Apelação / Remessa Necessária 1006579-95.2018.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1006579-95.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1006579-95.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE: HELTON JOSE DONIZETI MOTA ADVOGADO(A): RERYSSON MORAIS REZENDE (OAB MG107101) ADVOGADO(A): MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A): EDUARDO BATISTA BITTAR (OAB MG135086) DESPACHO/DECISÃO 1. Evento 122.1: considerando que a transferência dos valores já foi efetivada (eventos 127.1 e 129.2), nada mais há a prover quanto ao pedido de levantamento. 2. Suspenda-se feito, aguardando o pagamento do PRC evento 91.1. 3. Efetivado(s) o(s) pagamento(s), dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. TUTORIAL PARA SOLICITAR TED/TRANSFERÊNCIA NO E-PROC, APÓS O DEPÓSITO DO REQUISITÓRIO: 1. Acesse o eproc/TRF6 com perfil Advogado/Procurador. 2. Na tela inicial, vá ao campo superior de busca e consulte o processo pelo número. 3. Dentro dos autos, localize a linha/botão “Ações”, na parte inferior da tela do processo. 4. Clique em “Pedido TED”. O tutorial oficial do TRF6 mostra o botão exatamente no campo Ações → Pedido TED. 5. Na tela seguinte, preencha os dados da conta destino: banco; agência; conta; tipo de conta; CPF/CNPJ do titular; dados de IR/isenção, se o sistema solicitar. 6. Confira se o CPF/CNPJ do beneficiário da requisição é o mesmo do titular da conta destino. Quando coincidem, o pedido segue diretamente à instituição financeira; se forem diferentes, o pedido vai para análise do juízo/secretaria. 7. Finalize o pedido. O sistema gera automaticamente uma petição de Pedido de TED com os dados da conta origem e destino, encaminhando-a à instituição financeira. Requisitos para o botão funcionar: advogado cadastrado nos autos, processo ativo/em movimento, 2FA habilitado, senha alterada a partir de 23/02/2024, senha não alterada há menos de 15 dias e e-mail validado após 23/02/2024. Atenção: o Pedido TED só aparece para valores de RPV/precatório em conta “sem alvará”; depósitos judiciais comuns não são exibidos nessa funcionalidade. https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf 5. Por fim, após a comprovação dos saques, venham-me os autos conclusos para sentença (art. 924 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Dica de tramitação ágil no E-PROC: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; CONTRARRAZÕES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; PETIÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO; PETIÇÃO - PEDIDO DE SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD; PETIÇÃO - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO; PETIÇÃO - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO - ART. 40 LEF). Belo Horizonte, data do registro.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1006579-95.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10065799520184013800/MG) RELATOR: GENEVIEVE GROSSI ORSI EXEQUENTE: HELTON JOSE DONIZETI MOTA ADVOGADO(A): RERYSSON MORAIS REZENDE (OAB MG107101) ADVOGADO(A): MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A): EDUARDO BATISTA BITTAR (OAB MG135086) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 24/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1006579-95.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10065799520184013800/MG) RELATOR: GENEVIEVE GROSSI ORSI EXEQUENTE: HELTON JOSE DONIZETI MOTA ADVOGADO(A): RERYSSON MORAIS REZENDE (OAB MG107101) ADVOGADO(A): MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A): EDUARDO BATISTA BITTAR (OAB MG135086) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 104 - 12/02/2026 - Juntado(a)

