Apelação / Remessa Necessária 0001512-61.2017.4.01.3814 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0001512-61.2017.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2025 A 15/12/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001512-61.2017.4.01.3814/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VALDOMIRO RAIMUNDO GOMES ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) A 1ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR, PARA REFORMAR EM PARTE A DECISÃO MONOCRÁTICA, RECONHECENDO A EXTINÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL POR COMPENSAÇÃO SUPERVENIENTE E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO INSS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO ATIVO DO AUTOR (NB 46/174.428.684-9), NO PERÍODO DE 01/10/2016 A 30/06/2017, POR CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Votante: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 0001512-61.2017.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00015126120174013814/MG) RELATOR: MAURICIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR EXEQUENTE: VALDOMIRO RAIMUNDO GOMES ADVOGADO(A): WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): MIRIELA APARECIDA PEREIRA (OAB MG169744) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 67 - 15/05/2026 - Juntado(a)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0001512-61.2017.4.01.3814/MG EXEQUENTE: VALDOMIRO RAIMUNDO GOMES ADVOGADO(A): ERNANE VIEIRA CORREA (OAB MG117659) ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) ADVOGADO(A): MIRIELA APARECIDA PEREIRA (OAB MG169744) ADVOGADO(A): RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO (OAB MG089393) ADVOGADO(A): WHENIA MARIA MARTINS COSTA E DUTRA (OAB MG129430) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do TRF6. A parte interessada poderá, querendo, promover o cumprimento do julgado, nos termos no artigo 534 do CPC. Aguarde-se manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, salientando que poderão ser desarquivados a pedido da parte interessada. Intimem-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

20/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/03/2026, 18:33

Trânsito em julgado

18/03/2026, 18:32

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:03

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:18

Documento (Certidão)

10/02/2026, 18:07

Documento (Certidão)

10/02/2026, 15:03

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:41

Publicação

21/01/2026, 03:30

Documento (Certidão)

