Apelação Cível 1003292-45.2019.4.01.3815 - TRF6

Apelação Cível 1003292-45.2019.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1003292-45.2019.4.01.3815/MG APELADO: KENNEDY RUFFO SOBRINHO ADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (OAB MG090704) ADVOGADO(A): HENRIQUE TANURE MOREIRA (OAB MG109695) ADVOGADO(A): PAULO AFONSO DA SILVA (OAB MG098603) ADVOGADO(A): VANIO APARECIDO CORREA (OAB MG105172) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravos internos interpostos pelo INSS contra decisões que negaram seguimento a recursos especial e extraordinário. Em suas razões, o recorrente afirma que a periculosidade não caracteriza atividade especial após o Decreto nº 2.172/97, alega violação constitucional e pede o sobrestamento pelo Tema 1209/STF. Sustenta, ainda, que o Tema 534/STJ trata apenas de agentes nocivos, não abrangendo agentes perigosos como a eletricidade. Exaurido o prazo para contrarrazões. É o relatório. Decido. O STF afetou à repercussão geral o Tema 1209, que trata do reconhecimento da atividade de vigilante como especial em razão da exposição ao perigo, antes e depois da EC 103/2019. Com base em interpretação literal desse enunciado, esta Presidência vinha afastando casos como o presente, por envolverem atividades e agentes distintos da vigilância. Entretanto, a possibilidade de estender a tese a outras atividades perigosas é controvertida no próprio STF, que possui decisões tanto ampliando quanto restringindo o alcance do tema. Exemplificativamente, destaco: RE 1.568.853/ES, Rcl 82.787/RJ, Rcl 82.876/RJ e RE 1.531.514/RS (pela extensão a outras atividades perigosas); e RE 1.550.756/CE, RE 1.562.577/TO e RE 1.525.275/RJ (pela aplicação restrita à atividade de vigilante). Diante dessa indefinição, e cabendo ao STF firmar o alcance definitivo quando julgar o recurso paradigma, recomenda-se cautela no processamento de recursos potencialmente afetados, evitando-se atos processuais desnecessários, em consonância com a Nota Técnica nº 41/2023 do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal. Ressalte-se que não há prejuízo à parte autora, que poderá requerer a execução provisória da decisão. Por outro lado, o sobrestamento também se harmoniza com a jurisprudência do STJ sobre a suspensão de recursos especiais quando há tema pendente de repercussão geral no STF: EDcl no AgInt no AREsp 1.025.303/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 18/06/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.334.838/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10/06/2019. Por tais razões, reconsidero as decisões de admissibilidade anteriormente proferidas e, com fundamento nos artigos 1.030 inciso, III, e 1.040, ambos do CPC, proceda-se ao sobrestamento dos recursos especial e extraordinário. Prejudicados os agravos internos. Intimem-se. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003292-45.2019.4.01.3815/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR APELADO: KENNEDY RUFFO SOBRINHO ADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (OAB MG090704) ADVOGADO(A): HENRIQUE TANURE MOREIRA (OAB MG109695) ADVOGADO(A): PAULO AFONSO DA SILVA (OAB MG098603) ADVOGADO(A): VANIO APARECIDO CORREA (OAB MG105172) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TEMA 1.209/STF. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que reconheceu o direito da parte autora ao cômputo de períodos laborais exercidos sob condições especiais, com exposição à eletricidade, para fins de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. 2. O INSS sustenta a existência de omissão quanto à ausência de previsão legal de periculosidade como fator caracterizador de atividade especial após a edição do Decreto nº 2.172/97. Defende, ainda, a ocorrência de causa suspensiva do processo em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1.209 do STF. Requer, ao final, que a omissão seja sanada para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. 3. A parte embargada requer a rejeição dos embargos e a condenação do embargante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve omissão do acórdão quanto à ausência de previsão legal da periculosidade como fator de enquadramento de atividade especial após o Decreto nº 2.172/1997; e (ii) se há causa suspensiva em razão da discussão da matéria no Supremo Tribunal Federal no RE 1.368.225/RS (Tema 1.209/STF), o que justificaria a suspensão do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as questões pertinentes ao reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade, não havendo omissão quanto à aplicabilidade da legislação previdenciária. 7. A discussão submetida ao Tema 1.209 do STF refere-se exclusivamente ao reconhecimento de tempo especial de vigilantes e não se aplica à atividade exercida pelo autor, que envolvia risco pela exposição à eletricidade. Assim, não há razão para suspensão do feito. 8. O prequestionamento restou implícito, na medida em que a decisão apreciou as questões jurídicas pertinentes à controvérsia, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ. 9. Advirto o Embargante de que a reiteração de embargos de declaração com idêntico propósito ao ora examinado, sem o devido amparo nos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do CPC, poderá ser interpretada como conduta protelatória, ensejando a imposição da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento do tempo especial por exposição à eletricidade não está abrangido pela controvérsia definida no Tema 1.209 do STF, que trata especificamente da atividade de vigilante. 