Apelação Cível 1006745-64.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1006745-64.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1006745-64.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: DIMAS GOMES LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA (OAB MG119891) ADVOGADO(A): HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR (OAB MG132991) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENCARREGADO DE CALDEIRARIA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. FUMOS METÁLICOS. RUÍDO. EPI INEFICAZ. TEMA 1083 DO STJ. AUSÊNCIA DE NEN. SUPRIMENTO PELO PPP. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003 e 01/06/2011 a 20/06/2018, bem como ao direito à concessão de aposentadoria especial e à definição do termo inicial dos efeitos financeiros. 2. Comprovada a especialidade do período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em que o autor exerceu a função de encarregado de caldeiraria, com exposição a fumos metálicos de ferro, nos termos do Anexo 13 da NR-15, sendo a avaliação qualitativa. 3. O fornecimento de EPI limitado à proteção das mãos não é suficiente para neutralizar a nocividade dos agentes químicos inaláveis, notadamente por não resguardar vias respiratórias e face. 4. Reconhecida a especialidade do período de 01/06/2011 a 20/06/2018, em razão da exposição a ruído de 108,4 dB(A), superior ao limite de tolerância, sendo irrelevante a eficácia do EPI, conforme o Tema 555 do STF. 5. A ausência de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) não impede o reconhecimento da especialidade, devendo ser considerado o pico de ruído constante do PPP, nos termos do Tema 1083 do STJ, quando demonstradas a habitualidade e permanência da exposição. 6. Preenchidos os requisitos legais, com a soma dos períodos especiais reconhecidos e dos incontroversos, perfazendo mais de 25 anos de labor em condições especiais na DER, é devida a concessão da aposentadoria especial. 7. O termo inicial dos efeitos financeiros deve retroagir à data do requerimento administrativo, quando o PPP posterior apenas complementa documentação já apresentada, nos termos do Tema 1.124 do STJ. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de maio de 2026.

18/05/2026, 00:00

Sentença confirmada

12/05/2026, 14:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 04 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2026, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1006745-64.2017.4.01.3800/MG (Pauta: 386) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: DIMAS GOMES LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA (OAB MG119891) ADVOGADO(A): HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR (OAB MG132991) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO Presidente

17/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2026, 11:10

Retirada

20/05/2025, 14:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: DIMAS GOMES LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A): NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA (OAB MG119891) ADVOGADO(A): HERCULANO JOSE RIBEIRO JUNIOR (OAB MG132991) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Presidente 80 - 1ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1006745-64.2017.4.01.3800/MG (Pauta: 251) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

29/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2025, 11:24

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

27/02/2025, 09:45

Distribuição (sorteio)

28/11/2024, 17:36

Documentos

•18/05/2026, 00:00