Procedimento Comum Cível 1004581-69.2023.4.06.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1004581-69.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004581-69.2023.4.06.3803/MG AUTOR: DIVINO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): DANIELA REIS PELIZER (OAB MG215115) ADVOGADO(A): DIEGO DOS REIS SOARES (OAB MG133725) ADVOGADO(A): LUCIA DOS REIS SOARES (OAB GO049489) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação pelo rito comum, ajuizada por DIVINO JOSE DA SILVA, qualificado e representado nos autos, objetivando que os réus se responsabilizem pela aquisição e fornecimento da medicação Pirfenidona 267mg, nas quantidades e dosagens prescritas. Após o julgamento de procedência, a sentença é anulada pelo egrégio Tribunal Regional Federal, sendo determinado o retorno dos autos à origem para (i) intimação sucessiva das partes, iniciando-se pelos réus, pelo prazo de 15 dias, para esclarecerem se houve ato comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC, acostando o respectivo ato, se for o caso, ou se há pedido de incorporação pendente de análise pela CONITEC, esclarecendo, em caso positivo, a fase em que se encontra o respectivo processo; (ii) em seguida, deverá a parte autora se manifestar sobre a possibilidade de revogação do pedido de tutela de urgência à luz das teses firmas pelo STF no julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade. Mantida, contudo, a antecipação dos efeitos da tutela deferida até a prolação de novo julgamento, nos termos do voto do Exmo. Relator (processo 1004581-69.2023.4.06.3803/TRF6, evento 11, RELVOTO1). Decido. Com o retorno dos autos à origem, registre-se, por oportuno, que o feito tramita desde abril de 2023, revelando-se oportuna a intimação da parte Autora para juntar aos autos relatório médico e receituário atualizado, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a resposta, subsistindo o interesse no prosseguimento da ação, e em cumprimento ao v. acordão, esclareçam os Requeridos, no mesmo prazo, se houve ato comissivo ou omissivo de não incorporação pela CONITEC, acostando o respectivo ato, se for o caso, ou se há pedido de incorporação pendente de análise pela CONITEC e, em caso positivo, qual a fase em que se encontra o respectivo processo. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura. Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior Juiz Federal [assinado digitalmente]

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004581-69.2023.4.06.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO: DIVINO JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIA DOS REIS SOARES (OAB GO049489) ADVOGADO(A): DIEGO DOS REIS SOARES (OAB MG133725) ADVOGADO(A): DANIELA REIS PELIZER (OAB MG215115) EMENTA Ementa: Direito à Saúde. Apelação(ões). Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Anulação da sentença e reabertura da instrução. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação(ões) contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento postulado à parte autora, conforme prescrição médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigação do Estado de fornecer medicamento não incorporado ao SUS, à luz dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral. III. Razões de decidir 3. O STF, nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral, estabeleceu que, como regra, a ausência de inclusão de medicamento nas listas do SUS impede seu fornecimento por decisão judicial, salvo em situações excepcionais, nas quais devem ser preenchidos requisitos específicos, como a inexistência de substituto terapêutico e a comprovação da eficácia do fármaco com base em evidências científicas de alto nível. 4. A sentença de primeiro grau não observou tais diretrizes, tornando necessária a sua anulação para reabertura da instrução, de modo a adequar o julgamento às teses vinculantes do STF. 5. Mantém-se, por ora, a decisão que deferiu a tutela de urgência, condicionando eventual interrupção do tratamento à comprovação de que a hipótese não se enquadra nas exceções previstas nos Temas 6 e 1.234 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e adequação ao entendimento vinculante do STF. Apelações prejudicadas. Tese de julgamento: “1. A concessão de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral do STF. 2. A ausência de análise dessas exigências impõe a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, anular a sentença e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução na forma especifica na fundamentação supra, bem como julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

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