Apelação Cível 1002652-60.2019.4.01.3809 - TRF6

Apelação Cível 1002652-60.2019.4.01.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 11:16

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 17:12

Documento (Certidão)

29/01/2026, 17:12

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 12:02

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:04

Confirmada

27/11/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/05/2025 A 19/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002652-60.2019.4.01.3809/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: MARCELO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): DANIEL MURAD RAMOS (OAB MG075224) ADVOGADO(A): MAYRA OLIVEIRA VILELA (OAB MG164385) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Votante: Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 13/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002652-60.2019.4.01.3809/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PROCURADOR(A): CARLOS HENRIQUE MARTINS LIMA APELANTE: MARCELO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): DANIEL MURAD RAMOS (OAB MG075224) ADVOGADO(A): MAYRA OLIVEIRA VILELA (OAB MG164385) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

11/11/2025, 00:00

Confirmada

01/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002652-60.2019.4.01.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002652-60.2019.4.01.3809/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE: MARCELO VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A): DANIEL MURAD RAMOS (OAB MG075224) ADVOGADO(A): MAYRA OLIVEIRA VILELA (OAB MG164385) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negara provimento à apelação e mantivera sentença de improcedência em demanda sobre supressão de adicional de insalubridade. A embargante sustenta ocorrência de omissão, por ausência de análise quanto à impossibilidade de redução do adicional sem regular processo administrativo, com contraditório e ampla defesa, e sem constatação de alteração das condições de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os embargos de declaração são cabíveis para sanar alegada omissão quanto à necessidade de processo administrativo formal e à manutenção das condições de insalubridade, diante da decisão que exigira perícia judicial e reconhecera a presunção de legitimidade do ato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm natureza meramente integrativa, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. A parte embargante não demonstra efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pressupostos necessários ao cabimento do recurso nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou a questão central, afastando a exigência de processo administrativo strictu sensu e reconhecendo a imprescindibilidade de prova pericial para infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo. O recurso busca, em verdade, a modificação do julgado, o que não é viável na estreita via dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio idôneo para rediscutir o mérito da decisão judicial. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza o conhecimento do recurso. A supressão do adicional de insalubridade prescinde de processo administrativo formal, mas exige comprovação técnica por perícia judicial para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de outubro de 2025.

23/10/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

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