Apelação / Remessa Necessária 0018921-63.2015.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0018921-63.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0018921-63.2015.4.01.3800/MG AUTOR: INSTITUTO SEVERINO BALLESTEROS ADVOGADO(A): LIVIA COSTA DE OLIVEIRA (OAB MG146343) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes sobre o retorno dos autos do TRF6 a fim de que, no prazo de 15 dias, requeiram o que for de direito, bem como para que efetue(m) o pagamento das custas finais, em sendo o caso, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei 9289/96. Caso a parte pretenda iniciar o cumprimento de sentença (que deve ser nos próprios autos), já com os cálculos para intimação da parte adversa, ao peticionar, deverá observar o seguinte: (a) no "Evento a ser lançado", deverá ser selecionado o evento "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"; (b) no tipo de documento, deverá ser selecionado "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" (além das planilhas de cálculo e outros documentos que entender necessários). Na hipótese de não haver nada a requerer, e não sendo o caso de comprovação do pagamento de custas, não há necessidade de peticionar: basta manifestar "Ciência, com renúncia de prazo". Nada sendo requerido, e não havendo custas finais a serem recolhidas, os autos serão baixados e arquivados. Belo Horizonte/MG, 19/06/2026.

22/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/06/2026, 17:06

Trânsito em julgado

19/06/2026, 17:05

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018921-63.2015.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: INSTITUTO SEVERINO BALLESTEROS ADVOGADO(A): RENATO DOLABELLA MELO (OAB MG100755) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS TÃO SOMENTE PARA SUPRIR A OMISSÃO E PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS SUPRA, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:05

Confirmada

03/05/2026, 23:59

Publicação

27/04/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 14:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0018921-63.2015.4.01.3800/MG APELANTE: INSTITUTO SEVERINO BALLESTEROS ADVOGADO(A): LIVIA COSTA DE OLIVEIRA (OAB MG146343) ADVOGADO(A): RENATO DOLABELLA MELO (OAB MG100755) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 11:10

Expedida/certificada

23/04/2026, 11:10

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 10:19

Negação de Seguimento

22/04/2026, 18:21

Documentos

Ato ordinatório

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0018921-63.2015.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: INSTITUTO SEVERINO BALLESTEROS ADVOGADO(A): RENATO DOLABELLA MELO (OAB MG100755) EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE. CF/1988, ART. 195, § 7º. REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CTN. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. EXIGÊNCIA VÁLIDA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. OMISSÕES SANADAS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.    I. CASO EM EXAME  1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face de contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. ‎2. O acórdão reconheceu o direito à repetição do indébito com base no termo prescricional de janeiro de 2011, mas não se manifestou expressamente sobre a necessidade do CEBAS como requisito à imunidade tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  3. A questão em discussão consiste na análise da existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Consoante disposto na lei processual civil, os Embargos Declaratórios constituem recurso processual hábil quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo. 5. No caso concreto, o acórdão embargado não desconsiderou os requisitos do art. 14 do CTN nem negou a relevância do CEBAS, mas também não declarou sua necessidade, restando configurada omissão a ser sanada, omissão passível de ser sanada via Embargos de Declaração. 6. O Supremo Tribunal Federal entende que a certificação por meio do CEBAS não é um requisito meramente formal, mas um aspecto procedimental válido para verificação do cumprimento das exigências constitucionais. A Corte Constitucional assentou que, embora as contrapartidas para fruição da imunidade devam ser previstas em lei complementar, a certificação e o controle administrativo podem ser regulados por lei ordinária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: “A certificação por meio do CEBAS constitui requisito procedimental válido para verificação do cumprimento das exigências constitucionais à fruição da imunidade tributária por entidades beneficentes de assistência social.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, II, 150, VI, “c”, e 195, § 7º; CTN, art. 14; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.622/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia, Plenário, j. 23.02.2017; STF, ADI 2036/DF, Red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 02.03.2017; STF, RMS 22.192/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, j. 19.12.1996. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos Declaratórios tão somente para suprir a omissão e prestar os esclarecimentos supra, sem atribuição de efeitos modificativos ao julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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