Ação Civil de Improbidade Administrativa 0009196-79.2013.4.01.3813 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0009196-79.2013.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 25/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009196-79.2013.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: VALERIO RODRIGUES SILVA por GLOBAL ENGENHARIA LTDA SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: VALERIO RODRIGUES SILVA por MAURILIO REIS BRETAS APELANTE: MAURILIO REIS BRETAS ADVOGADO(A): VALERIO RODRIGUES SILVA (OAB MG051583) ADVOGADO(A): RENE LUIS DA SILVA GURGEL (OAB MG105697) APELANTE: GLOBAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): VALERIO RODRIGUES SILVA (OAB MG051583) ADVOGADO(A): RENE LUIS DA SILVA GURGEL (OAB MG105697) APELANTE: ALOISIO GERMANO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): ANDREA FERNANDES RABELLO (OAB MG070831) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: ELISA MARIA COSTA ADVOGADO(A): JAYSON KEYBY PINHO CASTRO (OAB MG101005) APELADO: CEZAR COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER (OAB MG129521) APELADO: MAURICIO DE MAURICIO MORAIS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER (OAB MG129521) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; E DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009196-79.2013.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: MAURILIO REIS BRETAS ADVOGADO(A): VALERIO RODRIGUES SILVA (OAB MG051583) ADVOGADO(A): RENE LUIS DA SILVA GURGEL (OAB MG105697) APELANTE: GLOBAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): VALERIO RODRIGUES SILVA (OAB MG051583) ADVOGADO(A): RENE LUIS DA SILVA GURGEL (OAB MG105697) APELANTE: ALOISIO GERMANO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): ANDREA FERNANDES RABELLO (OAB MG070831) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: ELISA MARIA COSTA ADVOGADO(A): JAYSON KEYBY PINHO CASTRO (OAB MG101005) APELADO: CEZAR COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER (OAB MG129521) APELADO: MAURICIO DE MAURICIO MORAIS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER (OAB MG129521) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA 28.05.2025 A PEDIDO DO RELATOR.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009196-79.2013.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MAURILIO REIS BRETAS ADVOGADO(A): VALERIO RODRIGUES SILVA (OAB MG051583) ADVOGADO(A): RENE LUIS DA SILVA GURGEL (OAB MG105697) APELANTE: GLOBAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): VALERIO RODRIGUES SILVA (OAB MG051583) ADVOGADO(A): RENE LUIS DA SILVA GURGEL (OAB MG105697) APELANTE: ALOISIO GERMANO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): ANDREA FERNANDES RABELLO (OAB MG070831) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: ELISA MARIA COSTA ADVOGADO(A): JAYSON KEYBY PINHO CASTRO (OAB MG101005) APELADO: CEZAR COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER (OAB MG129521) APELADO: MAURICIO DE MAURICIO MORAIS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER (OAB MG129521) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RETIRADO DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14 A 20/05/2025 POR INDICAÇÃO DO RELATOR.

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/04/2026, 11:18

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:40

Publicação

21/01/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0009196-79.2013.4.01.3813/MG RÉU: JOSE BONIFACIO MOURAO ADVOGADO(A): KARINA KRISTIAN DE AZEVEDO LEITE (OAB MG122174) ADVOGADO(A): MARIA HELENA DA SILVEIRA SIMOES (OAB MG076031) ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048) ADVOGADO(A): GESIANE LIMA E SILVA (OAB MG124012) ADVOGADO(A): ANDRE ARAUJO TEIXEIRA (OAB MG105630) ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) RÉU: ELISA MARIA COSTA ADVOGADO(A): JAYSON KEYBY PINHO CASTRO (OAB MG101005) ADVOGADO(A): EVELYN PINHO FORATTINI (OAB MG105839) ADVOGADO(A): OSVALDO CARDOZO (OAB MG029628) ADVOGADO(A): RAYSSA HOTT DUARTE (OAB MG152998) ADVOGADO(A): ROBERTA SOUZA MARCHETTI (OAB MG176686) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG189732) DESPACHO/DECISÃO Elisa Maria Costa pede a baixa da indisponibilidade lançada sobre o veículo placa HHZ-6513, e sobre os imóveis das matrículas 15.642 e 29.927. No entanto, as baixas já foram realizadas neste processo (22.1, p. 97, 17.1, p. 140 e 536.1). José Bonifácio Mourão pede a baixa das indisponibilidades lançadas sobre os imóveis registrados em Belo Horizonte e sobre os veículos. A baixa das restrições sobre os veículos foi realizada (536.1). A baixa das restrições sobre os imóveis também foi ordenada por este juízo, conforme ofícios do evento 22.1, p. 50/66. Há informação dos cartórios noticiando as baixas (evento 22.1, p. 84/123, e evento 17.1, p. 26/28). Então, nenhuma providência por parte deste juízo. Se existe algum bem específico sobre o qual ainda penda restrição, em que o Cartório não tenho dado baixa, cabe ao interessado apontá-lo, trazendo cópia da matrícula, para que possa ser realizada a baixa. Dê-se ciência aos interessados. Após, arquivem-se os autos. Governador Valadares (MG), data da assinatura.

