Apelação Cível 0076731-06.2009.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0076731-06.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0076731-06.2009.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: GERALDA ALVES XAVIER ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VICENTE DE PAULA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NELCIDES HONORIO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: WALTER MUSSI ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: MILTON DA SILVA MEIRELLES ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NIRA DE AGUIAR BARBOSA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ELY SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NILCEA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VANIA LUCIA SOUZA COUTINHO ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: MARIA COTTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

10/04/2026, 14:26

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:21

Publicação

12/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0076731-06.2009.4.01.3800/MG APELANTE: GERALDA ALVES XAVIER ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VICENTE DE PAULA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NELCIDES HONORIO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: WALTER MUSSI ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: MILTON DA SILVA MEIRELLES ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NIRA DE AGUIAR BARBOSA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ELY SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NILCEA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VANIA LUCIA SOUZA COUTINHO ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: MARIA COTTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário e especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Os presentes recursos versam sobre matéria idêntica àquela discutida pelo STF em recurso excepcional afetado à sistemática da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos Desse modo, em atenção ao disposto no artigo 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso extraordinário e recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 10:57

Expedida/certificada

10/03/2026, 10:57

Expedida/certificada

10/03/2026, 10:57

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 10:02

Mero expediente

09/03/2026, 09:40

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 17:34

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 10:24

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:01

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0076731-06.2009.4.01.3800/MG APELANTE: GERALDA ALVES XAVIER ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VICENTE DE PAULA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NELCIDES HONORIO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: WALTER MUSSI ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: MILTON DA SILVA MEIRELLES ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NIRA DE AGUIAR BARBOSA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ELY SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NILCEA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VANIA LUCIA SOUZA COUTINHO ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: MARIA COTTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário e especial interposto pelo particular contra decisão colegiada deste Tribunal. Decido. Os presentes recursos versam sobre matéria idêntica àquela discutida pelo STF em recurso excepcional afetado à sistemática da repercussão geral, estando a controvérsia consolidada no seguinte Tema: Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos Desse modo, em atenção ao disposto no artigo 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento do recurso extraordinário e recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0076731-06.2009.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0076731-06.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: GERALDA ALVES XAVIER ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VICENTE DE PAULA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NELCIDES HONORIO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: WALTER MUSSI ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: MILTON DA SILVA MEIRELLES ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NIRA DE AGUIAR BARBOSA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ELY SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NILCEA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VANIA LUCIA SOUZA COUTINHO ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: MARIA COTTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME   1. A parte autora opôs embargos de declaração contra acórdão desta Turma que deu parcial provimento à sua apelação, com reforma parcial da sentença, para vedar a revisão da vantagem referente às horas extras incorporadas pela parte autora em relação período anterior ao advento da Lei n. 11.091/2005 e ordenar que o recálculo e transformação da referida vantagem em VPNI não resulte no pagamento de remuneração global inferior àquela que o autor recebia até o momento imediatamente anterior à reestruturação da carreira promovida pelo referido diploma legal. 2. A parte embargante alegou omissão quanto à compatibilidade da incorporação das horas extras deferidas no regime celetista com o regime estatutário, à garantia constitucional de respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, sustentando que o acórdão não teria enfrentado adequadamente tais temas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão embargado quanto aos fundamentos adotados para afastar a incorporação das horas extras recebidas no regime celetista após a transposição para o regime estatutário, bem como sobre a alegada afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 5. No caso concreto, não há omissão quanto à alegação de compatibilidade do regime estatutário com o pagamento de horas extras habituais incorporadas no regime celetista, pois a parte, em embargos de declaração, alegou questão não suscitada em seu recurso de apelação, configurando inovação recursal na via dos embargos de declaração, o que não se pode admitir. 6. Ainda que assim não fosse, observa-se que não se discute, no caso concreto, eventual direito do servidor público ao recebimento de horas extras no regime estatutário, mas sim à manutenção de rubricas incorporadas pela parte autora, a título de horas extras, por decisão trabalhista transitada em julgado — o que foi expressamente afastado pelo acórdão com base em jurisprudência consolidada do STF e do STJ no sentido de que não há direito adquirido à manutenção das horas extras incorporadas durante o regime celetista após a transposição para o regime estatutário. 7. Do mesmo modo, as alegações da parte embargante quanto à coisa julgada e à segurança jurídica (proteção da confiança) não configuram omissão a ser suprida, pois foram expressamente enfrentadas pelo acórdão, que concluiu pela inexistência de afronta a esses princípios, com base em precedentes dos tribunais superiores. 8. A pretensão da parte embargante configura mero inconformismo com a decisão e tentativa de rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO  9. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GERALDA ALVES XAVIER ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VICENTE DE PAULA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NELCIDES HONORIO DA SILVA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: WALTER MUSSI ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: MILTON DA SILVA MEIRELLES ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NIRA DE AGUIAR BARBOSA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: ELY SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: NILCEA DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: VANIA LUCIA SOUZA COUTINHO ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELANTE: MARIA COTTA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 23 de abril de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0076731-06.2009.4.01.3800/MG (Pauta: 654) RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

24/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(62)