Apelação Cível 0063365-07.2003.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0063365-07.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0063365-07.2003.4.01.3800/MG AUTOR: JOSE GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): DANIELA D ALESSANDRO (OAB MG093705) ADVOGADO(A): ADRIANA MARA GONTIJO WARDIL (OAB MG085397) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 15/06/2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0063365-07.2003.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) APELANTE: JOSE GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 14:04

Publicação

08/05/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0063365-07.2003.4.01.3800/MG APELANTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE SALDANHA CAVALCANTE (OAB RS070829) APELANTE: JOSE GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE SALDANHA CAVALCANTE (OAB RS070829) APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 06 de maio de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 07:51

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 21:00

Recurso Especial

05/05/2026, 19:36

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:05

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:51

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:01

Publicação

02/09/2025, 23:30

Publicação

02/09/2025, 13:30

Publicação

02/09/2025, 03:30

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0063365-07.2003.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). SEGURO HABITACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), (ii) a legalidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), (iii) a exigibilidade dos seguros habitacionais contratados e (iv) a possibilidade de repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de financiamento habitacional foi firmado em 1989, antes da vigência da Lei n. 8.078/1990, o que afasta a incidência do CDC. Precedente do TRF da 6ª Região. 4. A jurisprudência do STJ admite a incidência do CES nos contratos firmados no âmbito do SFH antes da Lei n. 8.692/1993, desde que expressamente previsto. No caso, há previsão contratual específica para a aplicação do CES, o que legitima sua cobrança. 5. Nos contratos firmados no âmbito do SFH, a contratação de seguro para morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e para danos físicos ao imóvel (DFI) é obrigatória por força do art. 14 da Lei n. 4.380/1964 e da regulamentação do Conselho Monetário Nacional. O recorrente não demonstrou abusividade nos valores cobrados ou tampouco que foi compelido a contratar seguro com a instituição indicada pela CEF. 6. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente exige a comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 940 do Código Civil e da Súmula 159 do STF. Não evidenciado dolo na cobrança, a restituição deve ocorrer de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Teses de julgamento: “1. Tratando-se de contrato de financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro de Habitação celebrado anteriormente à edição da Lei 8.078/1990, inaplicável as disposições do CDC à espécie. 2 Nos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, antes da Lei n. 8.692/1993, admite-se a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) quando expressamente previsto no contrato. 3. Nos contratos firmados no âmbito do SFH, a contratação de seguro é obrigatória por força do art. 14 da Lei n. 4.380/1964 e da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, inexistindo ilegalidade se não há prova da abusividade nos valores cobrados ou de que o mutuário tenha sido compelido a contratar seguro com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.380/1964, Lei n. 8.078/1990, Lei n. 8.692/1993, Código Civil (art. 940). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 616.765/RS, Min. Luís Felipe Salomão, T4, DJe 24/08/2011; TRF6, ApCiv 0013959-07.2009.4.01.3800, julgado em 13/05/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0063365-07.2003.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE: MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA NEVES ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) APELANTE: JOSE GONCALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB MG130513) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). SEGURO HABITACIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões discutidas são: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato de financiamento habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), (ii) a legalidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), (iii) a exigibilidade dos seguros habitacionais contratados e (iv) a possibilidade de repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de financiamento habitacional foi firmado em 1989, antes da vigência da Lei n. 8.078/1990, o que afasta a incidência do CDC. Precedente do TRF da 6ª Região. 4. A jurisprudência do STJ admite a incidência do CES nos contratos firmados no âmbito do SFH antes da Lei n. 8.692/1993, desde que expressamente previsto. No caso, há previsão contratual específica para a aplicação do CES, o que legitima sua cobrança. 5. Nos contratos firmados no âmbito do SFH, a contratação de seguro para morte e invalidez permanente do mutuário (MIP) e para danos físicos ao imóvel (DFI) é obrigatória por força do art. 14 da Lei n. 4.380/1964 e da regulamentação do Conselho Monetário Nacional. O recorrente não demonstrou abusividade nos valores cobrados ou tampouco que foi compelido a contratar seguro com a instituição indicada pela CEF. 6. A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente exige a comprovação de má-fé da instituição financeira, nos termos do art. 940 do Código Civil e da Súmula 159 do STF. Não evidenciado dolo na cobrança, a restituição deve ocorrer de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação não provida. Teses de julgamento: “1. Tratando-se de contrato de financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro de Habitação celebrado anteriormente à edição da Lei 8.078/1990, inaplicável as disposições do CDC à espécie. 2 Nos contratos de financiamento habitacional firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, antes da Lei n. 8.692/1993, admite-se a incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) quando expressamente previsto no contrato. 3. Nos contratos firmados no âmbito do SFH, a contratação de seguro é obrigatória por força do art. 14 da Lei n. 4.380/1964 e da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, inexistindo ilegalidade se não há prova da abusividade nos valores cobrados ou de que o mutuário tenha sido compelido a contratar seguro com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.380/1964, Lei n. 8.078/1990, Lei n. 8.692/1993, Código Civil (art. 940). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 616.765/RS, Min. Luís Felipe Salomão, T4, DJe 24/08/2011; TRF6, ApCiv 0013959-07.2009.4.01.3800, julgado em 13/05/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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