Apelação Cível 1012815-24.2022.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 1012815-24.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1012815-24.2022.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: FREDERICO LUIZ SILVA ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, acerca de tema sobre o qual o julgador devia se pronunciar a requerimento ou de ofício, e corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, não se prestam ao rejulgamento da lide por mero inconformismo. Precedentes do STJ: EDcl nos EDcl no REsp n. 1.872.008/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 08/03/2023, DJe de 15/3/2023; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.698.405/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023. 3. Por sua vez, a interpretação das normas aplicáveis em sentido diverso do pretendido pela parte não configura vício sanável pela via dos embargos de declaração. De igual modo, o afastamento da alegação da parte com indicação de fundamento calcado na aplicação de outra norma não configura omissão. 4. Os presentes embargos não merecem prosperar. Verifica-se que as alegações do embargante veiculam questão de mérito, e não evidenciam qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pela via dos embargos declaratórios. Observa-se que o acórdão embargado contém fundamentação explícita, suficiente e adequada a resolver a integralidade das questões apresentadas pelas partes. 5. Diante disso, conclui-se que a parte embargante não logrou demonstrar qualquer vício a ser sanado e pretende, em verdade, a modificação do mérito do acórdão, o que, entretanto, não é possível por meio do presente recurso. 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2025.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1012815-24.2022.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELANTE: FREDERICO LUIZ SILVA ADVOGADO(A): AILTON FERREIRA FARIA (OAB MG183288) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RUÍDO ACIMA DO LIMITE EM PARTE DO PERÍODO. PROVA EMPRESTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cerceamento de defesa não configurado. A questão foi corretamente solucionada nas decisões acostadas nos eventos 19, 26 e 32 e na sentença (evento 39), sendo esclarecido ao autor que eventuais inconformismos com os dados inseridos no PPP/LTCAT devem ser solucionados na Justiça do Trabalho. Precedentes: TRF6, AC 0000092-88.2007.4.01.3808, 1ª Turma, Relator para Acórdão EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, julgamento: 19/03/2024, TRF-4 - AC: 50101261620214049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, TRF-3 - ApCiv: 0007921-68.2017.4.03.9999 SP, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024 2. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial no período de 01/01/1997 a 05/03/1997, bem como na possibilidade de se utilizar como prova emprestada laudos de outros funcionários da mesma empregadora e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. 3. À vista do acervo probatório carreado aos autos, observa-se que a parte autora trabalhou na função de motorista de testes, na empresa FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., exposta a ruído de 81 decibéis, acima do limite de tolerância previsto no Decreto nº 53.831/64 (superior a 80 dB (A)), conforme PPP acostado no evento 1, PPP 11, o que permite o enquadramento como tempo especial, irrelevante a utilização de EPI eficaz (Tema 555 do STF). 4. Requisitos formais dos PPPs atendidos. 5. A utilização de prova emprestada só é admitida em situações excepcionais, como por exemplo, resistência comprovada do empregador em fornecer o PPP/LTCAT ou em situações de empresas inativas, o que não é o caso dos autos. 6. Nesse contexto, reforma-se a sentença para reconhecer como tempo especial o período de 01/01/1997 a 05/03/1997, o que não altera o cálculo do tempo de contribuição já apurado, visto que o juízo a quo já havia computado o interstício como se tivesse sido reconhecido na esfera administrativa, já constando, inclusive, determinação de enquadramento pelo INSS no dispositivo da sentença. 7. Conforme cálculo de evento 39, em 13/05/2021 o autor tinha 30 anos, 8 meses e 5 dias de tempo de contribuição comum e especial, convertido este último pelo fato 1.4. Assim, deixo de analisar o pedido de reafirmação da DER, visto que o prazo decorrido até a presente data é insuficiente para que o autor alcance 35 anos de tempo contributivo, requisito exigido nas regras de transição da EC 103/2019. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

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