Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0003624-16.2011.4.01.3813/MG
RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
APELANTE: EDSON ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177)
APELANTE: CLAUDIA CORREA DE FARIA
ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589)
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003)
APELANTE: ERNIVAL BATISTA BRITO
ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589)
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003)
APELANTE: ERIKA PIMENTEL ANICETO SANTANA
ADVOGADO(A): EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589)
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE BRUNETTI CRUZ (OAB MG131003)
APELANTE: GERALDO PEREIRA DO CARMO
ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061)
ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992)
APELANTE: EDMILSON FERREIRA SA
ADVOGADO(A): GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO (OAB MG081652)
ADVOGADO(A): REINALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG016047B)
APELANTE: LESTE PREMOLDADOS E CONSTRUTORA LTDA
ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061)
ADVOGADO(A): GERALDO COELHO MARTINS (OAB MG102992)
APELANTE: CONSVAL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO(A): GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO (OAB MG081652)
ADVOGADO(A): REINALDO RIBEIRO DA SILVA (OAB MG016047B)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS BENÉFICAS. TEMA 1199 DO STF. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face de vários réus, imputando-lhes a prática de atos previstos nos artigos 10, caput, VIII e XI, e 11, caput, I, da Lei 8.429/1992. O juízo da 2ª Vara Federal de Governador Valadares/MG, por sentença proferida em 06/12/2017, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os demandados por atos ímprobos tipificados nos artigos 10, caput, VIII e XI, e 11, caput, I, da LIA. Em grau de apelação, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região reformou integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. O MPF opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão e contradição no acórdão, notadamente quanto à aplicação da nova redação do art. 11 da LIA e à interpretação conferida pelo STF no Tema 1199, especialmente no que se refere à irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição ao aplicar o entendimento firmado pelo STF no Tema 1199 e se deixou de se manifestar sobre a irretroatividade das alterações do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso de embargos de declaração é cabível quando verificados os vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
4. Não configura contradição a divergência entre a fundamentação da decisão e as teses defendidas pela parte embargante. A contradição relevante para fins do art. 1.022 do CPC é interna à decisão, e não entre esta e os argumentos das partes.
5. Também não se configura omissão quando a decisão impugnada enfrenta de forma clara, lógica e coerente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que não adote todos os fundamentos indicados pela parte.
6. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma expressa as consequências jurídicas da revogação do art. 11, I, da Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021, concluindo pela inaplicabilidade da redação anterior da norma a casos sem trânsito em julgado, em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199.
7. O acórdão reconheceu que, ausente prova de dolo específico e diante da tipificação apenas genérica de condutas, não subsistiria fundamento legal para manutenção das condenações por atos de improbidade administrativa, aplicando, assim, a orientação jurisprudencial dominante.
8. A decisão embargada fundamentou-se em precedentes do STJ e do STF, inclusive no julgamento do ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, no qual se assentou que as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA aplicam-se aos processos em curso, desde que não acobertados pela coisa julgada.
9. Verifica-se, portanto, que as alegações do embargante traduzem mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão, objetivo que extrapola os limites do recurso de embargos de declaração.
10. A natureza integrativa dos embargos de declaração não autoriza sua utilização como sucedâneo recursal para reexame da causa, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais.
11. Ausentes omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição do recurso.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso de embargos de declaração não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.