Apelação Cível 0003424-14.2012.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0003424-14.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003424-14.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: CONSTRUTORA MARINS LTDA ADVOGADO(A): ANGELO VALADARES E SOUZA (OAB MG072584) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3259356/MG (2026/0185168-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA MARINS LTDA ADVOGADOS: ANGELO VALLADARES E SOUZA - MG072584 MATHEUS VINICIUS LAGE SALES - MG186299 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026.

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 10:19

Mero expediente

22/04/2026, 18:18

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 14:41

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:02

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:02

Confirmada

16/02/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:36

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:46

Ato ordinatório

06/02/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:41

Documento (Certidão)

08/01/2026, 11:58

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003424-14.2012.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003424-14.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: CONSTRUTORA MARINS LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS VINICIUS LAGE SALES (OAB MG186299) ADVOGADO(A): ANGELO VALADARES E SOUZA (OAB MG072584) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRAZO PRESCRICIONAL DA CSLL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS I. CASO EM EXAME 1. Segundos embargos de declaração opostos por empresa contribuinte contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, sob o fundamento de inexistência de vícios. A embargante sustenta que o acórdão embargado deixou de apreciar argumentos relativos ao termo inicial do prazo prescricional da CSLL, matéria que afirma ter sido discutida desde a primeira instância. Requer o afastamento da alegação de inovação recursal e o exame do mérito da prescrição.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do dies a quo do prazo prescricional para restituição da CSLL; e (ii) se houve indevida qualificação de inovação recursal quanto à alegação de compensação de saldo negativo da CSLL, que pudesse influenciar em prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis exclusivamente nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. No caso concreto, a decisão embargada examinou adequadamente os fundamentos apresentados nos primeiros embargos, não se verificando qualquer dos vícios autorizadores do uso dos embargos declaratórios. 5. A questão da prescrição da CSLL relativa ao ano-base de 2006 foi enfrentada à luz do entendimento fixado no RE 566.621/RS do STF. 6. A alegação relativa à compensação de saldo negativo da CSLL e eventual reflexos no prazo prescricional foi corretamente qualificada como inovação recursal, inexistente na petição inicial e, portanto, não sujeita a exame em instância recursal. 7. O julgador não está obrigado a examinar todos os fundamentos jurídicos invocados pelas partes, sendo suficiente que a decisão esteja fundamentada nos pontos relevantes para a solução da controvérsia, conforme o art. 489 do CPC. 8. A embargante objetiva reabrir a discussão sobre fundamentos já analisados, o que é incabível na via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de Declaração não providos. 10. Advertência à parte embargante quanto à possibilidade de aplicação do disposto no art. 80, VII, do CPC/2015. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos já analisados pela decisão embargada. 2. A inovação recursal caracteriza-se pela introdução de fundamentos não constantes da petição inicial. 3. É legítima a rejeição de embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489; CPC, art. 80, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, S2, DJe 30/08/2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, DJe 02/09/2022; STJ, EDcl no MS 21315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, DJe 08/06/2016; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Seção, DJe 24/04/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.248.902/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, DJe 19/04/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração. Advirta-se a recorrente dos termos do artigo 80, VII, do CPC/2015, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de setembro de 2025.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003424-14.2012.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0003424-14.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: CONSTRUTORA MARINS LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS VINICIUS LAGE SALES (OAB MG186299) ADVOGADO(A): ANGELO VALADARES E SOUZA (OAB MG072584) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO- CSLL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE nº 566.621/RS, REPERCUSSÃO GERAL. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGAÇÃO. TESE DE SALDO NEGATIVO DA CSLL PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO APRESENTADA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DAS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO EXAME DA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 3. O acórdão embargado analisou a questão do prazo prescricional do direito da apelante à restituição dos valores pagos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao ano-base de 2006, reconhecendo-a com base no entendimento firmado pelo STF no RE 566.621/RS. 4. Quanto ao suposto erro material, o julgado deixou claro que na petição inicial limitou-se a requerer a restituição do excesso recolhido no ano de 2006 da CSLL, fundamentando seu pedido na declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, conforme ações ajuizadas anteriormente pelo Sindicato que a representa. Em momento algum, na primeira instância, instaurou-se lide quanto à eventual opção conferida ao contribuinte para compensação de eventual saldo negativo da CSLL, que pudesse interferir na contagem do prazo prescricional. A menção de tal fato na impugnação à contestação da União, que sequer englobou tal tema, não tem o condão de estabelecer a controvérsia, que deve ser restringir aos termos contidos na inicial, diante da ausência de formação do devido contraditório e ampla defesa para discussão do tema, não apresentado na petição inicial. 5. O julgador não está obrigado a examinar todos os artigos de lei que tratam da matéria objeto do recurso ou, ainda, todos os argumentos e precedentes jurisprudenciais que, no entender da embargante, deveriam ter sido considerados. 6. No intuito de viabilizar eventual manejo de recursos para as Cortes Superiores, que parece ser o objetivo do embargante, restam prequestionadas todas as normas constitucionais e infraconstitucionais que entende terem sido violadas. 7. Embargos de Declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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