Apelação Cível 1004081-76.2021.4.01.3814 - TRF6

Apelação Cível 1004081-76.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 15:37

Documento (Certidão)

26/06/2026, 15:48

Confirmada

18/06/2026, 23:55

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004081-76.2021.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: MARCIELLY CEOLIN ROCHA SILVA ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA (A) RECONHECER COMO TEMPO DE LABOR ESPECIAL O PERÍODO DE 02/01/1996 A 27/08/2018; (B) CONDENAR A PARTE RÉ A CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM FAVOR DA AUTORA, COM DATA DE INÍCIO EM 07/12/2018; E (C) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES RELATIVAS AO BENEFÍCIO ORA CONCEDIDO, DESDE A DIB ATÉ A SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Publicação

10/06/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1004081-76.2021.4.01.3814/MG APELANTE: MARCIELLY CEOLIN ROCHA SILVA ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 08 de junho de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 08:27

Remessa (outros motivos)

08/06/2026, 06:16

Negação de Seguimento

07/06/2026, 19:00

Negação de Seguimento

07/06/2026, 19:00

Mero expediente

07/06/2026, 19:00

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 15:05

Documento (Certidão)

27/05/2026, 15:01

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

27/05/2026, 14:51

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1004081-76.2021.4.01.3814/MG APELANTE: MARCIELLY CEOLIN ROCHA SILVA ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravos internos interpostos pelo INSS contra decisões que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário. Em suas razões, o recorrente afirma que a periculosidade não caracteriza atividade especial após o Decreto nº 2.172/97, alega violação constitucional e pede o sobrestamento pelo Tema 1209/STF. Sustenta, ainda, que o Tema 534/STJ trata apenas de agentes nocivos, não abrangendo agentes perigosos como a eletricidade. É o relatório. Decido. O STF afetou à repercussão geral o Tema 1209, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da exposição ao perigo, antes e depois da EC 103/2019. Com base em interpretação literal desse enunciado, esta Presidência vinha afastando casos como o presente, por envolverem atividades e agentes distintos da vigilância. Entretanto, a possibilidade de estender a tese a outras atividades perigosas é controvertida no próprio STF, que possui decisões tanto ampliando quanto restringindo o alcance do tema. Exemplificativamente, destaco: RE 1.568.853/ES, Rcl 82.787/RJ, Rcl 82.876/RJ e RE 1.531.514/RS (pela extensão a outras atividades perigosas); e RE 1.550.756/CE, RE 1.562.577/TO e RE 1.525.275/RJ (pela aplicação restrita à atividade de vigilante). Diante dessa indefinição, e cabendo ao STF firmar o alcance definitivo quando julgar o recurso paradigma, recomenda-se cautela no processamento de recursos potencialmente afetados, evitando-se atos processuais desnecessários, em consonância com a Nota Técnica nº 41/2023 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Ressalte-se que não há prejuízo à parte autora, que poderá requerer a execução provisória da decisão. Por outro lado, o sobrestamento também se harmoniza com a jurisprudência do STJ sobre a suspensão de recursos especiais quando há tema pendente de repercussão geral no STF: EDcl no AgInt no AREsp 1.025.303/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.334.838/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/06/2019. Por tais razões, reconsidero as decisões de admissibilidade anteriormente proferidas e, com fundamento nos artigos 1.030 inciso, III, e 1.040, ambos do CPC, proceda-se ao sobrestamento dos recursos especial e extraordinário. Prejudicados os agravos internos e eventual agravo do art. 1.042 do CPC. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004081-76.2021.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: MARCIELLY CEOLIN ROCHA SILVA ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 1.368.225/RS (TEMA 1.209/STF). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região proferiu acórdão negando provimento à apelação do INSS e dando provimento à apelação da parte autora para reconhecer como tempo de labor especial o período de 02/01/1996 a 27/08/2018, determinar a concessão de aposentadoria especial, com DIB em 07/12/2018, e condenar o INSS ao pagamento das prestações devidas desde a DIB até a implantação do benefício. O INSS opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto: (a) à impossibilidade de cômputo de período em gozo de benefício por incapacidade não intercalado com contribuições; (b) à necessidade de suspensão do feito em razão do Tema 1.209/STF; e (c) ao reconhecimento de tempo especial por exposição à eletricidade após 05/03/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (a) definir se houve omissão quanto ao cômputo de período em gozo de benefício por incapacidade como tempo especial; (b) determinar se a suspensão do processo é obrigatória em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.368.225/RS (Tema 1.209/STF); e (c) verificar se houve omissão quanto à possibilidade de reconhecimento da atividade especial por exposição à eletricidade após 5 de março de 1997. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mesmo com fins de prequestionamento, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl nos EDcl no REsp 1.872.008/RS, Primeira Seção, DJe 15/03/2023). 