Procedimento Comum Cível 1002850-53.2021.4.01.3801 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1002850-53.2021.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/06/2025 A 13/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002850-53.2021.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): EDUARDO MORATO FONSECA APELANTE: CLAUDIA JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002850-53.2021.4.01.3801/MG AUTOR: CLAUDIA JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) SENTENÇA 1. Rejeito os embargos de declaração porque não há omissão ou obscuridade a serem supridos, e não se prestam para reexaminar atos decisórios supostamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos. Os embargos de declaração são previstos e importantes para sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão a respeito de ponto sobre o qual o provimento deveria se pronunciar (CPC, art. 1.022, Lei 9.099/95, art. 48), mas não para julgar de novo a ação (STJ, EDcl/AgRg/Ag 1158011/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 1/8/2012).

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 1002850-53.2021.4.01.3801/MG (originário: processo nº 10028505320214013801/MG) RELATOR: JOSE ALEXANDRE FRANCO AUTOR: CLAUDIA JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 129 - 15/05/2026 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/05/2026, 00:00

Confirmada

10/05/2026, 23:59

Publicação

05/05/2026, 03:39

Documento (Certidão)

04/05/2026, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1002850-53.2021.4.01.3801/MG AUTOR: CLAUDIA JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) SENTENÇA 20. Julgo parcialmente procedente o pedido de CLAUDIA JESUS DOS SANTOS(CPC, art. 487, I) para reconhecer a existência de vícios construtivos no imóvel da autora e condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$19.398,44, arbitrando, ainda, indenização por danos morais em R$5.000,00. Juros e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal. Se houver recurso, intimar o recorrido e remeter à TR.JFa para julgamento. Com o trânsito em julgado, intimar a CEF para cumprimento do julgado e depositar em juízo o valor corrigido da condenação. Após, certificar e arquivar.

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 08:56

Expedida/certificada

30/04/2026, 21:12

Conclusão (para julgamento)

30/04/2026, 10:30

Documento (Certidão)

