Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000198-66.2017.4.01.3813 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 1000198-66.2017.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/06/2025 A 17/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000198-66.2017.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS APELANTE: MARCIA MARIA NUNES COELHO ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) APELANTE: HENRIQUE LAGE ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699) APELANTE: MICHAEL ALEX MOREIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: DESTAK EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE: CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES ADVOGADO(A): KASTER LUCIO RODRIGUES ABREU (OAB MG088815) ADVOGADO(A): WALLACE ELLER MIRANDA (OAB MG056780) APELANTE: EDMAR MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE: CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES ADVOGADO(A): KASTER LUCIO RODRIGUES ABREU (OAB MG088815) ADVOGADO(A): WALLACE ELLER MIRANDA (OAB MG056780) APELANTE: ALOIR VALADARES ARAUJO ADVOGADO(A): KASTER LUCIO RODRIGUES ABREU (OAB MG088815) ADVOGADO(A): WALLACE ELLER MIRANDA (OAB MG056780) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 08:36

Publicação

13/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (VARA CÍVEL) Nº 1000198-66.2017.4.01.3813/MG (originário: processo nº 10001986620174013813/MG) RELATOR: JOSE MAURO BARBOSA RÉU: MICHAEL ALEX MOREIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 257 - 11/03/2026 - Juntado(a)

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 18:25

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:52

Expedida/Certificada

04/03/2026, 13:49

Mero expediente

22/01/2026, 15:35

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 14:50

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/12/2025, 17:22

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 10:34

Documento (Certidão)

07/11/2025, 18:09

Documento (Certidão)

05/11/2025, 17:51

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 1000198-66.2017.4.01.3813/MG RÉU: MARCIA MARIA NUNES COELHO ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) RÉU: HENRIQUE LAGE ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699) RÉU: MICHAEL ALEX MOREIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: DESTAK EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) RÉU: EDMAR MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Márcia Maria Nunes Coelho, Henrique Lage, Celeste de Jesus Pessoa Valadares, Aloir Valadares Araújo, Celeste de Jesus Pessoa Valadares – ME, Michael Alex Moreira, Edmar Malaquias da Silva e Destak Eventos Ltda., julgada parcialmente procedente em primeiro grau, com imposição de sanções. Interpostas apelações, os autos foram submetidos ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região. A Segunda Turma, ao apreciar os recursos, por unanimidade, deu provimento às apelações dos réus para reformar a sentença e julgar improcedente a ação civil pública, ao reconhecer a ausência dos elementos configuradores do ato ímprobo — dolo e efetivo prejuízo ao erário — conforme a disciplina introduzida pela Lei nº 14.230/2021 e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199. O trânsito em julgado da decisão colegiada ocorreu em 26/07/2025, conforme certidão juntada aos autos (processo 1000198-66.2017.4.01.3813/TRF6, evento 70, DOC1). Diante do exposto, em cumprimento à decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, determino: Julgada improcedente a ação civil pública, reconhecendo-se a inexistência de ato de improbidade administrativa, providencie a Secretaria a retira das constrições e das anotações referentes à indisponibilidade de bens e valores, se ainda não efetivadas. Após o cumprimento das providências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se.Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1000198-66.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000198-66.2017.4.01.3813/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: MARCIA MARIA NUNES COELHO ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) APELANTE: HENRIQUE LAGE ADVOGADO(A): SOLANGE PINHO CUNHA RIBEIRO (OAB MG140699) APELANTE: MICHAEL ALEX MOREIRA ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) APELANTE: DESTAK EVENTOS LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE: CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES ADVOGADO(A): KASTER LUCIO RODRIGUES ABREU (OAB MG088815) ADVOGADO(A): WALLACE ELLER MIRANDA (OAB MG056780) APELANTE: EDMAR MALAQUIAS DA SILVA ADVOGADO(A): LEONARDO CRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB MG148310) APELANTE: CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES ADVOGADO(A): KASTER LUCIO RODRIGUES ABREU (OAB MG088815) ADVOGADO(A): WALLACE ELLER MIRANDA (OAB MG056780) APELANTE: ALOIR VALADARES ARAUJO ADVOGADO(A): KASTER LUCIO RODRIGUES ABREU (OAB MG088815) ADVOGADO(A): WALLACE ELLER MIRANDA (OAB MG056780) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE. IRREGULARIDADES NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E NO PROCEDIMENTO DE PREGÃO PRESENCIAL. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. INCABÍVEL DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA). APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas por MÁRCIA MARIA NUNES COELHO, HENRIQUE LAGE, CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES, ALOIR VALADARES ARAUJO, CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES – ME, MICHAEL ALEX MOREIRA, EDMAR MALAQUIAS DA SILVA e DESTAK EVENTOS LTDA em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus MÁRCIA MARIA NUNES COELHO, HENRIQUE LAGE, MICHAEL ALEX MOREIRA, DESTAK EVENTOS LTDA, EDMAR MALAQUIAS DA SILVA, CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES-ME, CELESTE DE JESUS PESSOA VALADARES e ALOIR VALADARES ARAÚJO pela prática da conduta do art. 10, caput e VIII, da lei 8.429/1992, relacionado Convênio nº 721/2010 (SIAFI nº 737558), celebrado pela União, por intermédio do Ministério do Turismo, com o Município de Virginópolis/MG, objetivando a realização do evento festivo "III Arraial de Virginópolis", envolvendo o repasse de R$104.005,00 (cento e quatro mil e cinco reais). 2. Preliminar de inépcia da inicial já decidida fundamentadamente no curso do processo, sem impugnação das partes e sem demonstração na apelação de motivos suficientes para afastar a conclusão do juízo recorrido. 3. Alegação de nulidade das intimações por falta de publicação no Diário Oficial afastada. As intimações eletrônicas são válidas, não exigindo publicação em meio oficial. 4. Ajuizamento ocorrido dentro do prazo legal, contado a partir do término do mandato eletivo do agente público corréu, nos termos do art. 23, I, da LIA (redação original), conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 634 do STJ. 5. Em razão da independência das instâncias penal e cível, a sentença proferida no processo criminal não vincula o Juízo cível. A eficácia do §4º do art. 21 da LIA está suspensa por decisão liminar proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236. Ainda que assim não fosse, a situação específica do réu Henrique lage não se enquadraria ao dispositivo mencionado. 6. Concedido o benefício da justiça gratuita aos recorrentes Celeste de Jesus Pessoa Valadares, Aloir Valadares Araújo e Celeste de Jesus Pessoa Valadares – ME, pois presentes as condições autorizadoras. 7. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, passou-se a exigir o dolo específico e a comprovação de dano efetivo para configuração dos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA. 8. Ante a expressa disposição legal em sentido contrário, inaplicável a anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considerava que irregularidades em licitações poderiam configurar dano in re ipsa (dano presumido). Precedentes. 9. Embora constatadas irregularidades na inexigibilidade de licitação, não foi demonstrado o efetivo prejuízo financeiro decorrente das condutas, inviabilizando a condenação com base no art. 10, caput e VIII, da LIA. 10. Apelações dos réus providas para, em reforma à sentença, julgar improcedentes os pedidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

03/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(24)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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