Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0082431-84.2014.4.01.3800/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS
APELADO: AMBROZINA COUTINHO DA SILVA
ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627)
APELADO: NILMA REGINA SANCHES
ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627)
APELADO: THEREZINHA MARIA SOARES
ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627)
APELADO: TEREZINHA ROCHA
ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627)
APELADO: ORCENDINA HERINGER DE SOUZA
ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627)
APELADO: LAURINDA ALVES FERREIRA
ADVOGADO(A): NILMA REGINA SANCHES (OAB MG040627)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. AUTORA ORIGINÁRIA QUE FALECEU E NÃO DEIXOU FILHOS E NEM CÔNJUGE SUPÉSTITE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo os cálculos da União e modificando o valor dos honorários advocatícios. A controvérsia recursal envolve (i) a alegação de ilegitimidade ativa dos sucessores de Therezinha Rocha para figurarem no polo ativo do cumprimento de sentença e (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita às embargadas.
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os sucessores da autora falecida possuem legitimidade para atuar no cumprimento de sentença, mesmo sem o trânsito em julgado da partilha; (ii) estabelecer se a existência de crédito a receber nos autos afasta, por si só, a concessão da gratuidade de justiça.
3. Os sucessores habilitados da autora falecida possuem legitimidade para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, conforme o art. 112 da Lei n. 8.213/1991 e o art. 1º, parágrafo único, II, c/c art. 5º do Decreto n. 85.845/1981, visto que ele não tem filhos e não houve inventário judicial ou extrajudicial.
4. Se, porventura, surgirem outros herdeiros preferenciais para receber o crédito exequendo, estes deverão promover a sua cobrança em face dos ora habilitados pelas vias ordinárias, não se justificando, sob qualquer perspectiva, o não pagamento do crédito àqueles sucessores que se habilitaram no tempo e modo devidos para recebê-lo.
5. A concessão da gratuidade de justiça foi realizada após provocação da parte interessada, e não de ofício, como equivocadamente indicado na sentença. A existência de valores a receber em juízo não constitui fato novo suficiente para afastar o benefício, conforme entendimento consolidado do STJ, sendo necessária a comprovação concreta de capacidade econômica, o que não ocorreu nos autos.
6. Apelação desprovida. Sentença mantida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.