Procedimento Comum Cível 1006046-83.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006046-83.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

16/04/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

06/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 14:49

Publicação

31/03/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006046-83.2023.4.06.3813/MG AUTOR: DEIVISON DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): WALLEF OLANE RODRIGUES FONSECA (OAB MG198654) DESPACHO/DECISÃO A parte autora concordou com os cálculos apresentados pelo INSS. Homologo os cálculos apresentados pelo INSS, 71.2, que teve o valor total de R$165.141,934, com a data base em 11/2025, sendo R$147.863,11 para o exequente e R$17.278,824 para os honorários sucumbenciais. Assim, a secretaria deverá promover os seguintes atos: Incluir os advogados exequentes dos honorários no polo ativo, com retificação da classe; Expedir requisitório para pagamento das verbas devidas à parte exequente e ao advogado, no valor apresentado nos cálculos e dar vista às partes, nos termos da Resolução nº 821/23 do Conselho de Justiça Federal. Caso não haja questionamentos, encaminhar os requisitórios ao tribunal e suspender os autos até a comunicação do depósito e/ou disponibilidade das verbas requisitadas; Noticiado o levantamento do requisitório, os autos deverão ser conclusos para sentença na forma do art. 925 do Código de Processo Civil. Governador Valadares/MG, data da assinatura.

30/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 17:33

Expedida/certificada

27/03/2026, 18:50

Mero expediente

27/03/2026, 18:50

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 15:51

Publicação

22/01/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1006046-83.2023.4.06.3813/MG RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA AUTOR: DEIVISON DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A): WALLEF OLANE RODRIGUES FONSECA (OAB MG198654) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 71 - 08/12/2025 - PETIÇÃO

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:50

Documentos

Outros

•16/04/2026, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1006046-83.2023.4.06.3813/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO: DEIVISON DOS SANTOS LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A): WALLEF OLANE RODRIGUES FONSECA (OAB MG198654) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que determinou o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data de sua cessação administrativa (31/01/2016). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência deve coincidir com a data de sua cessação administrativa ou ser fixado em momento posterior, em razão do intervalo de tempo entre a cessação do benefício e a realização do laudo social em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O restabelecimento do benefício deve retroagir à data de sua cessação, pois restou comprovada a permanência da situação de vulnerabilidade social e da condição de deficiência do autor desde então. 4. O INSS não demonstrou alteração fática significativa na composição do grupo familiar ou na renda que justifique modificação no termo inicial. 5. O entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que a comprovação posterior de situação consolidada anteriormente não afasta o direito adquirido à percepção retroativa do benefício. 6. A prova técnica apenas evidenciou situação já existente à época da cessação do benefício, razão pela qual se mantém a sentença. 7. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão do não provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. O termo inicial do restabelecimento do benefício assistencial deve coincidir com a data de sua cessação administrativa, quando comprovada a manutenção da condição de vulnerabilidade social e da deficiência desde então. 2. A comprovação judicial posterior de situação consolidada anteriormente não afasta o direito adquirido à percepção retroativa do benefício assistencial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20; CPC/2015, art. 85, §11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

17/07/2025, 00:00

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