2. A ausência de referência expressa a todos os dispositivos legais ou precedentes não caracteriza omissão quando a matéria é devidamente enfrentada. 3. O prequestionamento implícito é suficiente para a admissibilidade de recursos excepcionais, desde que a fundamentação da decisão aborde as questões jurídicas controvertidas.” Legislação relevante citada: CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 84, IV, 194, III, 195, § 5º, e 201, caput e § 1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58, caput e § 1º; CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 716378 ED-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 21.06.2021; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2020 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 12 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003292-45.2019.4.01.3815/MG RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO: KENNEDY RUFFO SOBRINHO ADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES (OAB MG090704) ADVOGADO(A): HENRIQUE TANURE MOREIRA (OAB MG109695) ADVOGADO(A): PAULO AFONSO DA SILVA (OAB MG098603) ADVOGADO(A): VANIO APARECIDO CORREA (OAB MG105172) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA. tempo de atividade laboral em condição ESPECIAL. ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. EPI. INEFICÁCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão/revisão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com o reconhecimento da especialidade da atividade laboral desempenhada pela parte autora, em virtude da exposição ao agente nocivo eletricidade em tensão superior a 250 volts. O INSS sustenta, em síntese, a ausência de fundamento constitucional para tal reconhecimento, a inexistência de habitualidade e permanência da exposição e a eficácia do EPI. Requer, ao final, o prequestionamento da matéria e o provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a exposição à eletricidade superior a 250 volts caracteriza atividade especial, mesmo após a revogação expressa do enquadramento normativo; (ii) estabelecer se a exposição foi habitual e permanente, conforme exigido pela legislação aplicável; (iii) determinar se o uso de EPI eficaz descaracteriza a especialidade da atividade; (iv) determinar o índice de correção monetária aplicável aos créditos de natureza previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 57 da Lei nº 8.213/1991 assegura o direito à aposentadoria especial ao segurado que exerça atividade sob condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física, sendo desnecessário que os agentes nocivos estejam expressamente previstos em regulamentos, por se tratar de rol exemplificativo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 534 (REsp 1.306.113/SC), fixou a tese de que a exposição à eletricidade configura agente perigoso apto a ensejar o reconhecimento de tempo de serviço especial, ainda que após a revogação do enquadramento pelo Decreto nº 2.172/1997. 5. A habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos não exigem contato contínuo durante toda a jornada, bastando que a exposição seja ínsita à rotina laboral do trabalhador, conforme entendimento do STJ no REsp 1.578.404/PR. 6. O fornecimento de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento do tempo especial, conforme decidido pelo STJ no Tema 1.090 (REsp 2.082.072/RS), especialmente quando se trata de eletricidade, risco cuja neutralização integral por meio de EPI é, em regra, impraticável. 7. A documentação apresentada comprova a exposição à tensão elétrica superior a 250 volts no(s) período(s) controverso(s), sendo suficiente para o reconhecimento da atividade especial. 8. A decisão judicial não afronta o princípio da separação dos poderes nem cria nova obrigação previdenciária sem respaldo legal, limitando-se à aplicação de norma já existente à situação concreta. 9. Aplicam-se, quanto aos consectários legais, o entendimento firmado pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, bem como a Taxa Selic para atualização de créditos após a EC nº 113/2021. 10. Mantida a condenação do INSS, majoram-se os honorários advocatícios, conforme § 11 do art. 85 do CPC/2015, observada a Súmula 111 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível o reconhecimento do tempo de serviço especial decorrente da exposição habitual e permanente à eletricidade superior a 250 volts, ainda que após a revogação expressa do enquadramento pelo Decreto nº 2.172/1997. 2. A exposição a agente perigoso não exige contato contínuo durante toda a jornada de trabalho, bastando que seja integrada à rotina da função exercida. 3. O uso de EPI não descaracteriza a especialidade da atividade quando não se comprova sua eficácia na neutralização do risco, especialmente no caso de exposição à eletricidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI, e 201, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964, código 1.1.8; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 7º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Tema 534, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2013; STJ, REsp nº 1.578.404/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25.09.2019; STJ, REsp nº 2.082.072/RS, Tema 1.090, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 22.04.2025; STF, RE nº 870.497/SE, Tema 810; STJ, REsp nº 1.495.146/MG, Tema 905. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

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