08/01/2026, 12:02

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 14:11

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0001512-61.2017.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO: VALDOMIRO RAIMUNDO GOMES ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TEMA 692 DO STJ. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DÉBITO PRINCIPAL EXTINTO POR COMPENSAÇÃO EM OUTROS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO INTERNO. Agravo Interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito (Art. 485, V, do CPC), sob o fundamento de que a dívida discutida nestes autos (R$ 266.461,48) foi objeto de compensação integral em autos de execução superveniente (nº 1000873-21.2020.4.01.3814), o que configuraria coisa julgada, afastando a análise da Apelação do INSS. A dívida principal era decorrente do recebimento de benefício previdenciário (NB 42/1531346020) por força de tutela antecipada que foi posteriormente reformada em grau recursal, situação regida pelo Tema Repetitivo 692 do STJ, que impõe a obrigação de restituição dos valores. Embora o débito principal fosse, em tese, exigível, demonstrou-se que ele foi integralmente quitado mediante compensação de créditos nos autos do processo nº 1000873-21.2020.4.01.3814 (fato superveniente apurado e aceito por ambas as partes), esvaziando o interesse recursal do INSS quanto ao pedido principal ('b' da inicial), dada a quitação. Contudo, houve a comprovação de que o INSS realizou descontos diretos no benefício ativo do autor (NB 46/174.428.684-9), totalizando cerca de R$ 13.429,92, em período anterior à compensação integral efetuada na execução dos retroativos. A manutenção dos valores descontados diretamente no benefício configura enriquecimento sem causa por parte da Autarquia, pois o débito principal foi liquidado integralmente pela compensação posterior. O pedido de restituição dos valores descontados (Pedido 'c' da inicial) não foi abrangido pelo título executivo original e nem pela coisa julgada da compensação, devendo ser acolhido para evitar o bis in idem. Agravo Interno provido para reformar em parte a decisão monocrática, reconhecendo a extinção do débito principal por compensação superveniente e manutenção da condenação do INSS à restituição dos valores indevidamente descontados no benefício ativo do autor (NB 46/174.428.684-9), no período de 01/10/2016 a 30/06/2017, por configurar enriquecimento sem causa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo Interno interposto pelo autor, para reformar em parte a decisão monocrática, reconhecendo a extinção do débito principal por compensação superveniente e manutenção da condenação do INSS à restituição dos valores indevidamente descontados no benefício ativo do autor (NB 46/174.428.684-9), no período de 01/10/2016 a 30/06/2017, por configurar enriquecimento sem causa, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de dezembro de 2025.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0001512-61.2017.4.01.3814/MG APELADO: VALDOMIRO RAIMUNDO GOMES ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS (OAB MG085460) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se, na origem, de pedido de declaração de inexistência de débito, decorrente de tutela antecipada reformada em grau recursal nos autos n. 2009.38.14.003567-1. A sentença julgou procedente o pedido inicial e declarou “a inexistência de débito entre a parte autora e o INSS, no que tange à devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/1531346020) pelo segurado VALDOMIRO RAIMUNDO GOMES no período de 01.02.2011 a 31.05.2016 e condeno o INSS a restituir os valores descontados no NB 174.428.684-9 a título do referido débito, com aplicação de juros conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (...)” (2.1, págs. 94ss.). O INSS interpôs apelação e requereu a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido inicial. O Autor apresentou contrarrazões, sustentando seja mantida a decisão a quo e, na ocasião, informou que em outro processo de mandado de segurança, n. 2006.38.14.009216-3, haveria a possibilidade de compensação do crédito discutido nestes autos. Interposta petição pelo Apelado, informou que: "o mandado de segurança 2006.38.14.009216-3 - que lhe concedeu aposentadoria especial com DIB retroativa a 18/05/2006 - já transitou em julgado, bem como que a fase de cumprimento de sentença já se iniciou nos autos de PJe 1000873-21.2020.4.01.3814, sendo que no cálculo do seu retroativo foram devidamente compensadas as parcelas cuja cobrança/restituição originou a propositura da presente ação” (4.1). Os autos foram conclusos ao relator e, posteriormente, migrados a este TRF6 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Determinada a intimação das partes, a Autarquia Previdenciária afirmou que “após o ajuizamento da presente demanda e apresentação do recurso de apelação pela Autarquia, houve reconhecimento espontâneo da dívida pelo autor no bojo dos autos da ação judicial nº 1000873-21.2020.4.01.3814, tendo os valores discutidos neste processo sido descontados dos cálculos dos atrasados do pagamento do benefício 46/1744286849 de forma espontânea pelo autor”. Assim, requereu a homologação de renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, III, alínea c, do CPC. O Autor, por sua vez, sustenta que não há renúncia à pretensão, que a ausência da suposta dívida reforça a sentença de procedência do pedido, com a condenação do INSS à restituição dos valores descontados indevidamente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, em princípio, deve ser aplicada a jurisprudência do STJ, consolidada em precedente vinculante firmado no Tema Repetitivo 692. Revendo o tema repetitivo n. 692, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago” (Pet 12482/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/05/2022). Trata-se de reconhecer que a decisão que antecipa a tutela jurisdicional tem caráter precário, sendo a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial um dos seus pressupostos (art. 273, §2º, CPC/1973 e art. 300, §3º, CPC/2015). Ademais, seja por efetividade e economia processual, seja por ser decorrência da revogação da tutela, sequer é necessária a propositura de outra ação para pleitear tal devolução – nesse sentido já decidiu o STJ: REsp 1312836 / RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallorri, Quarta Turma, Trf-4, julgado em 01/12/2016, DJe 22/02/2017; AgInt nos EDcl nos EREsp 1564592 / RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 07/12/2016; DJe 16/12/2016. No mesmo sentido já decidiu este Relator na ApCiv 1004897-64.2020.4.01.9999, decisão monocrática de 12/11/2023. Ao encontro disso, em sessão realizada em 9/10/2024, o STJ complementou a tese jurídica firmada no referido tema 692 para apontar expressamente que a cobrança dos valores em questão pode ser realizada nos mesmos autos, o que deve ser observado. Assim, o Tribunal acrescentou à tese o seguinte trecho: "(...) restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73) (destaquei)." Por fim, vale destacar que o STF já decidiu, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral, que tal questão é de índole infraconstitucional, motivo pelo qual deixou de reconhecer repercussão geral sobre a matéria. Assim, deve prevalecer a posição do STJ já exposta acima. Apesar de todo o exposto, que conduziria ao provimento do recurso do INSS para julgar improcedentes os pedidos iniciais, verifica-se que houve homologação de acordo firmado entre as partes nos autos do mandado de segurança n. 2006.38.14.009216-3, o qual, em fase de cumprimento de sentença passou a tramitar sob o n. 1000873-21.2020.4.01.3814, envolvendo o mesmo débito ora discutido. Dessa forma, não procede a alegação do INSS quanto à existência de renúncia tácita à pretensão deduzida na presente ação e, também, não subsiste o pedido do autor de manutenção da condenação imposta à restituição dos valores descontados, uma vez que a matéria controvertida foi objeto de transação regularmente homologada. A cobrança e o débito discutidos nestes autos encontram-se atingidos pela coisa julgada formada nos autos n. 1000873-21.2020.4.01.3814, tendo em vista a compensação ali realizada, decorrente do acordo homologado judicialmente, com trânsito em julgado, conforme reconhecido por ambas as partes. Portanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Prejudicado o recurso do INSS. III - CONCLUSÃO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Declaro prejudicada a apelação. 3.2. Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema.

17/07/2025, 00:00

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