Procedimento Comum Cível 0003149-03.2015.4.01.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0003149-03.2015.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 01:23

Petição (Petição (outras))

09/07/2026, 11:17

Documento (Certidão)

26/06/2026, 21:54

Confirmada

25/06/2026, 15:46

Publicação

24/06/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 0003149-03.2015.4.01.3819/MG (originário: processo nº 00031490320154013819/MG) RELATOR: FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO AUTOR: JUVENAL GARCIA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) AUTOR: JOAO GARCIA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) AUTOR: JOSE OLIMPIO GARCIA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) AUTOR: LEONOR GARCIA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 92 - 22/06/2026 - Juntada de certidão

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 09:26

Expedida/certificada

22/06/2026, 09:03

Expedida/certificada

22/06/2026, 09:03

Documento (Certidão)

22/06/2026, 09:02

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003149-03.2015.4.01.3819/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE APELANTE: JUVENAL GARCIA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) APELANTE: JOAO GARCIA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) APELANTE: JOSE OLIMPIO GARCIA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) APELANTE: LEONOR GARCIA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Recebimento

03/06/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3139205/MG (2025/0502954-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOAO GARCIA AGRAVANTE: JOSE OLIMPIO GARCIA AGRAVANTE: JUVENAL GARCIA AGRAVANTE: LEONOR GARCIA ADVOGADOS: ALCIONE RODRIGUES DA FONSECA - MG109999 JULGACY JOSE GONCALVES - MG093576 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3139205/MG (2025/0502954-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOAO GARCIA AGRAVANTE: JOSE OLIMPIO GARCIA AGRAVANTE: JUVENAL GARCIA AGRAVANTE: LEONOR GARCIA ADVOGADOS: ALCIONE RODRIGUES DA FONSECA - MG109999 JULGACY JOSE GONCALVES - MG093576 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0003149-03.2015.4.01.3819/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: JUVENAL GARCIA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) APELANTE: JOAO GARCIA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) APELANTE: JOSE OLIMPIO GARCIA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) APELANTE: LEONOR GARCIA ADVOGADO(A): ALCIONE RODRIGUES FONSECA (OAB MG109999) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À LEI N. 8.213/1991. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL CORROBORADA. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS, postulando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu cônjuge, ocorrido em 28.02.1963, alegando dependência econômica presumida e exercício de atividade rural do de cujus à época do óbito. 2. No curso do processo, houve habilitação de seus herdeiros, após o falecimento da autora em 24.05.2017. 3. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, entendendo que o início de prova material era insuficiente e não foi corroborado por prova testemunhal idônea. Indeferiu, ainda, o pedido de danos morais e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. A parte autora interpôs apelação, reiterando o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício e pleiteando, ainda, indenização por danos morais em razão do indeferimento administrativo. 5. A parte recorrida, intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou a qualidade de segurado especial do instituidor da pensão por morte à época do óbito e, em consequência, o direito à concessão do benefício previdenciário, bem como o direito à indenização por danos morais decorrente do indeferimento administrativo do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. 8. Os efeitos da prescrição incidem apenas sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 85 do STJ, sendo inaplicável a prescrição do fundo de direito a benefício previdenciário de natureza fundamental e imprescritível. 9. A concessão da pensão por morte exige a demonstração da qualidade de segurado do instituidor do benefício à época do óbito e da qualidade de dependente do requerente, sendo que, no caso do cônjuge, presume-se a dependência econômica nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/1991. 10. Aplica-se ao caso a legislação vigente à época do falecimento do instituidor, ocorrido em 25.02.1963, sendo exigível, contudo, a comprovação da qualidade de segurado por meio de início de prova material corroborado por testemunho idôneo, conforme entendimento consolidado do STJ e da TNU. 11. A autora apresentou como início de prova material a certidão de casamento datada de 1952 e a certidão de óbito do instituidor, ambas indicando sua profissão como lavrador. 12. A prova testemunhal produzida revelou-se frágil, limitando-se ao relato de que o falecido trabalhava em propriedade da autora, sem qualquer documento que ampare tal assertiva ou comprove a existência da referida propriedade, tampouco a exploração rural em regime de economia familiar. 13. De consequência, não assiste à parte autora o direito ao benefício postulado, ante a ausência de elementos de prova suficientes a sustentar suas alegações. 14. A improcedência da ação previdenciária não obsta o ajuizamento de nova demanda, caso sobrevenham elementos probatórios capazes de modificar o quadro fático anteriormente analisado, tendo em vista que a coisa julgada formada é secundum eventum litis. 15. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. O indeferimento administrativo do benefício, quando fundado em interpretação razoável da legislação e ausente má-fé ou abuso, não configura ato ilícito ou ofensa aos direitos da personalidade, não sendo passível de reparação. 16. Diante da manutenção da sentença de improcedência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o limite legal e suspendendo-se sua exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. IV. DISPOSITIVO 17. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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