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1006579-95.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE: HELTON JOSE DONIZETI MOTA ADVOGADO(A): RERYSSON MORAIS REZENDE (OAB MG107101) ADVOGADO(A): MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A): EDUARDO BATISTA BITTAR (OAB MG135086) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que os advogados entraram em consenso acerca da titularidade dos honorários sucumbenciais (eventos 70.1, 71.1, 83.1 e 90.1), expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme valores da sucumbência indicados no evento 59.4 - R$33.857,90 (atualizados até 09/2025), em favor do Doutor Eduardo Batista Bittar. 2. Dê-se vista às partes da(s) requisição(ões), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Não havendo oposição à(s) requisição(ões), apresentem-me os autos para encaminhamento da(s) mesma(s) ao Tribunal e aguarde(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 4. Efetivado(s) o(s) pagamento(s), dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5. Por fim, efetivado(s) o(s) pagamento(s), após a comprovação dos saques, venham-me os autos conclusos para sentença (art. 924 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de registro.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1006579-95.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10065799520184013800/MG) RELATOR: GENEVIEVE GROSSI ORSI EXEQUENTE: HELTON JOSE DONIZETI MOTA ADVOGADO(A): RERYSSON MORAIS REZENDE (OAB MG107101) ADVOGADO(A): MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A): EDUARDO BATISTA BITTAR (OAB MG135086) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 77 - 02/12/2025 - Juntado(a)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1006579-95.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE: HELTON JOSE DONIZETI MOTA ADVOGADO(A): RERYSSON MORAIS REZENDE (OAB MG107101) ADVOGADO(A): MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A): EDUARDO BATISTA BITTAR (OAB MG135086) DESPACHO/DECISÃO Promovida a execução invertida de sentença (evento 59.1), a parte exequente apresentou manifestação concordando com os cálculos elaborados pelo INSS (evento 60.1). Pelo exposto, homologo os cálculos do INSS no valor total de R$ 601.485,71 (atualizados até 09/2025), coligidos no evento 59.4. Sem condenação em honorários de sucumbência referente à fase de execução, uma vez que não houve impugnação (art. 85, §7º, CPC). Considerando que não há contrato de honorários juntado aos autos, indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais. À Secretaria Única: 1. Eventos 60.1, 61.1 e 62.1: considerando a divergência entre os procuradores da parte exequente relativa à divisão dos honorários sucumbenciais, intimem-se os Doutores Eduardo Batista Bittar, Marcos Reis da Cunha e Rerysson Morais Rezende para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se há consenso acerca da divisão, entre eles, dos honorários sucumbenciais. 2. Havendo concordância entre os advogados, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme valores do evento 59.4 - R$ 601.485,71 (atualizados até 09/2025) 2.1. Não havendo consenso entre os advogados da parte exequente sobre a divisão dos honorários sucumbenciais, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento somente do valor principal indicado no evento 59.4 - R$ 567.627,81 (atualizados até 09/2025, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3. Dê-se vista às partes da(s) requisição(ões), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Não havendo oposição à(s) requisição(ões), apresentem-me os autos para encaminhamento da(s) mesma(s) ao Tribunal e aguarde(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 5. Por fim, caso não haja consenso entre os procuradores do exequente sobre a divisão dos honorários sucumbenciais, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de registro.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006579-95.2018.4.01.3800/MG AUTOR: HELTON JOSE DONIZETI MOTA ADVOGADO(A): EDUARDO BATISTA BITTAR (OAB MG135086) ADVOGADO(A): MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A): RERYSSON MORAIS REZENDE (OAB MG107101) DESPACHO/DECISÃO O autor promoveu o cumprimento de sentença no evento 47. À Secretaria Única: 1- Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos (execução invertida), já instruídos com os respectivos elementos, referentes às parcelas atrasadas e honorários advocatícios, se for o caso, tudo conforme a sentença transitada em julgado. Assevero que a inversão da execução atende aos princípios da economia e celeridade processual, haja vista a morosidade e o dispêndio com o procedimento executivo convencional, quando se trata de ações previdenciárias, em que os autores, na maioria das vezes, são pessoas que recebem parcos rendimentos. Não obstante, a experiência forense revela que o INSS dispõe de serviço especializado de contadoria para elaboração e conferência de cálculos, com expressivo índice de exatidão. 2- Cumprida a determinação supra, dê-se vista dos autos à parte autora para se manifestar conforme se segue, no prazo de 20 (vinte) dias: Em caso de concordância da parte autora com os cálculos, cadastre-se o feito na classe 12.078 e expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme o(s) valor(es) indicado(s) pelo INSS, destacando-se os honorários contratuais, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). No caso de discordância da parte autora com os cálculos do INSS, deverá a parte autora apresentar inicial de execução nos termos do artigo 534 do CPC, acompanhada de seus cálculos de liquidação. 3- Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível – SSJ BH

