Procedimento Comum Cível 0000943-88.2016.4.01.3816 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0000943-88.2016.4.01.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000943-88.2016.4.01.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: PAULO ROBERTO CALVETTE ADVOGADO(A): LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA IMPUGNADA, DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO REVISIONAL FORMULADO, EM 03/06/2014, DEVIDAMENTE CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO MCJF ATUALIZADO, E AINDA, ALTERAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

05/04/2026, 02:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 02:00

Por decisão judicial

25/02/2026, 04:01

Paga

24/02/2026, 10:43

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:17

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:13

Confirmada

08/02/2026, 05:20

Por decisão judicial

02/02/2026, 12:37

Enviada ao Tribunal

01/02/2026, 09:35

Enviada ao Tribunal

01/02/2026, 09:35

Documento (Certidão)

30/01/2026, 15:40

Publicação

30/01/2026, 03:13

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:29

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0000943-88.2016.4.01.3816/MG EXEQUENTE: PAULO ROBERTO CALVETTE ADVOGADO(A): LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) DESPACHO/DECISÃO Homologação dos cálculos Trata-se de cumprimento de sentença movido em face do INSS. A Autarquia apresentou cálculos de liquidação no evento 88, apurando o montante relativo ao crédito principal. Intimada, a parte Exequente manifestou concordância com o valor principal. Todavia, impugnou a conta ante a omissão dos honorários sucumbenciais (evento 93). Apresentou o valor devido a título de verba honorária (R$ 4.232,95). Intimado especificamente sobre os cálculos da parte autora (evento 97), o INSS manifestou-se no evento 100 sem opor resistência aos valores apresentados. Houve, portanto, a consolidação do valor da dívida pela concordância das partes. A conta do evento 93 sanou a omissão do título original e, diante da aquiescência da Fazenda Pública, a homologação é medida de rigor. Destaque dos honorários contratuais A parte autora requereu o destaque dos honorários contratuais (evento 93). O contrato de prestação de serviços foi juntado aos autos, viabilizando a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Ocorre que a procuração constante dos autos (processo 0000943-88.2016.4.01.3816/TRF6, evento 2, DOC1, p. 151) e o contrato de honorários (processo 0000943-88.2016.4.01.3816/MG, evento 93, DOC9) outorgam poderes e direitos exclusivamente às pessoas físicas dos causídicos Lillian Jorge Salgado, OAB/MG 084.841, e Roberto de Carvalho Santos, OAB/MG nº 092.298. As pessoas jurídicas LILLIAN SALGADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS e SAGLIONI, ARAÚJO, FREITAS & VERÍSSIMO SOCIEDADE DE ADVOGADOS não constam dos instrumentos contratuais. O art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 e a jurisprudência do STJ exigem a menção expressa da sociedade no mandato para que esta possa titularizar o crédito via requisição. Defiro, portanto, o destaque exclusivamente em favor da advogada constituída. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (evento 93.10), com a anuência do INSS, para fixar o crédito exequendo em: Principal (Autor): R$ 178.187,04; Honorários Sucumbenciais: R$ 4.232,95. Atualização até: 10/2025. 2. DEFIRO o destaque dos honorários contratuais de 20% sobre o valor principal, a ser expedido exclusivamente em nome da advogada Lillian Jorge Salgado, OAB/MG 084.841, conforme contrato de honorários (evento 93, DOC9). 3. INDEFIRO o destaque em favor das sociedades Lillian Salgado Sociedade de Advogados e Saglioni, Araújo, Freitas & Veríssimo Sociedade de Advogados, por ausência de mandato e contrato vinculando-as à parte autora. Preclusa esta decisão, expeçam-se requisições de pagamento. Ato contínuo, dê-se vista às partes acerca da expedição das requisições, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou transcorrido in albis o prazo acima, encaminhem-se as requisições para transmissão ao TRF 6ª Região e arquivem-se os autos após o efetivo pagamento das requisições. Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0000943-88.2016.4.01.3816/MG EXEQUENTE: PAULO ROBERTO CALVETTE ADVOGADO(A): LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior e visando ao cumprimento de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, o qual deu parcial provimento ao recurso da parte autora nos seguintes termos: "[...] a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença impugnada, determinar o pagamento das diferenças devidas a partir da data do requerimento revisional formulado, em 03/06/2014, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do MCJF atualizado, e ainda, alterar a distribuição do ônus da sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." A decisão é clara ao explicitar a forma como deverá ocorrer o prosseguimento do feito neste juízo. Ante o exposto, determino: 1. Para o início da fase de cumprimento de sentença, à Secretaria para que promova a alteração da classe processual (se ainda não efetuado); 2. Intime-se a autora para que apresente planilha de cálculos referente aos valores devidos no prazo de 10 (dez) dias. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 3. Apresentados os cálculos, intime-se a Fazenda Pública executada para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). - Concordando a Fazenda Pública com os cálculos apresentados pelo exequente, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento. - Não concordando a Fazenda Pública com os cálculos apresentados, dê-se vista ao exequente acerca da impugnação à execução. Prazo de 05 (cinco) dias. - Havendo concordância do exequente com os cálculos apresentados em petição de impugnação pela executada, expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento. - Persistindo a divergência, retornem os autos conclusos para aferir os cálculos apresentados pelas partes. Após a expedição da(s) requisição(ões), dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou transcorrido in albis o prazo acima, encaminhem-se as requisição(ões) para transmissão ao TRF 6ª Região e arquivem-se os autos após o efetivo pagamento da(s) requisição(ões). Teófilo Otoni/MG, [data da assinatura].

