Procedimento Comum Cível 0002548-80.2018.4.01.3822 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0002548-80.2018.4.01.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 22/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002548-80.2018.4.01.3822/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: JOSE MILTON PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE DAS GRACAS LOPES BELLICO GUIMARAES (OAB MG116001) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0002548-80.2018.4.01.3822/MG EXEQUENTE: JOSE MILTON PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE DAS GRACAS LOPES BELLICO GUIMARAES (OAB MG116001) EXEQUENTE: VANILDE MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE DAS GRACAS LOPES BELLICO GUIMARAES (OAB MG116001) EXEQUENTE: VALDETE AUGUSTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE DAS GRACAS LOPES BELLICO GUIMARAES (OAB MG116001) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: Defiro a habilitação de VANILDE MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (CPF 032.963.706-17) e VALDETE AUGUSTA DE OLIVEIRA (CPF 015.165.657-02) como sucessoras de Jose Milton Paula de Oliveira. Determino à Secretaria que proceda às retificações necessárias no polo ativo da autuação e nos registros do sistema processual. Deixo de receber o recurso inominado interposto pela procuradora, por inadequação da via recursal. Defiro a expedição de certidão de autuação, mediante a comprovação do recolhimento das custas processuais. AUTORIZO o saque dos valores depositados na Caixa Econômica Federal (CEF), Agência 0621, Conta Depósito 867045989, com o destaque de 20%, para honorários contratuais em favor da procuradora legal Michele das Graças Lopes Bellico Guimarães (OAB/MG nº 116.001) e a liberação do remanescente igualmente entre as sucessoras habilitadas Vanilde Maria de Oliveira Pereira (CPF 032.963.706-17) e Valdete Augusta de Oliveira (CPF 015.165.657-02). Atribuo a esta decisão FORÇA DE OFÍCIO para apresentação junto à instituição bancária. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 0002548-80.2018.4.01.3822/MG EXEQUENTE: JOSE MILTON PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE DAS GRACAS LOPES BELLICO GUIMARAES (OAB MG116001) ATO ORDINATÓRIO De ordem, vista às partes acerca do retorno dos autos. Ponte Nova - Data da Assinatura Digital

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002548-80.2018.4.01.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002548-80.2018.4.01.3822/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: JOSE MILTON PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE DAS GRACAS LOPES BELLICO GUIMARAES (OAB MG116001) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HERDEIROS HABILITADOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE DESTACAÇÃO E REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão terminativa que indeferiu o pedido de levantamento de honorários contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: verificar se o falecimento da parte autora sem sucessores habilitados impede o pagamento de honorários contratuais ao seu advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários contratuais possuem natureza autônoma e constituem direito do advogado, nos termos dos arts. 22, 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994, podendo ser objeto de requisição própria, independentemente da habilitação de sucessores. 4. O falecimento da parte autora não extingue o direito do advogado à sua remuneração, desde que haja contrato válido. 5. Há entendimento do STJ e dos Tribunais Regionais Federais que permitem o destaque e a requisição autônoma dos honorários contratuais, na situação de morte da parte autora sem deixar sucessor e da apresentação do contrato de honorários. 6. A ausência de sucessores não impede o pagamento dos honorários contratuais, pois o advogado atuou na causa e obteve o resultado favorável, sendo indevida a exigência de habilitação de herdeiros para a quitação de verba contratualmente prevista. 7. Já depositado o valor do principal, o recorrente faz jus ao levantamento do valor que lhe é devido a título de honorários contratuais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE MILTON PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE DAS GRACAS LOPES BELLICO GUIMARAES (OAB MG116001) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 09 de outubro de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 22 de outubro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0002548-80.2018.4.01.3822/MG (Pauta: 327) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002548-80.2018.4.01.3822/MG EXEQUENTE: JOSE MILTON PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE DAS GRACAS LOPES BELLICO GUIMARAES (OAB MG116001) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão evento 182, DOC1 por seus próprios fundamentos. P.I..

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002548-80.2018.4.01.3822/MG EXEQUENTE: JOSE MILTON PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE DAS GRACAS LOPES BELLICO GUIMARAES (OAB MG116001) DESPACHO/DECISÃO Conforme constam dos eventos 176 e 177 os requisitórios foram disponibilizados para saque no dia 04/02/2025. Acontece que o autor faleceu no final do ano de 2024, segundo consta do evento 179. A peticionante (evento 179) requereu o decote de 20% do valor depositado em favor do falecido autor alegando que tal requerimento constava da petição inicial e que não entendia o porque não ter sido observado quando da expedição do requisitório. Inobstante, observando a citada peça, foi possível constatar apenas o requerimento de juntada do contrato de honorários, na forma e para os devidos fins legais. Acontece que, embora o contrato de honorários conste dos autos, não se infere dele, por si só, o decote contratual solicitado, a meu ver, tardiamente. Isso porque, cabia à advogada interessada, quando intimada das requisições, solicitar expressamente que o valor contratado fosse destacado em seu favor, mas deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação. Se quer fez o apontamento que agora trás aos autos, tardiamente, repita-se. Isto posto, indefiro o decote contratual requerido, e determino a manutenção do feito no arquivo provisório aguardando eventual manifestação de habilitação sucessória nestes autos, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, determino o cancelamento do requisitório. Intime-se. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

26/05/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2024, 17:29

Ato ordinatório

24/06/2024, 17:29

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 13:20

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2023, 15:13

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 18:24

Remessa (em grau de recurso)

07/03/2023, 15:34

Documento (Outros documentos)

07/03/2023, 15:33

Documento (Certidão)

07/03/2023, 15:33

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0002548-80.2018.4.01.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002548-80.2018.4.01.3822/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: JOSE MILTON PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MICHELE DAS GRACAS LOPES BELLICO GUIMARAES (OAB MG116001) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE HERDEIROS HABILITADOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE DESTACAÇÃO E REQUISIÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão terminativa que indeferiu o pedido de levantamento de honorários contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: verificar se o falecimento da parte autora sem sucessores habilitados impede o pagamento de honorários contratuais ao seu advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários contratuais possuem natureza autônoma e constituem direito do advogado, nos termos dos arts. 22, 23 e 24 da Lei nº 8.906/1994, podendo ser objeto de requisição própria, independentemente da habilitação de sucessores. 4. O falecimento da parte autora não extingue o direito do advogado à sua remuneração, desde que haja contrato válido. 5. Há entendimento do STJ e dos Tribunais Regionais Federais que permitem o destaque e a requisição autônoma dos honorários contratuais, na situação de morte da parte autora sem deixar sucessor e da apresentação do contrato de honorários. 6. A ausência de sucessores não impede o pagamento dos honorários contratuais, pois o advogado atuou na causa e obteve o resultado favorável, sendo indevida a exigência de habilitação de herdeiros para a quitação de verba contratualmente prevista. 7. Já depositado o valor do principal, o recorrente faz jus ao levantamento do valor que lhe é devido a título de honorários contratuais. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 22 de outubro de 2025.

10/11/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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