Apelação / Remessa Necessária 0066475-33.2011.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0066475-33.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:01

Confirmada

19/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:04

Confirmada

11/03/2026, 17:04

Publicação

11/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0066475-33.2011.4.01.3800/MG APELADO: GERALDO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): MARCELLE DESMOTS DA FONSECA (OAB MG089331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pela UFMG contra decisão colegiada do TRF1. Decido. Os presentes recursos versam sobre matéria idêntica àquela discutida pelo STF em recursos excepcionais afetados à sistemática da repercussão geral, estando as controvérsias consolidadas nos seguintes Temas: Tema STF 1145 - Possibilidade de instituição de vantagem pessoal nominalmente identificada VPNI, por decisão judicial, em favor de servidor público, a fim de conciliar o exercício da autotutela administrativa com os princípios da proteção da confiança e da irredutibilidade de vencimentos, após longo período de interpretação inconstitucional da forma de cálculo de vantagem remuneratória. Tema STF 1276 - Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos Desse modo, em atenção ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, proceda-se ao sobrestamento dos recursos. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 14:46

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 10:02

Mero expediente

09/03/2026, 09:35

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 09:16

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 14:16

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 17/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0066475-33.2011.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR PRESIDENTE: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: GERALDO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): MARCELLE DESMOTS DA FONSECA (OAB MG089331) A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

11/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0066475-33.2011.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: GERALDO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): MARCELLE DESMOTS DA FONSECA (OAB MG089331) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. TCU. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos, separadamente, pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e pela União contra acórdão da 1ª Turma Suplementar do TRF6, que negou provimento à remessa necessária e às apelações, mantendo sentença que reconheceu a invalidade do Acórdão 6188/2010-2 do TCU e afastou a obrigação de servidor aposentado restituir valores recebidos com amparo em decisão judicial anterior. As embargantes alegam omissões quanto à decadência, à natureza do ato de aposentadoria, à inaplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 a verbas de trato sucessivo, à ausência de análise de temas constitucionais e à necessidade de sobrestamento diante do Tema 1.276 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão relevante quanto aos fundamentos legais e constitucionais apontados pelas partes; (ii) estabelecer se o acórdão deixou de enfrentar questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ensejando negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado examina de forma fundamentada as questões centrais da controvérsia, com destaque para a incidência da decadência sobre a revisão do ato de aposentadoria consolidado há mais de cinco anos, antes da entrada em vigor da Lei 9.784/1999, afastando, ainda que implicitamente, as teses da União e da UFMG. A jurisprudência do STJ e do STF admite que o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, sendo suficiente a fundamentação clara e coerente que sustente a conclusão adotada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à manifestação genérica para fins de prequestionamento, devendo observar os limites do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado não incorre em omissão quanto ao Tema 445 do STF, pois adota, de forma fundamentada, entendimento diverso quanto ao termo inicial da decadência, o que não configura vício, mas dissenso interpretativo. Não há negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a decisão enfrentou adequadamente os fundamentos relevantes, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de menção expressa a todos os argumentos das partes não configura omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para sustentar sua conclusão. A oposição de embargos de declaração com fins de rediscutir o mérito da decisão é incabível, devendo a parte utilizar o recurso adequado. O prequestionamento implícito é admitido desde que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada na decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei 9.784/1999, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 24.448, Pleno; STF, RE 636.553/RS (Tema 445); STJ, EDcl no HC 280.294/PE, 6ª Turma, DJe 03.08.2015; STJ, EREsp 155.621/SP, Corte Especial, DJ 13.09.1999; STJ, AgRg no REsp 1305728/RS, 2ª Turma, DJe 28.05.2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar acolhimento aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de novembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0066475-33.2011.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: GERALDO FERREIRA LIMA ADVOGADO(A): MARCELLE DESMOTS DA FONSECA (OAB MG089331) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO DO TCU. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e apelações interpostas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pela União contra sentença que declarou a invalidade do Acórdão nº 6188/2010-2 da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), no que se refere ao autor, servidor aposentado, garantindo-lhe o direito de não ser compelido a restituir valores recebidos a título de vantagem prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.971/1982. A UFMG alegou ilegitimidade passiva e inexistência de decadência na revisão do ato de aposentadoria. A União sustentou a legalidade do ato administrativo e pleiteou a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a UFMG possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se a revisão da aposentadoria do autor pelo TCU ultrapassou o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999, observando-se o princípio da segurança jurídica; e (iii) determinar se os honorários advocatícios foram fixados de forma excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A UFMG possui legitimidade passiva, pois é autarquia federal com personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa e competência para a gestão de pessoal, incluindo a execução de descontos remuneratórios determinados pelo TCU. O TCU não pode revisar ato de aposentadoria concedido há mais de cinco anos antes da publicação da Lei nº 9.784/1999, pois opera-se a decadência do direito da Administração de anular atos administrativos que tenham gerado efeitos favoráveis ao servidor, salvo comprovada má-fé, que não restou evidenciada nos autos. Jurisprudência reconhece a aplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos à revisão de atos concessivos de aposentadoria, garantindo a segurança jurídica. A devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor aposentado é incabível, considerando a estabilidade da situação jurídica consolidada e a ausência de comprovação de erro ou ilegalidade manifesta. A fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, pro rata, está em conformidade com os critérios legais estabelecidos pelo CPC/73. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: A UFMG possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda, pois é responsável pela gestão da folha de pagamento de seus servidores. Em observância ao princípio da segurança jurídica, o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 aplica-se à revisão de atos concessivos de aposentadoria pelo TCU, ressalvada a comprovação de má-fé do beneficiário. A restituição de valores recebidos de boa-fé pelo servidor aposentado é vedada, em respeito ao princípio da segurança jurídica. A fixação dos honorários advocatícios em 20% do valor da condenação, pro rata, está em conformidade com os critérios legais estabelecidos pelo CPC/73. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 71, III; Lei nº 9.784/1999, art. 54; CPC, art. 85, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 24.448/DF, Pleno, j. 27.09.2007; STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 24.03.2015; STJ, REsp nº 1.450.434/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 09.11.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação para manter a sentença nos termos em que prolatada, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedida/certificada

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Remessa (outros motivos)

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