Petição Cível 0033505-87.2005.4.01.3800 - TRF6

Petição Cível 0033505-87.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0033505-87.2005.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS INFRINGENTES RELATOR: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: MARIA PADUANA SAMARTINI QUEIROZ ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER OS EMBARGOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Juiz Federal MARCOS VINICIUS LIPIENSKI Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/11/2025, 17:18

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:17

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:13

Publicação

19/09/2025, 03:42

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 18:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Petição (Vara Cível) Nº 0033505-87.2005.4.01.3800/MG REQUERENTE: MARIA PADUANA SAMARTINI QUEIROZ ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Petição (Vara Cível) Nº 0033505-87.2005.4.01.3800/MG REQUERENTE: MARIA PADUANA SAMARTINI QUEIROZ ADVOGADO(A): ALLAN HELBER DE OLIVEIRA (OAB MG072809) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 20:39

Expedida/certificada

17/09/2025, 20:39

Expedida/certificada

17/09/2025, 20:39

Ato ordinatório

17/09/2025, 20:39

Expedida/certificada

17/09/2025, 20:39

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0033505-87.2005.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: MARIA PADUANA SAMARTINI QUEIROZ ADVOGADO(A): MARCELO AROEIRA BRAGA (OAB MG043275) ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. NÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SÚMULA 390/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos infringentes contra acórdão proferido pelo TRF1 que, por maioria, negou provimento às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para anular a sentença recorrida e examinando, de logo, a lide, julgou procedente o pedido da autora. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) a admissibilidade recursal; (ii) a prevalência do voto divergente. III. Razões de decidir Preliminar 3. Nos termos do art. 530 do CPC/1973 os embargos infringentes são cabíveis quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. 4. Consoante o previsto na súmula 390 do STJ “Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.” 5. No caso concreto, a interposição dos embargos infringentes revela-se incabível, pois, em que pese sua utilização objetivar a reforma do acórdão proferido por maioria, o julgamento divergente se deu na apreciação da remessa oficial e, nessa sede, o manejo dos embargos infringentes não é admissível. 6. Ainda que o recurso tenha sido interposto em face do julgamento não unânime prolatado pelo TRF1, finca-se na apreciação do reexame necessário, pois não providas as apelações. Mérito - prejudicado IV. Dispositivo e tese 7. Embargos infringentes não conhecidos. Tese de julgamento: “Nas decisões não unânimes, proferidas em sede de remessa necessária, não se admitem embargos infringentes quando vigente o CPC de 1973.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 530. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula 390. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer os Embargos Infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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