28/04/2026, 08:25

Confirmada

27/04/2026, 23:59

Publicação

23/04/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 02:15

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002850-53.2021.4.01.3801/MG AUTOR: CLAUDIA JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Cláudia Jesus dos Santos propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face da Caixa Econômica Federal perante esta 3ª Vara Federal. Afirma, em suma, ter aderido ao programa Minha Casa Minha Vida mediante contrato de compra e venda com alienação fiduciária. Após a entrega do imóvel, surgiram inúmeros vícios construtivos, como rachaduras, infiltrações, falhas nas instalações elétricas e hidráulicas, pintura e reboco esfarelados, trincas nos pisos, portas e janelas defeituosas. Ressaltou a legitimidade da CEF como gestora operacional do programa e do Fundo Garantidor da Habitação Popular, sendo responsável tanto pela contratação da construtora quanto pela fiscalização da obra, configurando culpa in eligendo e in vigilando. Diante disso, procurou a CEF para solução dos problemas, sem obter qualquer retorno. Anexou à inicial laudo técnico elaborado por engenheiro, que detalha os danos com base em levantamento fotográfico e orçamento de reparos. Por se tratar de prova pericial complexa, propôs a demanda perante a Justiça Comum, conforme entendimento do TRF1. Pretende a realização de perícia judicial para apuração dos vícios, inclusive os de natureza evolutiva. Destaca a abusividade das cláusulas contratuais que eximem a CEF de responsabilidade por vícios de construção. Pleiteou também a intimação da ré para apresentar o contrato de financiamento, que não lhe foi entregue oportunamente, apesar de solicitado. Invocou o Código de Defesa do Consumidor para pedir a inversão do ônus da prova, diante da sua hipossuficiência. (evento 1, DOC1). Foi determinada a emenda à petição inicial para que a parte autora demonstrasse o prévio acionamento administrativo da CEF quanto aos vícios de construção apontados (evento 8, DOC1). Em resposta, a requerente apresentou a petição constante do evento 10, DOC1. A petição inicial foi indeferida e o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC (evento 13, DOC1). Contra a sentença, a autora interpôs apelação (evento 15, DOC1); em resposta, o TRF6 anulou a decisão extintiva e determinou o regular prosseguimento do feito, com base nos seguintes fundamentos: i) o ajuizamento de ação de reparação por vícios construtivos não exige a prévia utilização de canal específico da instituição financeira, bastando a demonstração de pretensão resistida para configurar o interesse de agir; ii) a exigência de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Judiciário afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; iii) a apresentação de notificação extrajudicial válida e a inércia da parte requerida são suficientes para demonstrar o interesse processual da parte autora. Os autos vieram conclusos. Decido. É importante ressaltar que o art. 464 do Código de Processo Civil autoriza a produção de prova técnica simplificada, o que permite, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, a realização de perícias compatíveis com a celeridade e simplicidade que regem o rito. O TRF6, em consonância com o entendimento de outros tribunais e alinhado à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido a competência dos Juizados Especiais Federais mesmo em demandas que envolvem perícia técnica de engenharia, desde que o valor da causa esteja dentro do limite legal e a complexidade da prova seja compatível com os meios disponíveis, como ocorre nos presentes autos (valor da causa, R$ 19.139,30). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF. I. Dispõe o art. 3.º da Lei n. 10.259/2001 que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, sendo tal competência de natureza absoluta, nos termos do parágrafo 3º do referido dispositivo legal. II. Na espécie, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$14.479,21 (quatorze mil e quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), correspondente ao somatório das parcelas indenizatórias a título de danos materiais e morais pretendidas, em decorrência de alegados vícios construtivos no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. III. No Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, há previsão de prova técnica simplificada (art. 464, §§ 2º a 4º), a qual, em princípio, pode servir como instrumento probatório no presente caso. IV. Considerando que a legislação de regência estabelece que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada em razão do valor da causa (art. 3º da Lei 10.259/2001), não há impedimento para que apreciem demandas de relativa complexidade e que envolvam exame pericial. V. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. (TRF6 – AP 1023688-37.2022.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, Data do Julgamento: 14/12/2022, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/01/2023). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E VARA FEDERAL. IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A fixação de competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, nos termos do artigo 3º da Lei do JEF, sendo que referida lei não obsta a competência desses juizados para apreciar demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. Precedentes. 2. Conflito negativo de competência conhecido para se declarar competente o Juízo suscitante. (TRF6 – AP 1023695-29.2022.4.01.0000, Relator: Desembargador Federal RICARDO MACHADO RABELO, Data do Julgamento: 27/11/2022, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/11/2022). Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta desta Vara Federal para o julgamento do feito e determino a redistribuição do processo para um dos Juizados Especiais locais. Intimem-se. Oportunamente, redistribua-se o feito. Juiz de Fora, na data da assinatura.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1002850-53.2021.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002850-53.2021.4.01.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE: CLAUDIA JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse de agir (art. 485, I, do CPC), em ação indenizatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal – CEF, visando à reparação por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, com recursos do FAR. A autora alega ter notificado a CEF por correspondência, sem resposta, e sustenta que não pode ser penalizada por não utilizar o canal “De Olho na Qualidade”, especialmente por inexistir previsão contratual expressa nesse sentido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de uso do canal específico de atendimento da CEF afasta o interesse de agir da parte autora em demanda judicial que objetiva reparação por vícios construtivos em imóvel popular. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir se configura com a demonstração de pretensão resistida e da utilidade do provimento jurisdicional, sendo suficiente a notificação da CEF por via postal para caracterizá-lo, ainda que não utilizada a plataforma “De Olho na Qualidade”. O princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, impede que o ajuizamento de ação judicial seja condicionado à prévia utilização de canais administrativos, mormente quando não há previsão contratual clara nesse sentido. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que a exigência de esgotamento da via administrativa para reparação de vícios construtivos viola o direito de acesso à justiça (STJ, AREsp 2760573; AgInt no AREsp 2717491; REsp 2158991). A comprovação da titularidade do imóvel, por meio do Termo de Recebimento, e a ausência de resposta da CEF após notificação válida demonstram a existência de interesse processual e legitimidade ativa da autora. Verificada a presença dos pressupostos processuais, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação de reparação por vícios construtivos não exige a prévia utilização de canal específico da instituição financeira, bastando a demonstração de pretensão resistida para configurar o interesse de agir. A exigência de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Judiciário afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A apresentação de notificação extrajudicial válida e a inércia da parte requerida são suficientes para demonstrar o interesse processual da parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 485, I; Lei 9.514/1997, arts. 26 e seguintes; Lei 11.977/2009; Lei 10.188/2001, art. 4º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2760573, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 24.01.2025; STJ, AgInt no AREsp 2717491, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12.12.2024; STJ, REsp 2158991, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28.08.2024; TRF1, AC 1005486-78.2024.4.01.3900, Rel. Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, DJe 27.01.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Publicação

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(90)