requisitos específicos. 4. Considerando que a sentença recorrida não analisou a questão sob a ótica das novas teses vinculantes do STF, impõe-se sua anulação, com a consequente reabertura da instrução processual, a fim de que se verifique o preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234. 5. Mantém-se, por ora, a decisão que deferiu a tutela de urgência, em observância ao direito à vida, condicionando eventual interrupção do tratamento à demonstração da ausência de enquadramento nas hipóteses excepcionais previstas pelo STF. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada. Autos remetidos ao juízo de origem para reabertura da instrução. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "1. A concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS deve observar os requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. 2. A ausência de análise desses requisitos na sentença impõe sua anulação e a reabertura da instrução processual." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especifica na fundamentação supra, bem como julgar prejudicadas a apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004693-90.2021.4.01.3821/MG AUTOR: ENZO GABRIEL SIMAO DE SOUSA LEITE ADVOGADO(A): FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA (OAB SP303966) SENTENÇA JULGAM-SE PROCEDENTES OS PEDIDOS

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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