Apelação / Remessa Necessária 0001632-52.2013.4.01.3812 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0001632-52.2013.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0001632-52.2013.4.01.3812/MG (originário: processo nº 00016325220134013812/MG) RELATOR: MARCO FRATTEZI GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARIANA NOGUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: PATRICIA NOGUEIRA ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ALISSON NOGUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 135 - 21/05/2026 - Juntado(a)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0001632-52.2013.4.01.3812/MG REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: MARIANA NOGUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: PATRICIA NOGUEIRA ALVES (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ALISSON NOGUEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por MARIANA NOGUEIRA, PATRÍCIA NOGUEIRA ALVES e ALISSON NOGUEIRA, sucessores de LUCILEIA NOGUEIRA, em face da UNIÃO. Intimada, a executada manifestou-se nos autos, anuindo expressamente aos cálculos apresentados pela parte exequente, conforme petição (evento 116.1). Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor da execução em R$ 99.464,65 (noventa e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizado conforme os critérios definidos no título judicial. Do montante homologado: R$ 98.464,65 deverão ser rateados em partes iguais entre os três exequentes; R$ 1.000,00 correspondem aos honorários de sucumbência. Considerando o valor individualizado por beneficiário, expeçam-se as respectivas RPVs, observando-se a sistemática aplicável. Após a expedição, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, encaminhem-se os autos para certificação e processamento do requisitório. Comunicado nos autos o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0001632-52.2013.4.01.3812/MG EXEQUENTE: MARIANA NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) EXEQUENTE: PATRICIA NOGUEIRA ALVES ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) EXEQUENTE: ALISSON NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Habilitados os sucessores de Lucileia Nogueira e intimados os exequentes para retificarem os cálculos (evento 79, DOC1). Os exequentes manifestaram no evento 86 juntando aos autos os mesmos cálculos que haviam sido juntados no evento 66, sem individualização dos cálculos para cada sucessor habilitado. Intimada, a União manifestou ciência da homologação da sucessão (evento 90, DOC1). Expedidas as requisições de pagamento (evento 92, DOC1). É o relato. Decido. Verifico que a União não foi intimada na forma do art. 535 do CPC. Determino o cancelamento das requisições de pagamento expedidas. Intimem-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem adequado cumprimento de sentença, observando-se o art. 524 do CPC. Cumprido, intime-se a União para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução e os cálculos apresentados. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0001632-52.2013.4.01.3812/MG (originário: processo nº 00016325220134013812/MG) RELATOR: MARCO FRATTEZI GONCALVES EXEQUENTE: MARIANA NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) EXEQUENTE: PATRICIA NOGUEIRA ALVES ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) EXEQUENTE: ALISSON NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 10/12/2025 - Juntado(a)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0001632-52.2013.4.01.3812/MG AUTOR: MARIANA NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) AUTOR: PATRICIA NOGUEIRA ALVES ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) AUTOR: ALISSON NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) SENTENÇA Ante o exposto HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a habilitação de MARIANA NOGUEIRA, PATRÍCIA NOGUEIRA ALVES e ALISSON NOGUEIRA como sucessores da parte autora falecida, nos termos do art. 687 do CPC/2015. Retifique-se a autuação. Após, intimem-se os sucessores para emendar o requerimento de cumprimento de sentença e os cálculos apresentados no evento 66, considerando a mudança no polo ativo. Cumprido, reclassifiquem-se os autos para ?Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública? e intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução e os cálculos apresentados. Sem impugnação, expeçam-se as requisições, dê-se vista às partes. Por fim, não havendo impugnação às requisições expedidas, encaminhem-se os autos para certificação digital das requisições de pagamento. Cumprida a obrigação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001632-52.2013.4.01.3812/MG AUTOR: LUCILEIA NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) DESPACHO/DECISÃO O sistema processual indica o falecimento da parte autora. Verifica-se, contudo, que, apesar do óbito, o advogado anteriormente constituído apresentou pedido de cumprimento de sentença, com juntada de memória de cálculo, sem promover a regular habilitação dos sucessores, nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil. Tal omissão compromete a regularidade da execução, uma vez que o falecimento da parte autora interrompe o curso do processo, tornando indispensável a substituição processual por seus sucessores, se houver interesse no prosseguimento da demanda. Diante disso, suspendo o processo, com fundamento no art. 313, inciso I, c/c §2º, inciso II, do CPC, pelo prazo de 30 dias, para viabilizar a habilitação dos sucessores. Intimem-se os eventuais sucessores para que, no prazo supracitado, promovam a respectiva habilitação, instruída com os documentos necessários. Ressalto que, não sendo promovida a habilitação no prazo fixado, o processo será extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC. Caso haja herdeiro incapaz, deverá ser intimado o Ministério Público Federal para manifestação, antes da decisão sobre a regularidade da sucessão. Decorrido o prazo, havendo interessados habilitados, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias. Intimações necessárias. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001632-52.2013.4.01.3812/MG AUTOR: LUCILEIA NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC, vista pelo prazo de 15 (quinze) dias acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF6; sem requerimentos específicos, os autos serão arquivados. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

07/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/06/2025, 16:56

Trânsito em julgado

16/06/2025, 16:56

Decurso de Prazo

14/06/2025, 01:01

Documento (Certidão)

03/06/2025, 11:10

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 18:17

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:02

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0001632-52.2013.4.01.3812/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: LUCILEIA NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSE RAMIRIS SIMEAO (OAB MG113862) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. viúva DE EX-COMBATENTE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). GRATUIDADE. ART. 53, IV, DO ADCT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Remessa oficial e apelação interpostas pela União contra sentença que reconheceu o direito da autora, viúva de ex-combatente, à inclusão como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), independentemente de qualquer contribuição, e condenou a União à devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. A União sustenta que o instituidor da pensão era militar de carreira e que a viúva não teria direito ao benefício sem custeio, sob pena de gerar duplicidade de benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a condição de ex-combatente do instituidor da pensão confere à autora o direito à assistência médico-hospitalar gratuita no FUSEX; e (ii) definir se a manutenção desse direito violaria o princípio da vedação ao duplo benefício originado do mesmo fato gerador. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 53, IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura aos ex-combatentes e a seus dependentes o direito à assistência médico-hospitalar nas Organizações Militares de Saúde, independentemente de qualquer custeio. O Supremo Tribunal Federal reconhece que os dependentes de ex-combatentes têm direito à assistência médica gratuita no FUSEX, conforme entendimento consolidado em precedentes. A condição de ex-combatente do instituidor da pensão é incontroversa e, portanto, sua viúva faz jus ao direito assegurado constitucionalmente, ainda que o falecido tenha permanecido na carreira militar até sua reforma. A alegação de duplicidade de benefícios não procede, pois o objeto da ação não é a concessão de pensão especial de ex-combatente, mas apenas o reconhecimento do direito da viúva à assistência médico-hospitalar gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Remessa oficial e apelação da União desprovidas. Tese de julgamento: Os dependentes de ex-combatentes fazem jus à assistência médico-hospitalar gratuita no FUSEX, independentemente de contribuição, conforme previsto no art. 53, IV, do ADCT. O direito à assistência médica gratuita não configura duplicidade de benefício, ainda que o instituidor da pensão tenha sido reformado como militar de carreira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, IV, do ADCT. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1047565 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 22.02.2019; STF, ARE 696223 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 06.11.2012; TRF6, ApCiv 0005622-26.2009.4.01.3801, Segunda Turma, Rel. Juiz Federal Convocado Bernardo Tinôco de Lima Horta, j. 08.05.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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