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0000943-88.2016.4.01.3816/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000943-88.2016.4.01.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: PAULO ROBERTO CALVETTE ADVOGADO(A): LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. USO DE EPI. NÃO NEUTRALIZAÇÃO DA NOCIVIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO REVISIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS 810/STF E 905/STJ. OBSERVÂNCIA DO MANUAL CALCULOS JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO INSS NÃO PROVID0. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte Autora e pelo INSS, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer, como especial, o período de 01/06/1996 a 15/10/2010, determinando a sua conversão em tempo comum pelo fator 1.4 e a averbação no tempo de contribuição do autor para fixação de nova RMI a partir de então, sem o pagamento de parcelas retroativas. A pretensão de desaposentação foi julgada improcedente. 2. O INSS recorre quanto ao enquadramento do período supracitado aduzindo que a parte autora não comprovou que a exposição a agentes nocivos biológicos se dava de forma habitual e permanente no período em comento; que a parte autora fazia uso de EPIs eficazes para a neutralização do agente nocivo. Pugna pela improcedência dos pedidos. Eventualmente, requer sejam aplicados os critérios de juros de mora e correção monetária previstos no art. 1°-F da Lei nº 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE nº 870.947. A parte autora, por sua vez, alega fazer jus ao pagamento das parcelas atrasadas desde a DER. 3. O enquadramento da atividade profissional com exposição a agentes biológicos como especial, encontra previsão no código 1.3.2, do Anexo III do Decreto nº 53.831/64; código 1.3.0 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79; e no código 3.0.1, do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.084/99. Sob a égide destes normativos, tal reconhecimento é possível quando há exposição do obreiro a “microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas”, notadamente nos “(...) e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto (...)". Não se exige, nesse mister, análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois não há estabelecimento de limite de tolerância pela legislação de regência, mas apenas avaliação qualitativa, bastando, pois, a simples constatação de sua presença para restar caracterizada a nocividade. 4. A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõe a exposição ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Precedentes do STJ. Registre-se ainda, que “Para aplicação do artigo 57, §3º, da Lei nº 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (Súmula nº 211 da TNU). 5. O fornecimento de EPIs não se revela apto, por si só, a elidir a especialidade da atividade, pois um único contato é suficiente para caracterizar risco à saúde do trabalhador. Precedentes desta Turma: TRF6, AC 1004795-71.2022.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, 2ª Turma, Data do Julgamento: 14/07/2023, PJe 17/07/2023. 6. Na hipótese, para comprovar a especialidade do labor prestado no período de 01/06/1996 a 15/10/2010, na empresa COPASA/MG, foram apresentados PPP e LTCAT, donde é possível extrair que o Autor "encontrava-se submetido a riscos biológicos por contato ao agente esgoto sanitário em tanques e galerias”, sujeitos a avaliação qualitativa. E ainda, que “Este contato ocorria no desempenho das suas atividades e operações, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente". Dessa maneira, em decorrência do exame da matéria fático-probatória, deve ser mantido o reconhecimento da especialidade do labor no período controvertido e, por conseguinte, a sua averbação, devidamente convertido em comum mediante aplicação do fator 1,4, ensejando a revisão da RMI do benefício de aposentadoria concedido alhures. 7. No caso, verifica-se que não foi apresentado qualquer documento apto a demonstrar a especialidade do labor no período em comento à ocasião do requerimento de concessão do benefício junto ao INSS, em 15/10/2010. Com efeito, a avaliação do labor especial alegado, ora reconhecido, somente se tornou possível após a formulação de novo requerimento administrativo, veiculando pretensão revisional, em 03/06/2014, com a apresentação de formulário previdenciário (PPP) comprovando a exposição a agentes nocivos biológicos, por contato com esgoto, informação corroborada em Juízo mediante a apresentação do LTCAT. Nesse diapasão, o termo inicial dos efeitos financeiros da presente revisão devem remontar à data do requerimento revisional em referência (03/06/2014), sendo incabível a sua fixação desde a DIB do benefício em manutenção. 8. A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as parcelas pretéritas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF), do REsp nº 1.495.146-MG (Tema nº 905/STJ) e da EC nº 113/2021. 9. Em razão da sucumbência recíproca, condena-se as partes autora e ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido até a presente data (Súmula nº 111/STJ), nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º e art. 86, ambos do CPC, devendo ser proporcionalmente rateados, 50% em benefício dos procuradores da autora e 50% em benefício dos procuradores da parte ré, suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora em razão da justiça gratuita deferida, nos termos dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC. 10. Apelação do INSS não provida. Apelação do autor parcialmente provida para, reformando a sentença impugnada, determinar o pagamento das diferenças devidas a partir da data do requerimento revisional formulado, e ainda, alterar a distribuição do ônus da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora para, reformando a sentença impugnada, determinar o pagamento das diferenças devidas a partir da data do requerimento revisional formulado, em 03/06/2014, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do MCJF atualizado, e ainda, alterar a distribuição do ônus da sucumbência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

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