Procedimento Comum Cível 1001230-14.2019.4.01.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001230-14.2019.4.01.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001230-14.2019.4.01.3821/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: JOSE JORGE LAMIM ADVOGADO(A): LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM (OAB MG157150) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA RURAL A PARTIR DE 19/11/2012 (DER). ALTERADO O RESULTADO DA LIDE, INVERTO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E CONDENO O INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, DE ACORDO COM O §3º, I, DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADO O DISPOSTO NA SÚMULA 111/STJ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2026, 15:30

Documento (Certidão)

11/03/2026, 09:37

Paga

24/02/2026, 11:18

Por decisão judicial

03/02/2026, 13:22

Mero expediente

26/01/2026, 16:22

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 18:27

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 12:25

Publicação

22/01/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1001230-14.2019.4.01.3821/MG (originário: processo nº 10012301420194013821/MG) RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO EXEQUENTE: JOSE JORGE LAMIM ADVOGADO(A): LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM (OAB MG157150) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 19/12/2025 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Enviada ao Tribunal

10/01/2026, 09:35

Documento (Certidão)

07/01/2026, 18:58

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1001230-14.2019.4.01.3821/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001230-14.2019.4.01.3821/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: JOSE JORGE LAMIM ADVOGADO(A): LETICIA AUGUSTA PAIVA ENHAM (OAB MG157150) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PRODUTOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. ÁREA DE ATIVIDADE RURAL INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado especial, em ação ajuizada em 24/06/2019. O autor, nascido em 23/04/1950, pleiteou o benefício com DER em 19/11/2012. A sentença fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a área de exploração rural, superior a 4 módulos fiscais, impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial; e (ii) estabelecer se os documentos e depoimentos apresentados constituem início de prova material e corroboram a atividade rural exigida para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A área efetivamente utilizada na atividade rural, conforme declaração de ITR juntada aos autos, é de 113,60 hectares, inferior a quatro módulos fiscais, considerando que cada módulo equivale a 30 hectares no Município de Pirapetinga/MG. 4. O art. 11, VII, da Lei nº 8.213/1991 exige que a atividade agropecuária seja exercida em imóvel de até quatro módulos fiscais para o reconhecimento da qualidade de segurado especial, sem prejuízo de análise conjunta das demais provas. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1115, firmou entendimento de que a extensão da propriedade rural superior a quatro módulos fiscais, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar nem impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial, devendo ser considerada com o restante do conjunto probatório. 6. A parte autora apresentou início de prova material de sua atividade rural, consistente nos seguintes documentos (Evento 1): (i) Certidão de casamento, realizado em 1972, na qual é qualificado como agricultor (COMP7); (ii) Declarações de ITR de 2004-2017 (COMP8, COMP9, COMP10, COMP11); (iii) Escritura Pública de Permuta de imóvel rural de 1982, na qual é qualificado como agricultor (COMP13, fls. 6/11); (iv) Comprovante de Inscrição Estadual de Produtor Rural (COMP13, fl. 24); (v) Declaração escolar de que os filhos cursaram o ensino fundamental em escola rural entre 1983 a 1990 (COMP13, fls. 26/31). 7. A entrevista rural realizada pelo INSS concluiu favoravelmente à atividade rural do autor no período de 1983 a 2012. 8. A prova testemunhal produzida em juízo corroborou o início de prova material e comprovou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período exigido. 9. Estando preenchidos os requisitos legais — idade mínima e comprovação da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência —, faz-se de rigor a concessão do benefício pleiteado. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 19/11/2012 (DER). Inversão do ônus da sucumbência. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de aposentadoria rural a partir de 19/11/2012 (DER). Alterado o resultado da lide, inverto o ônus da sucumbência e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com o §3º, I, do artigo 85 do CPC, observado o disposto na súmula 111/STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00