Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 0002391-91.2014.4.01.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002391-91.2014.4.01.3808/MG
RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA
APELANTE: MOZART MARTINS FERREIRA
ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B)
APELANTE: NILSON SALVADOR
ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B)
APELANTE: PAULO ESTEVAO DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B)
APELANTE: REMULO MAIA ALVES
ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B)
APELANTE: PAULO FERNANDO TRUGILHO
ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B)
APELANTE: NADIEL MASSAHUD
ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B)
APELANTE: PAULO ROBERTO CLEMENTE
ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B)
APELANTE: RENATO PAIVA
ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B)
APELANTE: RENE LUIS DE OLIVEIRA RIGITANO
ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B)
APELANTE: RICARDO DE SOUZA SETTE
ADVOGADO(A): MARINES ALCHIERI (OAB MG077656B)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, V, A, DO CPC. DESCABIMENTO. TÍTULO EXEQUENDO IMPUGNADO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO. ART. 966 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão de rejeição de embargos declaratórios opostos em face de acórdão do TRF – 1ª Região, que deu parcial provimento à apelação dos exequentes e determinou o prosseguimento da execução das diferenças oriundas da incorporação de quintos ou décimos no período de abril de 1998 a setembro de 2001.
2. A Primeira Seção deste TRF – 6ª Região, acolhendo, com efeitos infringentes, embargos de declaração opostos pela Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Lavras (ADUFLA), reformou o acórdão do TRF – 1ª Região proferido nos autos da ação rescisória nº 0030137-77.2012.4.01.0000 e julgou, por consequência, improcedente o pedido inicial, mantendo, integralmente, a decisão rescindenda e salientando, por fim, no voto condutor, que “não há que se falar na inexigibilidade da obrigação reconhecida no título executivo judicial, tratando-se de valores que eram devidos em período anterior à modulação de efeitos”.
3. Considerando a improcedência da ação rescisória proposta pela UFLA (0030137-77.2012.4.01.0000), ainda que o trânsito em julgado do respectivo acórdão dependa da apreciação do recurso especial interposto pela Universidade, a exigibilidade do crédito executado deve ser resguardada, nos exatos termos do art. 966 do CPC.
4. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.