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 11:26

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 14:27

Confirmada

04/09/2025, 14:36

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0009196-79.2013.4.01.3813/MG RÉU: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE QUITES TEIXEIRA (OAB MG074184) ADVOGADO(A): GUSTAVO VILELA DE MENEZES (OAB MG072854) ADVOGADO(A): LUCIANA QUITES TEIXEIRA (OAB MG097696) RÉU: RINALDO FRANCO ADVOGADO(A): LEONARDO HENRIQUE QUITES TEIXEIRA (OAB MG074184) ADVOGADO(A): GUSTAVO VILELA DE MENEZES (OAB MG072854) ADVOGADO(A): LUCIANA QUITES TEIXEIRA (OAB MG097696) RÉU: CEZAR COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCIO BERTO ALEXANDRINO DE OLIVEIRA (OAB MG121673) ADVOGADO(A): PAULO JOSE NALON DE ANDRADE (OAB MG112716) ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER (OAB MG129521) RÉU: ALOISIO GERMANO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): ANDREA FERNANDES RABELLO (OAB MG070831) RÉU: GLOBAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA VIVIANE FERNANDES RABELLO (OAB MG098566) ADVOGADO(A): CAMILA JUDICI GOVEIA (OAB MG114616) ADVOGADO(A): VALERIO RODRIGUES SILVA (OAB MG051583) ADVOGADO(A): RENE LUIS DA SILVA GURGEL (OAB MG105697) ADVOGADO(A): BRUNO VARGAS VILELA DE ANDRADE (OAB MG103488) RÉU: JOSE BONIFACIO MOURAO ADVOGADO(A): KARINA KRISTIAN DE AZEVEDO LEITE (OAB MG122174) ADVOGADO(A): MARIA HELENA DA SILVEIRA SIMOES (OAB MG076031) ADVOGADO(A): ELIAS DANTAS SOUTO (OAB MG088048) ADVOGADO(A): GESIANE LIMA E SILVA (OAB MG124012) ADVOGADO(A): ANDRE ARAUJO TEIXEIRA (OAB MG105630) ADVOGADO(A): ANDRE SANTANA ZIOTO (OAB MG122433) RÉU: MAURILIO REIS BRETAS ADVOGADO(A): PATRICIA VIVIANE FERNANDES RABELLO (OAB MG098566) ADVOGADO(A): RENE LUIS DA SILVA GURGEL (OAB MG105697) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): VALERIO RODRIGUES SILVA (OAB MG051583) ADVOGADO(A): BRUNO VARGAS VILELA DE ANDRADE (OAB MG103488) RÉU: ELISA MARIA COSTA ADVOGADO(A): JAYSON KEYBY PINHO CASTRO (OAB MG101005) ADVOGADO(A): EVELYN PINHO FORATTINI (OAB MG105839) ADVOGADO(A): OSVALDO CARDOZO (OAB MG029628) ADVOGADO(A): RAYSSA HOTT DUARTE (OAB MG152998) ADVOGADO(A): ROBERTA SOUZA MARCHETTI (OAB MG176686) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG189732) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0009196-79.2013.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0009196-79.2013.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MAURILIO REIS BRETAS ADVOGADO(A): VALERIO RODRIGUES SILVA (OAB MG051583) ADVOGADO(A): RENE LUIS DA SILVA GURGEL (OAB MG105697) APELANTE: GLOBAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): VALERIO RODRIGUES SILVA (OAB MG051583) ADVOGADO(A): RENE LUIS DA SILVA GURGEL (OAB MG105697) APELANTE: ALOISIO GERMANO DA SILVEIRA ADVOGADO(A): ANDREA FERNANDES RABELLO (OAB MG070831) APELADO: ELISA MARIA COSTA ADVOGADO(A): JAYSON KEYBY PINHO CASTRO (OAB MG101005) APELADO: CEZAR COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER (OAB MG129521) APELADO: MAURICIO DE MAURICIO MORAIS SANTOS ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA SOALHEIRO XAVIER (OAB MG129521) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADITIVO COM OBJETO DIVERSO DO ORIGINÁRIO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. INCABÍVEL DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de agentes públicos e particulares, em razão de supostas irregularidades na execução do Contrato Administrativo nº 135/2004, celebrado entre o Município de Governador Valadares e a empresa Global Engenharia Ltda., com o objetivo de realização de obras de saneamento ambiental. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos contra alguns réus e parcialmente procedente a ação, condenando Aloísio Germano da Silveira, Global Engenharia Ltda. e Maurílio Reis Bretas com fundamento no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. Irresignados, apelaram o MPF e os réus. 2. Inexistência de nulidade da sentença por extrapolação da causa de pedir, uma vez que o juízo utilizou elementos constantes nos autos, sem inovar no pedido ou na fundamentação jurídica apresentada. 3. A ilegitimidade passiva do sócio somente se configura se ausentes dolo e benefício direto, conforme previsto na atual redação da LIA. Contudo, a análise de sua responsabilidade será feita no mérito, sendo afastada, por ora, a preliminar de ilegitimidade. 4. A nova disciplina da prescrição intercorrente não se aplica retroativamente, conforme fixado pelo STF no Tema 1199 da repercussão geral. 5. A reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021) impôs a necessidade de comprovação do dolo específico e da efetiva lesão ao erário para a configuração do ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 6. Ante a expressa disposição legal em sentido contrário, inaplicável a anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considerava que irregularidades em licitações poderiam configurar dano in re ipsa (dano presumido). Precedentes. 7. Embora constatadas irregularidades relacionadas à dispensa indevida de licitação, não foi demonstrado o efetivo prejuízo financeiro decorrente da conduta, inviabilizando a condenação com base no art. 10, VIII, da LIA. 8. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. Apelações dos réus providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal; e dar provimento às apelações dos réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

01/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(37)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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