4. Não se verifica omissão quanto ao cômputo do período em gozo de aposentadoria por invalidez (27/11/2002 a 27/08/2018), pois o acórdão embargado examinou expressamente a matéria e assentou que: (a) tais períodos podem ser computados como tempo de contribuição e carência quando intercalados com atividade laborativa, nos termos do Tema 1.125/STF e da jurisprudência do STJ; (b) o tempo em benefício por incapacidade é computável como tempo especial, ainda que o Tema 998 do STJ refira-se expressamente ao auxílio-doença, por analogia aplicável também à aposentadoria por invalidez; (c) no caso concreto, houve recolhimento de contribuições após a cessação da aposentadoria, o que caracteriza a intercalação exigida pela jurisprudência. 5. O RE 1.368.225/RS (Tema 1.209/STF) trata exclusivamente do reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, e não abrange o reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade. Assim, a determinação de suspensão do feito pelo STF não se aplica ao presente caso. Logo, não há omissão quanto ao ponto. 6. A alegação de omissão quanto à possibilidade de reconhecimento de atividade especial por exposição à eletricidade após 5 de março de 1997 também não procede, pois a decisão embargada fundamentou expressamente a possibilidade de enquadramento da atividade com exposição a tensão superior a 250 volts como especial, nos termos do REsp 1.306.113/SC (Tema Repetitivo 534/STJ). 7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. O embargante busca, na verdade, a modificação do julgamento, o que não é admissível nesta via recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004081-76.2021.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: MARCIELLY CEOLIN ROCHA SILVA ADVOGADO(A): LETICIA CRISTINA RODRIGUES (OAB MG179001) ADVOGADO(A): WAGNO ABADE CALDEIRA DA SILVA (OAB MG121204) ADVOGADO(A): BRUNNA DEYSILANE GONZAGA ABADE (OAB MG170716) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PERÍODO EM GOZO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando o reconhecimento de períodos de labor sob condições especiais e a consequente concessão de aposentadoria especial. O juízo de origem reconheceu como especial apenas o período de 26/06/1989 a 26/11/2002, julgando parcialmente procedente o pedido. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. A autora interpôs apelação, alegando ter preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria especial e pleiteando o reconhecimento do período de 27/11/2002 a 27/08/2018 como tempo especial. O INSS também apelou, sustentando a impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período deferido, em razão da exposição à eletricidade. Em contrarrazões, a autora defendeu o provimento de seu recurso e a manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da especialidade por exposição ao agente eletricidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora faz jus ao reconhecimento dos períodos laborados como especiais, inclusive aquele em que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez, e à concessão do benefício de aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em matéria previdenciária, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, conforme o artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ. 4. O tempo especial de trabalho prestado sob exposição a eletricidade em tensão superior a 250 volts é reconhecido como especial mesmo após o Decreto n. 2.172/1997, conforme orientação firmada no Tema 534 do STJ, independentemente da eficácia do equipamento de proteção individual. 5. O PPP apresentado pela autora, relativo ao período de 02/01/1996 a 09/10/1999, comprova a exposição permanente ao risco elétrico, caracterizando o tempo como especial. 6. No intervalo de 10/10/1999 a 26/11/2002, em que a autora esteve em gozo de auxílio-doença, é cabível o cômputo como tempo especial, em conformidade com o Tema 998 do STJ. 7. O período de 27/11/2002 a 27/08/2018, durante o qual a autora esteve em gozo de aposentadoria por invalidez, também deve ser computado como tempo especial, à luz da jurisprudência do STJ (Precedente: TRF4, AC 5003478-88.2020.4.04.7207, 9ª Turma, Relator para Acórdão Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 08/10/2024). 8. Somando-se os períodos reconhecidos, a autora totalizou, na DER (07/12/2018), 29 anos, 2 meses e 2 dias de tempo de serviço especial, preenchendo os requisitos para a concessão de aposentadoria especial. 9. A DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (07/12/2018). 10. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as alterações promovidas pela EC 113/2021. 11. Diante do provimento do recurso da autora, invertem-se os ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, conforme a Súmula 111 do STJ. 12. O INSS é isento de custas, tanto perante a Justiça Federal quanto no âmbito da Justiça Estadual de Minas Gerais, em razão das Leis n. 9.289/96 e 14.939/2003, respectivamente. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido para reconhecer como tempo de labor especial o período de 02/01/1996 a 27/08/2018, condenar a parte ré a conceder o benefício de aposentadoria especial em favor da autora, com DIB em 07/12/2018, e ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a implantação do benefício. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora para (a) reconhecer como tempo de labor especial o período de 02/01/1996 a 27/08/2018; (b) condenar a parte ré a conceder o benefício de aposentadoria especial em favor da autora, com data de início em 07/12/2018; e (c) condenar a parte ré ao pagamento das prestações relativas ao benefício ora concedido, desde a DIB até a sua efetiva implantação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

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