Embargos à Execução 0082431-84.2014.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0082431-84.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:19

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:15

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 13:33

Publicação

19/09/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0082431-84.2014.4.01.3800/MG EMBARGADO: AMBROZINA COUTINHO DA SILVA ADVOGADO(A): ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES (OAB MG057180) ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) EMBARGADO: THEREZINHA MARIA SOARES ADVOGADO(A): ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES (OAB MG057180) ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) EMBARGADO: TEREZINHA ROCHA ADVOGADO(A): ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES (OAB MG057180) ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) EMBARGADO: ORCENDINA HERINGER DE SOUZA ADVOGADO(A): ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES (OAB MG057180) ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) EMBARGADO: LAURINDA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES (OAB MG057180) ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 10:14

Expedida/certificada

17/09/2025, 10:14

Expedida/certificada

17/09/2025, 10:14

Expedida/certificada

17/09/2025, 10:14

Expedida/certificada

17/09/2025, 10:13

Ato ordinatório

17/09/2025, 10:13

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

04/09/2025, 19:44

Recebimento

11/06/2025, 18:14

Documentos

Ato ordinatório

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0082431-84.2014.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: AMBROZINA COUTINHO DA SILVA ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) APELADO: NILMA REGINA SANCHES ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) APELADO: THEREZINHA MARIA SOARES ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) APELADO: TEREZINHA ROCHA ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) APELADO: ORCENDINA HERINGER DE SOUZA ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) APELADO: LAURINDA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. AUTORA ORIGINÁRIA QUE FALECEU E NÃO DEIXOU FILHOS E NEM CÔNJUGE SUPÉSTITE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo os cálculos da União e modificando o valor dos honorários advocatícios. A controvérsia recursal envolve (i) a alegação de ilegitimidade ativa dos sucessores de Therezinha Rocha para figurarem no polo ativo do cumprimento de sentença e (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita às embargadas. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os sucessores da autora falecida possuem legitimidade para atuar no cumprimento de sentença, mesmo sem o trânsito em julgado da partilha; (ii) estabelecer se a existência de crédito a receber nos autos afasta, por si só, a concessão da gratuidade de justiça. 3. Os sucessores habilitados da autora falecida possuem legitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, conforme o art. 112 da Lei n. 8.213/1991 e o art. 1º, parágrafo único, II, c/c art. 5º do Decreto n. 85.845/1981, visto que ele não tem filhos e não houve inventário judicial ou extrajudicial. 4. Se, porventura, surgirem outros herdeiros preferenciais para receber o crédito exequendo, estes deverão promover a sua cobrança em face dos ora habilitados pelas vias ordinárias, não se justificando, sob qualquer perspectiva, o não pagamento do crédito àqueles sucessores que se habilitaram no tempo e modo devidos para recebê-lo. 5. A concessão da gratuidade de justiça foi realizada após provocação da parte interessada, e não de ofício, como equivocadamente indicado na sentença. A existência de valores a receber em juízo não constitui fato novo suficiente para afastar o benefício, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo necessária a comprovação concreta de capacidade econômica, o que não ocorreu nos autos. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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