Apelação / Remessa Necessária 1002469-53.2018.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1002469-53.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (VARA CÍVEL) Nº 1002469-53.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10024695320184013800/MG) RELATOR: JACQUES QUEIROZ FERREIRA EXECUTADO: MODERNA AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 62 - 28/05/2026 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002469-53.2018.4.01.3800/MG AUTOR: MODERNA AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 20/05/2026.

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:01

Confirmada

30/03/2026, 23:59

Publicação

24/03/2026, 03:31

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1002469-53.2018.4.01.3800/MG APELANTE: MODERNA AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) APELANTE: MODERNA AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) APELANTE: MODERNA FLORESTAL CULTIVO DE EUCALIPTO S.A ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) APELANTE: MODERNA-TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) APELANTE: MODERNA AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 20 de março de 2026. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 12:47

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:47

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 10:48

Negação de Seguimento

19/03/2026, 22:57

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 11:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 19:57

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:01

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1002469-53.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1002469-53.2018.4.01.3800/MG APELANTE: MODERNA AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) APELANTE: MODERNA AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) APELANTE: MODERNA FLORESTAL CULTIVO DE EUCALIPTO S.A ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) APELANTE: MODERNA-TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) APELANTE: MODERNA AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário submetido a juízo de retratação por força de decisão (91.1), proferida pela Presidência desta Corte Regional, em 07/09/2025, para que seja feita a adequação da decisão monocrática que julgou as apelações da União e da Impetrante à decisão proferida, em regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração do RE nº 1.072.485/PR, Tema 985, Ministro Marco Aurélio, DJ de 02/10/2020. A decisão monocrática de evento 9, OUT1 havia anteriormente decidido pelo parcial provimento da apelação da União para declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e pelo provimento da apelação das autoras para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas e sobre o aviso prévio indenizado. Retornam os autos para a retratação quanto à modulação realizada no Tema 985 pelo STF. É o relatório. Com efeito, no julgamento em repercussão geral do RE nº 1.072.485/PR, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias”. Em 12 de junho de 2024, o Plenário do STF, relator para acórdão Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Assim, o julgado merece ser adequado à modulação dos efeitos efetuada pela Corte Suprema. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação, mantendo o acolhimento parcial da apelação da União (Fazenda Nacional), para declarar a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, respeitada a atribuição de efeitos ex nunc ao julgado (a contar de 15/09/2020), nos termos da modulação dos efeitos efetuada em 12/06/2024 pela Suprema Corte. Mantidos os demais pontos do julgado. Por fim, na decisão de evento 91, DESPADEC1, a Presidência desta Corte determinou que, após o juízo de retratação exercido, voltassem os autos conclusos. Desse modo, determino a Secretaria que, após a intimação das partes, promova o encaminhamento dos autos à Presidência desta Corte, em cumprimento ao determinado na decisão supracitada. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 1002469-53.2018.4.01.3800/MG APELANTE: MODERNA AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) APELANTE: MODERNA AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) APELANTE: MODERNA FLORESTAL CULTIVO DE EUCALIPTO S.A ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) APELANTE: MODERNA-TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) APELANTE: MODERNA AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A): IGOR LEAO DE SOUZA LIMA (OAB MG099109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) em demanda na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. Em juízo de retratação, procedeu-se à conformação do julgado à tese do tema de repercussão geral n. 985, segundo a qual “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Sucede que, posteriormente, o STF atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito do precedente qualificado, a contar da publicação da respectiva ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. Considerando que não há determinação de suspensão nacional dos processos que envolvam a matéria e que, à luz desse novo julgamento, o acórdão recorrido não contemplou a sobredita modulação de efeitos, encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6, para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Por se tratar de decisão irrecorrível, conforme pacífica jurisprudência do STJ (AgInt no RE no AgInt no RMS 59.522/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 27/08/2021), advirto as partes de que a prática de ato que embarace o cumprimento da providência acima determinada poderá ensejar sanção por litigância de má-fé, na forma do art. 81 do CPC. Oportunamente, retornem os autos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do(s) recurso(s).

11/09/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(91)