Procedimento Comum Cível 6000616-07.2024.4.06.3821 - TRF6

Procedimento Comum Cível 6000616-07.2024.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000616-07.2024.4.06.3821/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: DAYANE APARECIDA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO ALBERTO BRIGUENTE (OAB MG180454) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DETERMINO, DE OFÍCIO, A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/10/2025, 09:31

Baixa Definitiva

09/10/2025, 13:51

Documento (Certidão)

09/10/2025, 13:50

Documento (Certidão)

09/10/2025, 09:33

Publicação

29/09/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 6000616-07.2024.4.06.3821/MG RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO EXEQUENTE: DAYANE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A): DIEGO ALBERTO BRIGUENTE (OAB MG180454) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 24/09/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 17:25

Expedida/certificada

25/09/2025, 17:08

Paga

24/09/2025, 16:14

Paga

24/09/2025, 16:14

Paga

24/09/2025, 16:14

Enviada ao Tribunal

23/08/2025, 09:36

Documento (Certidão)

21/08/2025, 16:20

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000616-07.2024.4.06.3821/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000616-07.2024.4.06.3821/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: DAYANE APARECIDA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO ALBERTO BRIGUENTE (OAB MG180454) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. ADEQUAÇAO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em favor da apelante a partir da citação. 2. A parte autora requer a alteração da DIB para a DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em definir a data de início do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, como regra, o termo inicial do benefício assistencial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, desde que os requisitos estejam preenchidos nesse momento (REsp 1.369.165/SP – Tema 62). 5. No caso, perícia médica judicial constatou que a apelante é portadora de deficiência desde abril/2019, sendo sua deficiência reversível. 6. A data de entrada do requerimento administrativo é 17.05.2019, ou seja, em tal data não era possível verificar a existência de um impedimento de longo prazo, ou seja, superior a 2 anos. 7. Houve, ainda, alteração da composição do grupo familiar da apelante entre a DER e a propositura da ação. 8. A sentença deve ser mantida, uma vez que na DER não era possível verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. 9. Correção monetária e juros de mora aplicáveis conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022). IV. DISPOSITIVO 10. Apelação não provida. Determinada, de ofício, a adequação dos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e determino, de ofício, a adequação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Paga

Paga

Enviada ao Tribunal

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