Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000308-87.2019.4.01.3821 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000308-87.2019.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 0000308-87.2019.4.01.3821/MG (originário: processo nº 00003088720194013821/MG) RELATOR: MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA RÉU: ERIKO DA SILVEIRA DIAS FILHO ADVOGADO(A): DANIELA CAMPOS SANTANA (OAB MG169842) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 183 - 14/05/2026 - Juntada de certidão

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/02/2026, 16:43

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 12:58

Documento (Mandado)

03/11/2025, 17:07

Mandado

28/10/2025, 17:12

Expedição de documento (Mandado)

28/10/2025, 14:44

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:23

Mero expediente

23/10/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 15:11

Publicação

22/10/2025, 03:09

Documento (Mandado)

21/10/2025, 17:57

Mandado

21/10/2025, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000308-87.2019.4.01.3821/MG INTERESSADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A): BRUNO PETROLONGO SILVA PINTO DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação de evento processo 0000308-87.2019.4.01.3821/MG, evento 166, PET1 encaminhe-se cópia desta e da decisão de evento processo 0000308-87.2019.4.01.3821/MG, evento 159, DESPADEC1 para o devido cumprimento por OFICIAL DE JUSTIÇA, a fim de que o destinatário Auto Socorro São Pedro Ltda( endereço: Rodovia BR 116, KM 776. S/N, DA ONÇA, CEP 36700-000- LEOPOLDINA-MG) seja comunicado de que os responsáveis legais da ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o número 61573796000166, estão autorizados a retirar o veículo BMW 3181, placa HKE 3085 RJ, CHASSI WBAPF7104CF104039, livre de qualquer ônus ou pagamento de taxa de estadia. Cópia desta decisão servirá de OFICIO/TERMO DE ENTREGA. Deverá a requerente comprovar a retirada do veículo por petição nos autos. No mais, expeça-se a guia de execução definitiva no BNMP( regime semi-aberto). Em seguida, redistribuam-se os autos via SEEU para a Vara de Execuções penais da Comarca de Muriaé. Tudo cumprido, oportunamente, arquive-se o feito. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

20/10/2025, 14:32

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000308-87.2019.4.01.3821/MG INTERESSADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A): BRUNO PETROLONGO SILVA PINTO DESPACHO/DECISÃO Conforme já consignado, ainda está pendente de comprovação a destinação do bem cuja restituição foi deferida, em caráter liminar, à requerente Sul América Companhia Nacional de Seguros, nos seguintes termos: (...)DEFIRO o pedido de restituição do veículo BMW 3181, placa HKE 3085 RJ, CHASSI WBAPF7104CF104039. Expeça-se ofício à empresa Itajuru, situada na Av. Sebastião Antunes Fonseca, 233, Jardim Caiçaras, Leopoldina/MG, local onde o veículo se encontra depositado, a fim de que proceda a devolução do referido veículo, no prazo de 10 (dez) dias, sem pagamento de taxa de estadia. Posteriormente, deverá a requerente, Sul América Companhia Nacional de Seguros, anexar aos autos o termo de entrega, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a retirada do bem. Em razão de necessidade de remarcação do número do Chassi do veículo, concedo à parte requerente o prazo de 60 dias, a contar da restituição, para comprovar nos autos a regularização do veículo, nos termos do art. 114, § do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de revogação desta decisão. Intimado o depositário, AUTO SOCORRO SÃO PEDRO LTDA, ele informou ao Oficial de Justiça que consultou seus sistemas internos e constatou que o veículo não foi retirado. Entrementes, a SUL AMÉRICA SEGUROS DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. ("SASAM") se manifestou nos autos apresentando procuração e atos constitutivos atualizados, informando a alteração da denominação social da requerente, devidamente arquivada na junta comercial, que ora passa a ser “ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A.”, em razão da fusão societária realizada. Requer seja, assim, expedido novo alvará para a entrega do bem, na denominação atualizada da requerente, sem qualquer ônus. Esse o quadro, tendo em vista os documentos carreados ao evento processo 0000308-87.2019.4.01.3821/MG, evento 156, CONTRSOCIAL5 ratifico a decisão que deferiu o pedido de restituição do veículo BMW 3181, placa HKE 3085 RJ, CHASSI WBAPF7104CF104039 devendo constar como destinatária do bem a ALLIANZ BRASIL SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o número 61573796000166, a qual ficará autorizada a retirar o veículo, livre de qualquer ônus ou pagamento de taxa de estadia. Cópia desta decisão servirá de OFICIO/TERMO DE ENTREGA, a ser apresentado diretamente pela requerente, independente de qualquer intervenção judicial. Deverá a requerente comprovar a retirada do veículo por petição nos autos. No mais, expeça-se a guia de execução definitiva no BNMP( regime semi-aberto). Em seguida, redistribuam-se os autos via SEEU para a Vara de Execuções penais da Comarca de Muriaé. Tudo cumprido, oportunamente, arquive-se o feito. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0000308-87.2019.4.01.3821/MG RÉU: ERIKO DA SILVEIRA DIAS FILHO ADVOGADO(A): DANIELA CAMPOS SANTANA (OAB MG169842) INTERESSADO: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): WALKIRIA ALVARENGA DE ABREU ADVOGADO(A): VITOR DE MELO GONCALVES ADVOGADO(A): JOAO BATISTA PACHECO BRUM DESPACHO/DECISÃO DESPACHO (Servindo como OFÍCIO) Retornam os autos da superior instância ante o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que reformou a sentença(publicada em 19/06/2021 e deu parcial provimento aos recursos de apelação da defesa para, na primeira fase da dosimetria das penas dos crimes de receptação e do uso de documento falso, neutralizar a conduta social e a personalidade do réu, bem como para manter desfavoráveis os antecedentes criminais, mas decotando de sua fundamentação o crime relativo à transação penal e, ainda, para reajustar a pena definitiva do crime de uso de documento falso para 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 12 (doze) dias, que somada à pena do crime de receptação, resulta em 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias e 75 dias multa. Na seguinte ordem: Inicialmente consigno que ainda esta pendente de decisão a destinação do bem cuja restituição foi deferida em caráter liminar à requerente r Sul América Companhia Nacional de Seguros. Nesse caso, antes, porém, servindo este despacho como MANDADO intime-se o Auto Socorro São Pedro Ltda( endereço: Rodovia BR 116, KM 776. S/N, DA ONÇA, CEP 36700-000- LEOPOLDINA-MG) a fim de que informe, no prazo de 10 dias, se houve a retirada do automóvel BMW 318i, placa HKE3085 RJ, chassi WBAPF7104CF104039. ATUALIZE-SE o InfoDip, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição, enquanto durarem os efeitos da condenação. ATUALIZE-SE o SINIC/INI. EXPEÇA-SE a guia de execução definitiva(regime semi-aberto), instruindo-a com as peças essenciais extraídas dos autos. Em seguida, redistribuam-se os autos via SEEU para a Vara de Execuções penais da Comarca de Muriaé. INTIMEM-SE as partes do retorno dos autos à origem. Comprovando-se o encaminhamento da execução ao Juízo competente, ARQUIVEM-SE estes autos. Cópias desta decisão servirão como expedientes necessários. Cientifique-se o MPF. Cumpra-se. Muriaé, data e hora da assinatura. ASSINATURA DIGITAL

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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Mandado

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Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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