Apelação Cível 0006617-05.2006.4.01.3814 - TRF6

Apelação Cível 0006617-05.2006.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 16/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006617-05.2006.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) APELANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3250294/MG (2026/0166599-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES - MG085907 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/05/2026.

26/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/04/2026, 06:48

Documento (Certidão)

30/04/2026, 06:48

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 10:48

Mero expediente

19/03/2026, 22:56

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 10:20

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:02

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:37

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:27

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:00

Confirmada

25/12/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 23:16

Expedida/certificada

15/12/2025, 16:59

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006617-05.2006.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006617-05.2006.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) APELANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): RENATA MARTINS GOMES (OAB MG085907) EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. RE nº 566.621/RS, REPERCUSSÃO GERAL. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O STF fixou a tese de observância obrigatória no RE nº 566.621, no sentido de que “é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. Considerando a data do ajuizamento na vigência da LC 118/2005, correto o posicionamento do magistrado de primeira instância que reconheceu a prescrição quinquenal, na forma preconizada nesse diploma legal, não sendo aplicável, assim, a tese dos cinco mais cinco, 5 anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 5, contados a partir da homologação tácita. 3. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, uma vez que a sentença recorrida foi proferida antes da alteração promovida pelo CPC de 2015. Precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019. 4. Mantidas as verbas de sucumbência, na forma indicada em sentença. 5. Apelação não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3250294/MG (2026/0166599-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DELTA ENGENHARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: RENATA MARTINS GOMES - MG085907 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 25/05/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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