Apelação Cível 0064659-79.2012.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0064659-79.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0064659-79.2012.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARIANGELA ARMOND ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO POR INDEFERIR DE APLICAÇÃO DE MULTA, REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2026, 13:59

Trânsito em julgado

23/04/2026, 17:13

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:05

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:44

Publicação

23/02/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0064659-79.2012.4.01.3800/MG APELANTE: MARIANGELA ARMOND ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. O presente recurso versa sobre matéria idêntica àquela discutida pelo STF em recurso excepcional afetado à sistemática da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos Desse modo, em atenção ao disposto no artigo 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso extraordinário. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 13:26

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 05:37

Mero expediente

08/02/2026, 10:21

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 13:06

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 18:20

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0064659-79.2012.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: MARIANGELA ARMOND ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DECISÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA SUA CONCLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO INEXISTENTE. MULTA INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. A Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para determinar o restabelecimento da rubrica “hora extra - incorporação judicial” em substituição à VPNI que passou a ser paga em 2006, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias desde então. A embargante alegou omissões quanto à necessidade de suspensão do processo até o julgamento do Tema 1276 pelo STF, à possibilidade de absorção da verba conforme o Tema 494 do STF, à inexistência de direito adquirido ao regime jurídico e à inaplicabilidade do prazo decadencial às verbas de trato sucessivo. A parte embargada pediu a aplicação de multa, porque os embargos de declaração seriam protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto às alegações da UFMG. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, não se prestam ao rejulgamento da lide por mero inconformismo. Precedentes do STJ. 5. A interpretação das normas aplicáveis em sentido diverso do pretendido pela parte não configura vício sanável pela via dos embargos de declaração. De igual modo, o afastamento da alegação da parte com indicação de fundamento calcado na aplicação de outra norma não configura omissão. 6. No caso concreto, não há omissão no acórdão embargado. 7. O STF, ao afetar o Tema 1276 de repercussão geral, não determinou a suspensão dos processos sobre a matéria, razão pela qual inexiste omissão no acórdão embargado. 8. A conclusão adotada no acórdão, reconhecendo a decadência do direito da Administração de modificar a forma de pagamento da verba remuneratória, não conflita com a possibilidade de absorção de horas extras incorporadas judicialmente em razão da reestruturação da carreira, conforme o Tema 494 do STF. O acórdão expressamente reconheceu essa possibilidade, mas assentou que o ente público já havia decaído do direito de realizar a absorção. 9. A questão da aplicação do prazo decadencial às prestações de trato sucessivo foi analisada no acórdão, sendo rejeitada com fundamentação expressa, de modo que a embargante apenas pretende rediscutir a matéria. 10. A parte embargante busca, em realidade, a rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, devendo eventual irresignação ser veiculada pelos recursos cabíveis. 11. Não se verifica intuito protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO  12. Embargos de declaração desprovidos. Aplicação de multa indeferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, bem como por indeferir de aplicação de multa, requerida em contrarrazões, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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