Apelação Cível 1002779-76.2022.4.06.3801 - TRF6

Apelação Cível 1002779-76.2022.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Plenário Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 06 de agosto de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 14 de agosto de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1002779-76.2022.4.06.3801/MG (Pauta: 75) RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: MARIO TADEU FRIZEIRO ADVOGADO(A): EDEMIR GUIMARAES (OAB MG121218) ADVOGADO(A): IGOR PAIVA VOLPATO (OAB MG203259) AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: CEAB-DJ-INSS-SR3 Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 24 de julho de 2026. Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Presidente

27/07/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

12/06/2026, 14:12

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002779-76.2022.4.06.3801/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIO TADEU FRIZEIRO ADVOGADO(A): IGOR PAIVA VOLPATO (OAB MG203259) ADVOGADO(A): EDEMIR GUIMARAES (OAB MG121218) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:04

Publicação

04/05/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002779-76.2022.4.06.3801/MG (originário: processo nº 10027797620224063801/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: MARIO TADEU FRIZEIRO ADVOGADO(A): IGOR PAIVA VOLPATO (OAB MG203259) ADVOGADO(A): EDEMIR GUIMARAES (OAB MG121218) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 29/04/2026 - AGRAVO INTERNO

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:25

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 03:37

Publicação

27/04/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1002779-76.2022.4.06.3801/MG APELADO: MARIO TADEU FRIZEIRO ADVOGADO(A): IGOR PAIVA VOLPATO (OAB MG203259) ADVOGADO(A): EDEMIR GUIMARAES (OAB MG121218) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:38

Documentos

Outros

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002779-76.2022.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002779-76.2022.4.06.3801/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: MARIO TADEU FRIZEIRO ADVOGADO(A): IGOR PAIVA VOLPATO (OAB MG203259) ADVOGADO(A): EDEMIR GUIMARAES (OAB MG121218) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. embargos do INSS rejeitados. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) 2. Sem razão o embargante. Ainda que o Tema 1124 venha a sofrer alguma alteração, a sentença recorrida já reconheceu a existência da prescrição quinquenal e o acórdão foi expresso ao afirmar que os efeitos financeiros da condenação foram fixados na data da citação. 3. Não há qualquer contradição a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025.

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002779-76.2022.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002779-76.2022.4.06.3801/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: MARIO TADEU FRIZEIRO ADVOGADO(A): IGOR PAIVA VOLPATO (OAB MG203259) ADVOGADO(A): EDEMIR GUIMARAES (OAB MG121218) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. prescrição quinquenal. não incidência. erro material. correção. integração do acórdão. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, DJe 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1314163/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 11/12/2014.) 2. Não há omissão quanto à prescrição quinquenal se os efeitos finaceiros da condenação foram fixados na data da citação. 3. Havendo deficiência de fundamentação do acórdão, por erro material verificado nos autos, o acórdão recorrido fica integrado por fundamentação complementar realizada neste ato. 4. Embargos de declaração do INSS parcialmente providos, com efeitos modificativos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002779-76.2022.4.06.3801/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO: MARIO TADEU FRIZEIRO ADVOGADO(A): IGOR PAIVA VOLPATO (OAB MG203259) ADVOGADO(A): EDEMIR GUIMARAES (OAB MG121218) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REVISÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. TEMA 1.083/STJ. bENEFÍCIO MANTIDO. APELAÇÃO PROVIDA eM PARTE. EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. TEMA 1124/STJ. CONSECTÁRIOS. recebimento de aposentadoria especial de forma precária. afastamento da atividade. desnecessidade. 1. Decadência afastada. Embora com DIB em 05/09/2012, o benefício do autor só foi efetivamente concedido após o julgamento de recurso administrativo, ou seja, a concessão só ocorreu em 14/03/2014, conforme carta de concessão constante do Evento 1-COMP11. 2. A legislação que rege o tempo de serviço é aquela vigente à época da sua prestação, em obediência aos princípios da irretroatividade da lei civil e do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 6º, § 2º da LICC). No caso em exame, o direito foi adquirido no regime anterior à EC 103/2019. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese repetitiva no sentido de que o PPP devidamente preenchido pela empresa empregadora reveste-se de presunção juris tantum de veracidade, dispensando a apresentação do Laudo Técnico das Condições Ambientais e de Trabalho (LCAT) que embasou o seu preenchimento (Petição nº. 10.262/RS, 2013/0404814-0, em 08/02/2017). 4. Deve-se considerar como atividade em condições especiais aquela exercida com exposição do trabalhador ao agente ruído superior a 80 dB até 05/03/97, superior a 90dB no período de 06/03/97 a 18/11/2003 e superior a 85 dB a partir de 19/11/2003. 5. Para fins de aferição de ruído contínuo ou intermitente, é suficiente a utilização da metodologia contida NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15, por ser também um critério que reflete a medição da exposição durante toda a jornada de trabalho e permitiu-se também a medição pontual, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição por meio de perícia técnica (Tema 1.083, REsp 1.886.795/RS e REsp 1.890.010/RS, julgados em 25/11/2021, com trânsito em 12/08/2022). 6. Em relação ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, aplica-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335 com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555), de forma que o seu simples fornecimento ou utilização, ainda que consignados no PPP, não afastam a nocividade do agente nocivo, sendo necessária, para tanto, a comprovação efetiva de neutralização no caso concreto. 7. No caso dos autos, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP expedido pela empresa Arcelor Mittal Brasil S/A comprova que o autor trabalhou de 09/04/2003 a 12/09/2006 exposto ao agente nocivo ruído em nível superior a 90 dB, que é o limite legal para o período. 8. Observa-se que a média de ruído foi informada de acordo com a metodologia NHO-01 da FUNDACENTRO, bem como foram informados os responsáveis pelos registros ambientais nos períodos e apresentados os LCAT respectivos. 9. Consoante sugestão da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no julgamento do Tema 1124/STJ, conquanto ainda não encerrado, o termo inicial da revisão será a data da citação do INSS. 10. Sentença mantida em essência. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial desde a data da citação. Apelação do INSS provida em parte. 11. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021, ou outra versão que a venha substituir. 12. É possível o recebimento de antecipação de tutela sem afastamento da atividade enquanto permanecer a antecipação de tutela deferida nos autos, nos termos da decisão do STF no Tema 709 (TRF6, 1a. Seção, Processo nº 0052567-47.2017.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Edilson Vitorelli, sessão de 16/04/2024). 13. Honorários recursais incabíveis, diante do parcial provimento da apelação do INSS. 14. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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