Apelação Cível 0028519-41.2015.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0028519-41.2015.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 0028519-41.2015.4.01.3800/MG AUTOR: EDNALDO ANTONIO SIMIAO ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 15/06/2026.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028519-41.2015.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: EDNALDO ANTONIO SIMIAO ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ADEQUAR O JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA Nº 995), AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NA ESPÉCIE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:02

Confirmada

10/04/2026, 23:59

Publicação

07/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0028519-41.2015.4.01.3800/MG APELANTE: EDNALDO ANTONIO SIMIAO ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 31 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:44

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 17:16

Recurso Extraordinário

31/03/2026, 16:16

Recurso Especial

31/03/2026, 16:16

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 16:15

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 13:05

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:01

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0028519-41.2015.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028519-41.2015.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: EDNALDO ANTONIO SIMIAO ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. configuração. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. acolhimento COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS que acolheu os embargos de declaração aviados pelo autor, conferindo-lhe efeitos infringentes, para reformar parcialmente o acórdão primevo, a fim de reconhecer o tempo de serviço prestado após a DER, e, por conseguinte, conceder o benefício de aposentadoria especial a partir de 30/10/2019 (data da reafirmação), com o pagamento das parcelas vencidas desde então, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios, a partir de quando o INSS teria tomado conhecimento do pleito de reafirmação, ao ser intimado para contrarrazoar os embargos de declaração do autor, em 25/04/2022, além de honorários advocatícios fixados em 3% do valor da condenação. Aduz a parte embargante que o acórdão embargado foi omisso, por não ter se pronunciado expressamente sobre o entendimento firmado no Tema nº 995 do STJ, segundo o qual os juros de mora só incidem após o INSS, intimado para o cumprimento da obrigação, não o fazer no prazo de 45 dias, contando-se os juros a partir de então. 2. A questão em discussão consiste em aferir a incidência, ou não, de juros de mora, na hipótese de reafirmação da DER. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC. Estes são, portanto, as hipóteses de cabimento específicas dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados. A mera discordância do Embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos. Para tal situação, necessária a interposição dos recursos processuais cabíveis. 4. Na hipótese, verifica-se que o acórdão embargado foi omisso, de fato, quanto à questão aventada pelo INSS. Com efeito, ao apreciar os embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no REsp nº 1.727.063/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 995/STJ), o STJ firmou entendimento no sentido de, no caso de o benefício pleiteado em juízo ser deferido mediante a reafirmação da DER, não ser cabível a incidência dos juros de mora, considerando a não caracterização da mora da Autarquia Ré, salvo se, após o decurso do prazo de 45 dias que o INSS dispõe para a sua implantação, não houver o cumprimento da obrigação de fazer determinada pelo Juízo. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para adequar o julgado ao entendimento firmado no precedente vinculante (Tema nº 995/STJ), afastando a incidência de juros de mora na espécie. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS, com efeitos infringentes, para adequar o julgado ao entendimento firmado no precedente vinculante do STJ (Tema nº 995), afastando a incidência de juros de mora na espécie, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL PELO FATOR 0,71. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. DIREITO À APOSENTAÇÃO ADQUIRIDO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Tendo a sentença impugnada natureza meramente declaratória, não se tem por interposta a remessa necessária. 2. Preliminarmente, o autor requer o sobrestamento do presente feito ao argumento de que houve afetação, pelo STJ (Tema 546), do tema referente à conversão do tempo comum em especial relativamente às atividades anteriores à Lei 9.032/1995. No entanto, não há, no STJ, a alegada afetação, sendo certo que, no Tema 546, em que se discutiu a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, e vice-versa, no período anterior à vigência da Lei 6.887/1980, que alterou a Lei 5.890/1973 (art. 9º, § 4º), já houve julgamento em 24/10/2012, sendo fixada a seguinte tese: ¿A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço¿. 3. De fato, a discussão atinente à conversão do tempo comum em especial relativamente às atividades anteriores à Lei 9.032/1995 somente se deu em sede de recurso extraordinário interposto nos autos do REsp 130034/PR, admitido como representativo de controvérsia pelo STJ. Entretanto, o STF reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão (Tema 943/STF), por não se tratar de matéria constitucional, em decisão proferida em 21/04/2017 e publicada em 16/06/2017, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 21/03/2018. 4. Logo, está superado o pedido de sobrestamento, passando-se à análise do mérito. 5. A controvérsia, portanto, na esfera recursal reside na possibilidade de se converter, em tempo especial, o tempo de serviço comum anterior à Lei 9.032/1995. 6. No presente caso, o autor requer a conversão do tempo de serviço comum prestado nos períodos de 01/06/1982 a 11/06/1984, 01/10/1984 a 25/06/1987, 01/11/1987 a 30/04/1988, 01/04/1989 a 31/01/1993, 02/08/1993 a 04/10/1993, 04/04/1994 a 02/06/1994 e 24/08/1994 a 31/10/1994, em tempo especial, pela aplicação do fator 0,71. 7. Para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial é necessário que ele tenha preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício pretendido antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. Assim, se na data da aquisição do direito à aposentação já não vigorava a redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213/91, mas a redação dada pela Lei n. 9.032/95 (artigo 57, §5º), não há direito à conversão de tempo de trabalho comum em especial. 8. In casu, verifica-se, de plano, que o autor não preenchia os requisitos para a concessão da aposentadoria antes da vigência da Lei n. 9.032/1995. Isso porque o benefício somente foi requerido administrativamente em 29/08/2014, sendo que, na exordial, o autor pleiteia o reconhecimento da especialidade do labor prestado desde 01/11/1994 a 14/03/2014, evidenciando-se, assim, que ele não havia adquirido o direito à aposentadoria especial, ou mesmo por tempo de contribuição, antes da edição da Lei 9.032/1995. 9. Logo, não pode ser convertido o tempo comum em especial pelo fator 0,71, nos períodos laborados anteriormente a 28/04/1995. Precedente: AC 0005125-65.2012.4.01.3814, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (CONV.), TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 06/12/2018. Dessa forma, deve ser mantida a r. sentença por seus judiciosos fundamentos. 10. Tendo a sentença sido proferida na vigência do CPC/2015, e considerando-se a sucumbência do autor na esfera recursal, majoram-se os honorários por ele devidos em 20%, tendo como base de cálculo o montante fixado pelo juízo a quo, mantendo-se, contudo, a suspensão da cobrança em razão do deferimento da justiça gratuita. 11. Apelação do autor não provida. Honorários advocatícios majorados. Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do autor e majorar os honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Brasília, 30 de novembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS Relator convocado

12/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Extraordinário

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Confirmada

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