02/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/07/2025, 18:13

Trânsito em julgado

17/07/2025, 18:12

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:01

Confirmada

31/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:17

Publicação

23/05/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1006579-95.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: HELTON JOSE DONIZETI MOTA ADVOGADO(A): RERYSSON MORAIS REZENDE (OAB MG107101) ADVOGADO(A): MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A): EDUARDO BATISTA BITTAR (OAB MG135086) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. QUEROSENE E OUTROS AGENTES DERIVADOS DO PETRÓLEO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTES CANCERÍGENOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao desenquadramento, ou não, do exercício de atividade especial nos períodos de 01/08/1986 a 31/12/2007, 02/01/2008 a 06/05/2009 e 08/12/2009 a 10/12/2015. 2. Preliminar de falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo afastada. 3. O rigor na aferição do preenchimento do interesse de agir, ao menos nas ações previdenciárias, deve ser analisado com cautela, já que, administrativamente, cabe ao INSS verificar a possibilidade de concessão de benefício diverso daquele especificamente requerido, conforme denotam os arts. 687 e 688 da Instrução Normativa 77/2015 do Instituto Nacional do Seguro Social e o Enunciado nº 1 do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. (TRF-3 - AI: 50277653520204030000 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/02/2021) 4. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que nos períodos em questão a parte autora trabalhou como mecânico, exposta a querosene e outros agentes químicos derivadas do petróleo, substâncias classificados como hidrocarbonetos aromáticos, compostas de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, o que permite o enquadramento do interstício. 5. Por se tratar de agente cancerígeno, a análise é qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI eficaz (IRDR – n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC). 6. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais reconhecidos na sentença, nos períodos 01/08/1986 a 31/12/2007, 02/01/2008 a 06/05/2009 e 08/12/2009 a 10/12/2015, bem como a concessão da aposentadoria especial, eis que, somados os períodos reconhecidos em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde. 7. Recurso desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, MAJORARANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1006579-95.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE: HELTON JOSE DONIZETI MOTA ADVOGADO(A): RERYSSON MORAIS REZENDE (OAB MG107101) ADVOGADO(A): MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A): EDUARDO BATISTA BITTAR (OAB MG135086) DESPACHO/DECISÃO Promovida a execução invertida de sentença (evento 59.1), a parte exequente apresentou manifestação concordando com os cálculos elaborados pelo INSS (evento 60.1). Pelo exposto, homologo os cálculos do INSS no valor total de R$ 601.485,71 (atualizados até 09/2025), coligidos no evento 59.4. Sem condenação em honorários de sucumbência referente à fase de execução, uma vez que não houve impugnação (art. 85, §7º, CPC). Considerando que não há contrato de honorários juntado aos autos, indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais. À Secretaria Única: 1. Eventos 60.1, 61.1 e 62.1: considerando a divergência entre os procuradores da parte exequente relativa à divisão dos honorários sucumbenciais, intimem-se os Doutores Eduardo Batista Bittar, Marcos Reis da Cunha e Rerysson Morais Rezende para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se há consenso acerca da divisão, entre eles, dos honorários sucumbenciais. 2. Havendo concordância entre os advogados, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme valores do evento 59.4 - R$ 601.485,71 (atualizados até 09/2025) 2.1. Não havendo consenso entre os advogados da parte exequente sobre a divisão dos honorários sucumbenciais, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento somente do valor principal indicado no evento 59.4 - R$ 567.627,81 (atualizados até 09/2025, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3. Dê-se vista às partes da(s) requisição(ões), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Não havendo oposição à(s) requisição(ões), apresentem-me os autos para encaminhamento da(s) mesma(s) ao Tribunal e aguarde(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 5. Por fim, caso não haja consenso entre os procuradores do exequente sobre a divisão dos honorários sucumbenciais, façam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de registro.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006579-95.2018.4.01.3800/MG AUTOR: HELTON JOSE DONIZETI MOTA ADVOGADO(A): EDUARDO BATISTA BITTAR (OAB MG135086) ADVOGADO(A): MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A): RERYSSON MORAIS REZENDE (OAB MG107101) DESPACHO/DECISÃO O autor promoveu o cumprimento de sentença no evento 47. À Secretaria Única: 1- Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos (execução invertida), já instruídos com os respectivos elementos, referentes às parcelas atrasadas e honorários advocatícios, se for o caso, tudo conforme a sentença transitada em julgado. Assevero que a inversão da execução atende aos princípios da economia e celeridade processual, haja vista a morosidade e o dispêndio com o procedimento executivo convencional, quando se trata de ações previdenciárias, em que os autores, na maioria das vezes, são pessoas que recebem parcos rendimentos. Não obstante, a experiência forense revela que o INSS dispõe de serviço especializado de contadoria para elaboração e conferência de cálculos, com expressivo índice de exatidão. 2- Cumprida a determinação supra, dê-se vista dos autos à parte autora para se manifestar conforme se segue, no prazo de 20 (vinte) dias: Em caso de concordância da parte autora com os cálculos, cadastre-se o feito na classe 12.078 e expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme o(s) valor(es) indicado(s) pelo INSS, destacando-se os honorários contratuais, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). No caso de discordância da parte autora com os cálculos do INSS, deverá a parte autora apresentar inicial de execução nos termos do artigo 534 do CPC, acompanhada de seus cálculos de liquidação. 3- Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI Juíza Federal Titular da 8ª Vara Cível – SSJ BH

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1006579-95.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: HELTON JOSE DONIZETI MOTA ADVOGADO(A): RERYSSON MORAIS REZENDE (OAB MG107101) ADVOGADO(A): MARCOS REIS DA CUNHA (OAB MG162664) ADVOGADO(A): EDUARDO BATISTA BITTAR (OAB MG135086) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. QUEROSENE E OUTROS AGENTES DERIVADOS DO PETRÓLEO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTES CANCERÍGENOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao desenquadramento, ou não, do exercício de atividade especial nos períodos de 01/08/1986 a 31/12/2007, 02/01/2008 a 06/05/2009 e 08/12/2009 a 10/12/2015. 2. Preliminar de falta de interesse processual por ausência de requerimento administrativo afastada. 3. O rigor na aferição do preenchimento do interesse de agir, ao menos nas ações previdenciárias, deve ser analisado com cautela, já que, administrativamente, cabe ao INSS verificar a possibilidade de concessão de benefício diverso daquele especificamente requerido, conforme denotam os arts. 687 e 688 da Instrução Normativa 77/2015 do Instituto Nacional do Seguro Social e o Enunciado nº 1 do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. (TRF-3 - AI: 50277653520204030000 SP, Relator.: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 03/02/2021, 10ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/02/2021) 4. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que nos períodos em questão a parte autora trabalhou como mecânico, exposta a querosene e outros agentes químicos derivadas do petróleo, substâncias classificados como hidrocarbonetos aromáticos, compostas de anéis benzênicos, ou seja, apresentam benzeno na sua composição, agente químico este que integra o Grupo 1 (agentes confirmados como cancerígenos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS n. 09-2014, o que permite o enquadramento do interstício. 5. Por se tratar de agente cancerígeno, a análise é qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI eficaz (IRDR – n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC). 6. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais reconhecidos na sentença, nos períodos 01/08/1986 a 31/12/2007, 02/01/2008 a 06/05/2009 e 08/12/2009 a 10/12/2015, bem como a concessão da aposentadoria especial, eis que, somados os períodos reconhecidos em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde. 7. Recurso desprovido. Honorários majorados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, MAJORARANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

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